Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS/DIFAL - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - USO DA EQUIDADE - INADMISSIBILIDADE. 1.

Procedimento comum com pedido de anulação de lançamento tendo por base crédito tributário decorrente de ICMS/DIFAL. Pretensão julgada improcedente. Condenação em honorários advocatícios por equidade. Inadmissibilidade. Proveito econômico obtido que não é inestimável ou irrisório, nem o valor da causa muito baixo. 2. Matéria pacificado no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Base de cálculo que deve corresponder ao proveito econômico obtido pela vencedora, que corresponde ao valor do crédito tributário em discussão, coincidente com o valor da causa. Sentença reformada no capítulo impugnado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)