ultrapassar pela direita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E DE PENSIONAMENTO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TER A RÉ EFETUADO CONVERSÃO À DIREITA SEM SINALIZAÇÃO E DEMAIS CAUTELAS, INTERCEPTANDO A SUA TRAJETÓRIA, MOMENTO EM QUE HOUVE A COLISÃO ENTRE A SUA MOTOCICLETA E O VEÍCULO DA RÉ. ALEGAÇÃO DA RÉ DE TER SINALIZADO A CONVERSÃO, E AO INICIÁ-LA, O AUTOR TERIA TENTADO ULTRAPASSAR PELA DIREITA, O QUE DEU AZO AO ACIDENTE. AUSENTE PROVA TESTEMUNHAL. TESES CONTRÁRIAS, SEM QUE HAJA PROVA A AMPARAR COM SUFICIÊNCIA QUAISQUER DELAS. ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR QUE O ACIDENTE OCORREU NA FORMA DESCRITA NA INICIAL, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CPC, art. 373, II. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE POSSUI SOMENTE A VERSÃO DA RÉ E ATENDIMENTOS MÉDICOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA DEMANDADA PELO EVENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

2 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E DA CORRÉ - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autora, motociclista, que se envolveu em acidente ao ultrapassar pela direita o carro do corréu, sendo interceptada pelo desembarque da corré - É incontroverso que a autora ultrapassava o veículo pela direita, o que contraria a legislação (inciso IX, do art. 29, e CTB, art. 199), em via de uma faixa de rolamento apenas, em zona escolar e horário de saída das crianças - Não restou comprovada tese de que o motorista corréu estaria com a seta à esquerda ligada, o que autorizaria a ultrapassagem pela direita, ônus da autora (inciso I, do CPC, art. 373) - Consequências do acidente sugerem que a motociclista não estava devagar, muito embora fosse horário de desembarque escolar, o que exige direção vagarosa e atenção redobrada, consoante regras da experiência comum (art. 375, CPC) - É dever do passageiro certificar a ausência de perigo ao desembarcar (CTB, art. 49), porém, no caso concreto, a atitude da autora por si só inviabilizou essa verificação - Culpa exclusiva da vítima configurada - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA CORRÉ PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos autorais... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Veículo segurado pela autora atingido por automóvel conduzido pelo réu - Acionamento da cobertura securitária  - Pagamento da indenização ao segurado - Sub-rogação (art. 786, CC) - Em que pese o réu arroste a dinâmica dos fatos na defesa e agora nas razões recursais, relatou ao oficial militar, em depoimento colhido no registro de ocorrência logo após abalroamento, que iniciou manobra visando ultrapassar pela direita o veículo conduzido pelo segurado - Insucesso na ultrapassagem acarretou colisão na parte traseira do veículo do terceiro - Nova versão apresentada em boletim de ocorrência lavrado eletronicamente na manhã seguinte - Em que pese não haja filmagem retratando a dinâmica dos fatos, nem testemunhas que tenham presenciado o evento, o réu não desqualificou a narrativa colhida poucos momentos após a colisão - Ultrapassagem pela direita, violando o disposto no CTB, art. 29, IX - Demais disso, presunção de culpa do condutor do veículo que colide com aquele que está a sua frente - Montante indicado pela autora na inicial referente ao pagamento da indenização do seguro não impugnada na defesa - Inadmissível inovação recursal - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Conversão à direita. Pista simples. Ultrapassagem pela direita pelo autor com a pretensão de obter vantagem em relação ao réu ao ingressar em avenida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral e procedente o pedido contraposto, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 9.355,10. O recorrente pugna pela reforma da sentença para que a indenização seja afastada e o recorrido seja condenado a reparar os seus prejuízos materiais decorrentes do acidente de trânsito sofrido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a responsabilidade pelo acidente de trânsito deve ser atribuída ao reclamado ou ao reclamante.III. Razões de decidir3. No mérito, restou incontroverso o acidente havido entre as partes no dia 31/03/2024 na cidade de Maringá/PR, quando o reclamado aguardava a diminuição do fluxo da rotatória para fazer conversão à direita com sua caminhonete, enquanto o reclamante, conduzindo o veículo Ford Fusion, ultrapassou a caminhonete pela direita, colidindo com o carro do réu.4. As provas do caderno processual atestam claramente que o reclamado transitava pela mesma rua que o recorrente, e não pela Avenida João Pereira como alegado pelo autor. As imagens e depoimentos confirmam que a via era simples e não comportava dois carros transitando juntos.5. A conduta do recorrente foi contrária à legislação de trânsito, considerando que não guardou a devida distância do veículo do recorrido e realizou ultrapassagem de forma inadequada, conforme art. 29, II e IX do CTB.IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido autoral e procedente o pedido contraposto.Dispositivos relevantes citados: Art. 29, II e IX do Código de Trânsito Brasileiro.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª C.Cível - 0003343-43.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.02.2022; TJPR - 10ª C.Cível - 0000968-70.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.202.... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - ESMAGAMENTO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

sentença condenou o I.N.S.S. ao pagamento de auxílio-doença por período determinado - Valor que não ultrapassa a alçada de 1.000 salários mínimos - Excepcionalidade do caso a dispensar o reexame necessário - Precedentes - Recurso oficial não conhecido. ... (Continua)

