Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de desistência recursal. Possibilidade no caso concreto. Má-fé processual ou interesse público na uniformização da jurisprudência. Ausência.

1 - Afora os casos onde são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou os casos onde se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado, a regra geral é pela possibilidade da desistência do recurso a qualquer tempo. Na espécie, o Tribunal de origem, ao manter a decisão monocrática de homologação da desistência recursal, expressamente afastou a alegada má-fe dos ora agravados, ponderando, ainda, que «não há interesse público na uniformização de jurisprudência/consolidação de tese de direito que transcende o interesse individual da demanda». ... (Continua)