1 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.
1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Créditos tributários posteriores à emenda constitucional 08/77. Ônus sucumbenciais fixados em recurso especial. Atendimento ao princípio da equidade.
1 - Esta Corte preconiza que é de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, nos termos do CTN, art. 173, I, independentemente das disposições da Emenda Constitucional 08 de 1977, Lei 6.830/1980 e Lei 8.212/91. Precedentes.... ()
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3 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Juízo de equidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Processual civil e tributário. Honorários. Equidade. Súmula 7/STJ.
1 - A teor do CPC, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado.... ()
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6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Possibilidade.
1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... ()
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7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS/DIFAL - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - USO DA EQUIDADE - INADMISSIBILIDADE. 1.
Procedimento comum com pedido de anulação de lançamento tendo por base crédito tributário decorrente de ICMS/DIFAL. Pretensão julgada improcedente. Condenação em honorários advocatícios por equidade. Inadmissibilidade. Proveito econômico obtido que não é inestimável ou irrisório, nem o valor da causa muito baixo. 2. Matéria pacificado no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Base de cálculo que deve corresponder ao proveito econômico obtido pela vencedora, que corresponde ao valor do crédito tributário em discussão, coincidente com o valor da causa. Sentença reformada no capítulo impugnado. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DO CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE.
Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se que «os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando a extinção da execução fiscal deu-se em decorrência de o crédito tributário já estar suspenso por decisão anterior proferida em ação declaratória ajuizada pelo contribuinte, razão pela qual inaplicável ao caso o Tema 1076 do STJ (AC 1.0024.14.554943-2/001, 1ª CCív/TJMG, rel. Des. Alberto Vilas Boas, DJ 14/7/2023).... ()
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9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade.
1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento da CDA. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade.
1 - Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade. Precedentes.... ()
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11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Possibilidade.
1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade.
1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade.
1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.
1 - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ vem se orientando no sentido de que é válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito, em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade.
1 - A Primeira Turma deste STJ firmou a compreensão de que a hipótese de extinção do feito executivo pelo cancelamento administrativo do débito não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, razão pela qual é possível a fixação da verba honorária mediante o juízo de equidade. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/8/2022.... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento administrativo de bens. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.
1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁROS ADVOCATICIOS. CAUSALIDADE. EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.
1.Sentença recorrida que julgou extinta a execução fiscal em razão da decisão, prolatada em ação autônoma, que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o exequente e a executada, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Fixação com base no CPC/73, art. 20, § 4º. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inviável a interposição de recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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20 - STJ Tributário. Itr. Destinação do imóvel. Reexame de prova. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável a pretensão que demanda o reexame do acórdão no que se refere ao enquadramento do imóvel para fins de tributação urbana ou rural por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
