unidade autonoma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Prédio destinado ao funcionamento de hospital. Sustenta que é incorreta a sua classificação como «uma economia (uma unidade comercial), nos termos do Decreto Estadual 41446/96. Pretensão da proprietária do estabelecimento hospitalar de classificação como prédio comercial com 113 unidades autônomas para fins de cobrança dos serviços prestados pela ré. Impossibilidade. Inexistência da divisão independente capaz de caracterizar a unidade autônoma. Inteligência da Norma Interna 43 da SABESP e artigo 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41446/96. Inexistente, no caso, a «divisão independente capaz de caracterizar a «unidade autônoma. Declaratória cumulada com pedido de obrigação de restituição de pagamentos indevidos julgada improcedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ação proposta em face de titular da unidade autônoma perante o registro imobiliário. Admissibilidade. Condomínio que tem a possibilidade de eleger devedor aquele que possui relação jurídica vinculada à unidade autônoma. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

3 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO A SER FEITA COM APRESENTAÇÃO DO «HABITE-SE - INEXISTÊNCIA FÁTICA E JURÍDICA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE TÍTULO QUE ATRIBUI À APELANTE UNIDADE AUTÔNOMA CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DE QUE JÁ É TITULAR DE DOMÍNIO - INVIÁVEL A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AUTÔNOMA ANTES DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DIREITO AQUISITIVOS SOBRE UNIDADE AUTÔNOMA FUTURA JÁ SE ENCONTRAM INSCRITOS EM NOME DO ADQUIRENTE - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO

4 - TJSP Litisconsórcio. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Alegação de ocorrência de litisconsórcio necessário devendo comparecer os demais proprietários. Desacolhimento. Obrigação de natureza «propter rem. Situação jurídica do obrigado que representa uma amálgama de direito pessoal e real. Irrelevância, para efeito de legitimação passiva ordinária, a condição de possuidor ou proprietário da unidade autônoma devedora da obrigação. Interesse da coletividade na obtenção de recursos para manutenção da propriedade coletiva comum. Possibilidade de o condomínio credor eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade autônoma, a exemplo do réu na qualidade de titular da unidade autônoma perante o registro imobiliário. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Correspondência com fração ideal específica, mas sem local determinado. Caracterização de propriedade coletiva e não unidade autônoma.

Prevendo a convenção a garagem como coletiva, em lugares indeterminados, embora com fração ideal correspondente, não há como equiparar-se as vagas às unidades autônomas de propriedade exclusiva.... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Irrelevância da condição de possuidor ou de proprietário da unidade autônoma. Possibilidade de o condomínio eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade autônoma. Preliminar afastada. Condenação solidária da apelada, nos termos da condenação do corréu. Recurso provido.

7 - 2TACSP Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Despesas. Locação. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida. CPC/1973, art. 890. CCB, arts. 930.

«O ocupante da unidade autônoma, na condição de locatário, tem legitimidade ativa «ad causam para atuar na ação de consignação em pagamento de multa por infração contratual que deu causa. Exegese do CCB, art. 930.... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Preliminar rejeitada pela sentença. Reiteração em sede recursal. Impropriedade. A contribuição para as despesas do condomínio edilício constitui obrigação de natureza «propter rem, onde a situação jurídica do obrigado representa uma amálgama de direito pessoal e real, não tendo preponderância, para efeito de legitimação passiva ordinária, a condição de possuidor ou proprietário da unidade autônoma sobre a qual recai a obrigação, pois prevalece, em contrapartida, o interesse da coletividade dos condôminos na obtenção de recursos para manutenção da propriedade coletiva comum, podendo o condomínio credor eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade autônoma, a exemplo do réu na qualidade de titular da unidade autônoma perante o registro imobiliário. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Usucapião extraordinária. Prazo reduzido. Vagas de garagem vinculadas a unidade autônoma arrematada pela autora. Ausência de preenchimento do requisito temporal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do CC. Autora que alienou a unidade autônoma antes do ajuizamento da presente ação. Ausência de demonstração de que continuou exercendo a posse apenas das vagas de garagem. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Usufruto. Vaga de garagem. Possibilidade. Dívida condominial. Fato incontroverso. Falta de êxito na constrição de ativos financeiros e da própria unidade autônoma. Ausência de registro. Irrelevância. Possibilidade do usufruto pretendido, porquanto a nua propriedade, embora sem efeito «erga omnes, restou configurada. Disponibilidade para o condomínio da vaga de garagem que integra a unidade autônoma para a percepção de frutos civis com a sua locação. Recurso parcialmente provido para este fim.

