uniformizacao da jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI  COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.910/2022. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIA DE 71008802191. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.910/20220. UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIA DE 71008802191. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO  INOMINADO DESPROVIDO.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PERCEPÇÃO A INSALUBRIDADE. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE 15.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/1994, O  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PASSOU A TER PREVISÃO LEGAL PARA OS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. DE UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIA DE 71008802191. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO.

4 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Pedido fundado em face da existência de sentença anterior do Juiz «a quo em sentido diverso da sentença recorrida. Desacolhimento. Incidente de uniformização da jurisprudência tem por objeto a divergência jurisprudencial entre as Câmaras do Tribunal e não eventual mudança de entendimento do Magistrado. Preliminar rejeitada.

5 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Uniformização da jurisprudência. Via inadequada. CPC/1973, art. 545.

«A via do agravo regimental não se presta à uniformização de jurisprudência entre os órgãos julgadores deste Sodalício, pelo que nada obsta que as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte tenham entendimento contrário ao adotado na eg. 1ª Turma.... (Continua)

6 - STJ Jurisprudência. Pacificação no STF. Uniformização nacional. Necessidade. CF/88, art. 102.

«Pacificada a questão no Supremo Tribunal Federal, é importante que, por um critério de coerência, respeitando-se o ideal de uniformização da jurisprudência nacional, que o STJ pacifique também sua jurisprudência, no mesmo sentido. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão de reforma da decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Pedido de suspensão afastado. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 já julgado pela Turma de Uniformização da Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais. Decisão que deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Enunciado 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Mandado Ementa: Mandado de segurança. Pretensão de reforma da decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Pedido de suspensão afastado. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 já julgado pela Turma de Uniformização da Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais. Decisão que deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Enunciado 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Mandado de segurança incabível na espécie. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II. Aplicação do enunciado da súmula 267 do E. STF. Indeferimento da petição inicial. Mandado de segurança não conhecido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ampla defesa e contraditório. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pedido de uniformização da jurisprudência incabível. Matéria de fato impediu a concessão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. (Alteração dos advogados representantes da parte agravante).

«I - Constou do decisum agravado que, no caso concreto, foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, notadamente, pelas várias oportunidades de se manifestar nos autos após as provas ditas nulas (todas mencionadas no acórdão da origem), sem, contudo, qualquer insurgência da defesa. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ampla defesa e contraditório. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pedido de uniformização da jurisprudência incabível. Matéria de fato impediu a concessão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - Constou do decisum agravado que, no caso concreto, foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, notadamente, pelas várias oportunidades de se manifestar nos autos após as provas ditas nulas (todas mencionadas no v. acórdão da origem), sem, contudo, qualquer insurgência da defesa. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Obscuridade, contradição e omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Não ocorrência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Uniformização da jurisprudência do tribunal. Arts. 266 do RISTJ e 546, I, do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado. ... (Continua)

11 - STJ Representação judicial de menor impúbere. Representação processual exercida pelos pais em conjunto ou separadamente. Dissídio jurisprudencial reconhecido. Uniformização da jurisprudência nacional.

A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores ou separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.014/2015. Preliminar de incidente de uniformização de jurisprudência.

«O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio da Súmula 61/TST pacificou a divergência jurisprudencial interna, a respeito da incidência de honorários na Justiça do Trabalho. Com efeito, tendo em vista a uniformização da jurisprudência interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quanto ao tema dos honorários advocatícios, desnecessário o retorno dos autos pretendido pela reclamada. Não há falar em aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Ação rescisória. Concomitância entre o julgado rescindendo e o pacificador de jurisprudência proferido pelo STJ. Prevalência da decisão proferida pelo órgão de maior grau de jurisdição. Flexibilização da Súmula 343/STF. Uniformização da jurisprudência do STJ.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de desistência recursal. Possibilidade no caso concreto. Má-fé processual ou interesse público na uniformização da jurisprudência. Ausência.

1 - Afora os casos onde são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou os casos onde se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado, a regra geral é pela possibilidade da desistência do recurso a qualquer tempo. Na espécie, o Tribunal de origem, ao manter a decisão monocrática de homologação da desistência recursal, expressamente afastou a alegada má-fe dos ora agravados, ponderando, ainda, que «não há interesse público na uniformização de jurisprudência/consolidação de tese de direito que transcende o interesse individual da demanda». ... (Continua)

15 - STF Tributário. ICMS. Importação. Despacho aduaneiro.

«O Pleno do STF, julgando o Rec. Ext. 193.817/RJ, relatado pelo Min. Ilmar Galvão, concluiu pela licitude de norma local dispondo acerca da necessidade do pagamento do ICMS para a liberação da mercadoria importada, via despacho aduaneiro. Colocação em plano secundário do entendimento individual em prol da uniformização da jurisprudência.... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. 1. Recurso que visa à uniformização de jurisprudência da corte. Divergência quanto à incidência do óbice previsto no verbete 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, acerca da possibilidade ou não da incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Recurso que visa à uniformização de jurisprudência da corte. Divergência quanto à incidência do óbice previsto no verbete 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, acerca da possibilidade ou não da incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Recurso que visa à uniformização de jurisprudência da corte. Divergência quanto à incidência do óbice previsto no verbete 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, acerca da possibilidade ou não da incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Redirecionamento da cobrança contra patrimônio de sócios. Tempo decorrido entre a citação da devedora principal e o pedido de citação dos coobrigados de sete anos e seis meses. Ausência de ação fazendária que favoreceu o decurso do lapso prescricional. Observância à uniformização da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

20 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Dívida tributária. ICMS. Responsabilidade patrimonial dos sócios de pessoa jurídica. Debate sobre o redirecionamento da cobrança contra o coobrigado tributário. Exegese dos artigos 135, III, e 174, do Código Tributário Nacional, e dos artigos 4º, V, e 40, da Lei 6830/80. Uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição reconhecida no caso concreto. Recurso improvido.