6 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Taxa de fruição incabível. Lote de terreno sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Precedentes. Retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula penal. Montante que ultrapassa metade dos valores pagos pela autora. Pena convencional que não pode ultrapassar 25% dos valores pagos pelo comprador. Lei, Art. 67-A, § 2º 4.591/64. Pretensão indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Precedente. Juros moratórios. Termo inicial. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/18. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002 do C. STJ. Juros de mora a serem computados desde a citação. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão que, ao realizar curva á direita, invadiu a faixa de rolamento á esquerda, interceptando trajetória da motocicleta pilotada pela vítima fatal, que vinha em sua correta mão de direção. Realização de manobra sem prévio aviso. Afronta ao artigo 29, incisos X e XI, alíneas «a e «b, c.c. seu § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Atribuição de culpa a fato de terceiro em razão de ter sido fechado por ônibus que o teria ultrapassado pela direita. Descabimento. Fato que não se presta para isentá-lo de responsabilidade não o exonera da obrigação de indenizar, ressalvando-lhe eventual direito de regresso, conforme dispõe CCB, art. 930. Condição de causador direto do dano reconhecida. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução. Cômputo em dobro do período de cumprimento da pena reclusiva. Agravado condenado pela prática de roubo e associação criminosa. Resolução de 22/11/2018, da comissão interamericana de direitos humanos. Cidh. Situação na ippsc já regularizada, na forma exigida pela cidh. Impossibilidade de cômputo diferenciado do período de prisão. Ultrapassar o posicionamento do tribunal estadual e adotar as premissas fáticas trazidas pelo recorrente demandariam a ampla análise do acervo probatório, o que não é possível nos autos de habeas corpus, de cognição sumária.

1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, para infirmar conclusões da instância de origem, seria imprescindível o revolvimento do material fático probatório dos autos, procedimento sabidamente incompatível com os estreitos limites de cognição do habeas corpus (AgRg no HC 752.992/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 19/4/2023.) ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO ÁGUA E ESGOSTO. COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 191 TJRJ. TEMA 414 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO DO ENTENDIMENTO. PROGRESSSIVIDADE SOBRE O VALOR QUE ULTRAPASSAR O CONSUMO MÍNIMO EM CADA UNIDADE AUTÔNOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que se discute a forma de tarifação dos serviços de água e esgotos prestados pela ré com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento do CPC/73, art. 543-C(Tema 414), que se consolidou no sentido de que nos condomínios servidos com um único hidrômetro o faturamento de água será realizado de acordo com o consumo real aferido. Súmula 191/STJJ. Inaplicabilidade da revisão do Tema 414 do STJ, pois se refere à cobrança de serviço de água e esgoto nos condomínios edilícios formais, situação diversa da analisada nestes autos. Procedência do pedido de nulidade da cobrança de consumo com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Faturamento que deve ser equivalente ao consumo obtido na leitura do hidrômetro. Caso ultrapassado o consumo mínimo, se levará em conta o número de economias da unidade para fins de enquadramento na faixa de consumo correta. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Improcedência do pedido do autor, declarado responsável pelo acidente, e procedência do pleito reconvencional da requerida. Autor colidiu com a traseira direita do carro da requerida, que mudava para a faixa da direita, com a devida sinalização. Depoimento de condutor do carro que logo antes havia sido ultrapassado pela moto do autor, pelo lado esquerdo, e que prestou socorro ao motociclista. Presunção de culpa do motorista do veículo que vem atrás. Condutor da frente que sinalizou a manobra e vinha em velocidade condizente ao limite da via. Imprudência do requerido. Depoimento que corrobora prova documental. Dever do autor em indenizar a requerida pelo dano provocado em seu veículo. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

11 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Averiguação do valor venal do veículo. Pretensão de que a indenização não pode ultrapassar a 70% do valor do veículo. Impossibilidade. Parte que não pode ser coagida a vender o veículo. CCB, art. 948.

