Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 517.1139.6409.5157

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DA UNIDADE AUTÔNOMA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

Dívida «propter rem - Possibilidade, apenas, de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. RECURSO IMPROVIDO... ()

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