11 - TJRS CONDOMÍNIO. ALAGAMENTO DE APARTAMENTO. ENTUPIMENTO NO TUBO DE QUEDA CLOACAL. PROBLEMA DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE.

Conforme estabelece o art. 1.331, § 2º do Código Civil, a rede geral de distribuição de esgoto é de utilização comum e compete ao síndico promover obras necessárias para sua devida manutenção (art. 1.341, § 1º do CC). ... (Continua)

12 - STJ Compromisso de compra e venda. Incorporação. Unidade autônoma. Alienação.

«Registro a que se refere o Lei 4.591/1964, art. 32. Por si só, a falta do registro não implica a nulidade nem anulabilidade do compromisso de compra e venda. Posto que feito posteriormente, o registro do empreendimento convalida os compromissos. Precedentes da 3ª Turma: REsp. 34.395 e 49.847.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ART. 1.242 DO CC. SALA COMERCIAL. UNIDADE AUTÔNOMA NÃO REGISTRADA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. UNIDADES INDIVIDUALIZADAS, IDENTIFICADAS E CARACTERIZADAS.  POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO.

I. É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA LOCALIZADA NÃO REGISTRADA JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. TRATANDO-SE DE MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINARIA DA PROPRIEDADE A FALTA DE MATRÍCULA INDIVIDUAL DA UNIDADE JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO PODE OBSTAR A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. PRECEDENTE. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM - DECURSO DE MAIS DE VINTE ANOS ENTRE A AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL.

O prazo prescricional aplicável às ações em que se pretende a demarcação de vagas de garagem de condomínio edilício é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC. ... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de despesas condominiais. Intervenção da esposa do devedor e co-proprietária da unidade. Admissibilidade. Solidariedade no cumprimento das obrigações condominiais, quando a unidade autônoma pertence a mais de uma pessoa. Reconhecimento. Recurso provido.

16 - TJMG Ação demolitória. Reforma em condomínio. Ação demolitória. Reforma em condomínio. Prejuízo causado à unidade autônoma. Comprovação. Perda de luminosidade e ventilação. Obra aprovada por assembleia nula. Ausência de prova da ciência dos condôminos prejudicados acerca da realização da assembleia que deliberou sobre a reforma. Ilicitude da construção e da conduta do condomínio demonstrada

«- É cabível a ordem de demolição de construção em condomínio autorizada por assembleia nula, da qual não foram válida e previamente cientificados os condôminos que tiveram a sua unidade autônoma prejudicada, afetando sua ventilação e luminosidade.... (Continua)

17 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DOS DIREITOS QUE RECAEM SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA.

Imóvel alienado fiduciariamente. Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Hipótese em que a contribuição para as despesas do condomínio constitui obrigação de natureza «propter rem. Situação jurídica do obrigado representa uma amálgama de direito pessoal e real, não tendo preponderância, para efeito de legitimação passiva ordinária, a condição de possuidor ou proprietário da unidade autônoma sobre a qual recai a obrigação. Prevalecimento do interesse da coletividade dos condôminos na obtenção de recursos para manutenção da propriedade coletiva comum, podendo o condomínio credor eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade autônoma. Legitimidade passiva do apelante reconhecida. Recurso improvido.

19 - STJ Condomínio em edificação. Vaga em garagem de edifício. Usufruto instituído sobre a unidade residencial. Extensão.

«Quando à vaga de garagem for atribuída fração ideal de terreno, considerar-se-á unidade autônoma não vinculada à unidade habitacional, não havendo como se falar em extensão do usufruto instituído sobre o apartamento, eis que inexiste relação de acessoriedade entre as unidades. Necessário se faz disposição expressa do nú-proprietário e inscrição notarial do usufruto sobre a vaga. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DA UNIDADE AUTÔNOMA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

Dívida «propter rem - Possibilidade, apenas, de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)