1 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante. Honorários periciais. Justiça gratuita. Isenção. Orientação jurisprudêncial 387/TST-sdi-i/TST.
«A União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331/TST, V.
«O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula 331/TST, V, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Matéria fática. Súmula 126/TST
«1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Oj transitória 71/sdi-1/TST.
«A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano (Inteligência da OJT 71/SBDI-I/TST). Na hipótese, tem-se que a progressão funcional por antiguidade do Reclamante não pode estar, pura e simplesmente, condicionada ao arbítrio da Diretoria da Empresa. Restando incontroverso que o obreiro cumpriu o tempo determinado pelo PCCS, de três anos, e não havendo comprovação de indisponibilidade financeira da Empresa (sob ônus do empregador), a omissão de deliberar a promoção do empregado viola o CLT, art. 461, §§ 2º e 3º. Contudo, devem ser consideradas, para fins de compensação, eventuais promoções provindas de acordo coletivo de trabalho, tendo em vista a similar natureza jurídica das vantagens auferidas. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Prequestionamento. Desnecessidade em sede de apelo ordinário. Súmula 393/TST.
«1.1. Em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 515, o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 1.2. Assim, delimitado o pedido recursal (tantum devolutum quantum appellatum), o Tribunal, em razão do efeito devolutivo em profundidade atribuído ao recurso ordinário, está livre para apreciar todos os fundamentos que possam influenciar no acolhimento ou rejeição do pedido, de modo que não há de se cogitar da necessidade de prequestionamento em face da decisão de 1.º grau, sendo, portanto, inaplicável, em sede de apelo ordinário, o entendimento consubstanciado na Súmula 297/TST. Exegese da Súmula 393/TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Trabalhador portuário. Avulso. Prescrição bienal. Inaplicabilidade. Prevalência da prescrição quinquenal. Cancelamento da orientação jurisprudêncial 384/TST-sdi-i/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento provido.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Reintegração no emprego. Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Súmula 390/TST, I.
«Nos termos da Súmula 390, I, desta Corte Superior, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. ... ()
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8 - TST Gratificação de função. Devolução. Súmula 109/TST.
«Não tem pertinência o argumento da CEF de que não incide, no caso, a Súmula 109/TST, porquanto o TRT não a aplicou. Óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Diferenças. Comissão. Reversão. Arestos inservíveis, porquanto oriundos do mesmo trt prolator da decisão recorrida. Orientação jurisprudêncial 111/TST-sdi-i/TST.
«O recurso de revista, no aspecto, foi fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos colacionados desservem para o fim pretendido, porquanto oriundos do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 111/TST-SDI-I/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por aplicação da Súmula 422/TST.
«Em face da caracterização de violação do artigo 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Adicional noturno. Diferenças. Prorrogação em horário diurno. Súmula 60, II, do TST.
«Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada essa, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do CLT, art. 73, § 5.º (Súmula 60, II, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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12 - TST Recurso de revista do reclamante. Enquadramento sindical. Aplicação de norma coletiva mais favorável. Teoria do conglobamento. Revolvimento probatório. Súmula 126/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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13 - TST Recurso de revista da reclamante. Expurgos inflacionários. Diferença da multa rescisória. Aplicação da oj 341 da SDI-1 do TST.
«É de responsabilidade do Empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Equipamentos de proteção individual. Súmula 126/TST.
«Tendo o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, mormente na prova pericial, concluído pelo contato do Reclamante com agentes insalubres e, ainda, que o uso dos EPI's fornecidos pela Reclamada não elidiu as condições insalubres do ambiente de trabalho, incide, no caso, a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato por tempo determinado. Súmula 378, III/TST.
«Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do Lei 8.213/1991, art. 118 suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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16 - TST Recurso de revista da reclamada. Reflexos das horas extras quitadas em descansos semanais remunerados. Ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Não configuração. Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST. Descontos fiscais. Súmula 368, II/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por aplicação da Súmula 422/TST.
«Do cotejo entre a sentença e as razões do recurso ordinário, verifica-se que a 2ª reclamada impugnou os fundamentos da sentença. Ademais, nos termos do CLT, art. 899 e da Súmula 393/TST, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Assim, não há falar em ausência de impugnação aos fundamentos da decisão, uma vez que o recurso ordinário é dotado de ampla devolutividade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho. Súmula 368, item I, do TST
«Nos termos da Súmula 368, item I, do TST, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do período em que reconhecido o vínculo de emprego em juízo. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Súmula 437/TST, II.
«Conforme a jurisprudência da Corte, estratificada com a edição da Súmula 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República), infenso à negociação coletiva. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Integração. Empregados admitidos antes da alteração da natureza jurídica da parcela. Oj 413 da SDI-1 do TST. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.
«Não se conhece do Recurso de Revista quando verificada a consonância do acórdão regional com a jurisprudência do TST (CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST). Recurso de Revista não conhecido.... ()
