Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0016.1100

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ação proposta em face de titular da unidade autônoma perante o registro imobiliário. Admissibilidade. Condomínio que tem a possibilidade de eleger devedor aquele que possui relação jurídica vinculada à unidade autônoma. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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