«Tem-se por irrelevante a averiguação do valor de mercado do veículo, haja vista que a parte possui o direito a ser indenizado nos termos do CCB, art. 948, não podendo ser obrigada a vender o automóvel, com dedução da sucata, para outro adquirir, por imposição de quem o lesionou. A importância despendida para a reparação do veículo deve corresponder, exatamente, à indenização pelos danos sofridos com o acidente, ainda que aquela represente valor superior à venal do automóvel, pelo que não se sustenta a tese de que o conserto não pode ultrapassar a 70% do valor de mercado do carro. De primordial importância é se levar em consideração a proteção do patrimônio daquele que se viu lesado e que pretendeu ver recuperado seu veículo das avarias causadas pelo acidente. A alienação do automóvel é um ato de vontade própria, de livre manifestação do seu proprietário, não se podendo-lhe impor que o faça para aquisição de outro igual ou similar.... (Continua)

12 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula penal. Montante que ultrapassa metade dos valores pagos pela autora. Pena convencional que não pode ultrapassar 25% dos valores pagos pelo comprador. Lei, Art. 67-A, § 2º 4.591/64. Pretensão indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Retenção fixada em 20% dos valores pagos por se tratar da aquisição de lote sem edificação e não haver prova nos autos de que houve prejuízo extraordinário à ré. Precedentes. Montante que deve ser restituído ao autor em parcela única. Súmula 2 deste E. TJSP. Correção monetária. Deve ser observado o índice fixado no instrumento contratual celebrado entre as partes. IPCA. Precedentes. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Pretendida concessão da ordem ex officio. Providência que não pode servir para ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Recurso não conhecido.

1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada de que o demérito conferido pela jurisdição ordinária à circunstância judicial das consequências do crime impede, ao menos primo ictu oculi, a fixação de regime prisional menos gravoso e a substituição da pena reclusiva por reprimendas restritivas de direitos. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.302/2022. Insurgência da defesa. Decisão que indeferiu a benesse pela pena em abstrato do delito ultrapassar 05 anos. No caso, trata-se de condenação decorrente da prática de delito de Art. 155 § 1º c/c Art. 14, II, ambos do CP. Pena máxima em abstrato que deve considerar tanto as causas de aumento quanto de diminuição. Precedentes. Pena em abstrato do delito é de 04 anos. Possibilidade de concessão do benefício. Decisão reformada, agravo provido

15 - 2TACSP Hasta pública. Execução. Embargos à arrematação. Avaliação de imóvel. Necessidade de atualização do valor concluído pelo perito se a arrematação ultrapassar períodos que houve alteração do valor real da moeda. Possibilidade de arrematação pelo credor. Necessidade de depósito da diferença. Inteligência do § 2º, do CPC/1973, art. 690.

«É dado ao credor o direito de arrematar bem penhorado, para satisfação de seu crédito, contudo, se este for inferior a avaliação, atualizada, do bem, há necessidade de depósito da diferença, sob pena de desfazer-se a arrematação.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais, morais e estéticos com pedido de pensão mensal vitalícia. Sentença de improcedência. Recurso do autor. O autor não logrou demonstrar conduta irregular do motorista da ré. Fotografias do momento do acidente reforçam a dinâmica de que o autor pretendia ultrapassar o ônibus pela faixa oposta. Inteligência do CTB, art. 29. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Processual Civil - Cumprimento de Sentença - Decisão do Magistrado a quo que fixa o valor de honorários periciais a serem depositados pela executada - Recurso da FESP - Desprovimento de rigor.

18 - TJSP Saúde. Dependência química. Internação fora da rede credenciada. Insuficiente identificação, pela ré, de prestador credenciado que forneça atendimento especializado no quadro do autor. Atendimento que se deu em regime de emergência. Limite de internação a trinta dias e vinculados, quanto ao que ultrapassar tal prazo, à coparticipação, adequadamente reconhecida no decisum. Existência de previsão contratual expressa neste sentido, e não abusiva, na esteira do Tema 1032 do STJ. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido, provido em parte o do autor

19 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes para a condenação - Réus presos imediatamente após o roubo, ainda na posse do bem subtraído - Firme reconhecimento pela vítima.

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CLT, art. 72 - DESFUNDAMENTAÇÃO. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422, I, do TST. Agravo interno não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS . Ficou registrado, no acórdão regional, que os cartões de ponto e os extratos detalhados do banco de horas não apresentavam quaisquer irregularidades e que não havia cumulação de banco de horas com remuneração de horas extraordinárias. Desse modo, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível ultrapassar e infirmar os fundamentos da decisão recorrida. O recurso de revista, como cediço, não se presta a rediscutir os fatos e provas dos autos, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. HORAS IN ITINERE . Ficou registrado, no acórdão regional, que o transporte utilizado pela reclamante para se locomover até o trabalho não era fornecido pela reclamada, o que afasta o direito às horas in itinere . Esclareça-se que somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar e ultrapassar os fundamentos expostos no acórdão regional, o que não se admite em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.