tributacao sociedades civis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. Impossibilidade.

1 - Cancelada a Súmula 276/STJ, por ocasião do julgamento da AR 3761 (DJ 01/12/08), em razão da declaração de constitucionalidade da Lei 9.430/1996, art. 56 pelo STF (RE´s 377.457/PR e 381.963/MG), não são isentas da COFINS as sociedades civis de prestação de serviços.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Sociedades civis. Laboratório. ISS. Sociedade limitada por cotas. Finalidade empresarial. Não-incidência do § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

«1. O STJ assentou o entendimento segundo o qual têm direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Sociedades civis. Médicos. ISS. Finalidade empresarial. Não-incidência do § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

«1. A controvérsia limita-se a saber se a recorrente faz jus ao privilégio fiscal previsto no Decreto-Lei 406/68, estando assentado na instância ordinária sua natureza empresarial. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades civis prestadoras de serviços. Isenção que independe do tipo de tributação adotado para recolhimento do imposto de renda. Precedentes do STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II.

«Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as sociedades civis prestadoras de serviços são isentas da COFINS, nos termos do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II, ressaltando-se, ainda, que tal isenção independe do tipo de tributação adotado por estas sociedades para recolhimento do Imposto de Renda.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades civis. Prestação de serviços profissionais. Isenção. Precedentes do STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º.

«O Lei Complementar 70/1991, art. 6º, isentou da contribuição da COFINS as sociedades civis de que trata o Decreto-Lei 2.397/1987, art. 1º, abrangendo as sociedades civis que tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Cofins. Isenção. Prestação de serviços. Sociedades civis prestadoras de serviços. Lei Complementar 70/91. Lei 9.430/96. Revogação.

«3. No mérito, prospera a irresignação. O acórdão a quo segundo o qual a isenção da COFINS, prevista na Lei Complementar 70/91, pode ser revogada pela Lei 9.430/96, por não se tratar de matéria reservada exclusivamente à lei complementar.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Seguridade social. COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços. Isenção. Súmula 276/STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Lei 9.430/96, art. 56.

«As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. (Súmula 276/STJ).... (Continua)

8 - STJ Tributário. COFINS. Isenção. Sociedades civis de prestação de serviços. Lei Complementar 70/91. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º. Lei 8.541/92.

«A circunstância de as sociedades a que se refere o «caput do art. 1º do Decreto-l 2.397/87, haverem optado pelo regime instituído pela Lei 8.541/1992 é irrelevante para que se lhe reconheça a isenção relativa à contribuição «COFINS. Tal isenção nada tem a ver com o modo pelo qual as empresas recolhem o Imposto de Renda.... (Continua)

9 - STJ Tributário. COFINS. Isenção. Sociedades civis de prestação de serviços. Lei Complementar 70/91. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º. Lei 8.541/92.

«A circunstância de as sociedades a que se refere o «caput do Decreto-lei 2.397/1987, art. 1º, haverem optado pelo regime instituído pela Lei 8.541/1992 é irrelevante para que se lhe reconheça a isenção relativa à contribuição «COFINS. Tal isenção nada tem a ver com o modo pelo qual as empresas recolhem o Imposto de Renda.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Cofins. Sociedades civis. Usurpação de competência. Sobrestamento de recurso. Sistemática da repercussão geral.

«1. É inviável o ajuizamento de reclamação em face de ato do Tribunal de origem que determina o sobrestamento de recurso com base em paradigma da sistemática da repercussão geral. Precedentes. CPC, de 1973 e CPC/ 15. ... (Continua)

11 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. É inviável o ajuizamento de reclamação em face de ato do Tribunal de origem que determina o sobrestamento de recurso com base em paradigma da sistemática da repercussão geral. Precedentes. CPC/73 e CPC/2015. 2. Não se consideram esgotadas as instâncias ordinárias antes da realização do juízo positivo ou negativo de admissão do apelo extremo pelo Tribunal de origem em relação aos requisitos processuais, cuja resultante é a subida dos autos ao STF ou a possibilidade de interposição de agravo em recurso extraordinário. 3. A reclamação não é sucedâneo recursal, de modo que a pretensão de distinção (distinguishing) entre feito sobrestado e o respectivo caso piloto deve ser deduzida em sede recursal própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035, §§6º e 7º, do CPC/2015. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STF Tributário. PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela Lei Complementar 70/91.

«1. A norma revogada. embora inserida formalmente em lei complementar. concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de Lei ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. Impossibilidade. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC que se afasta (súmula 98/STJ).

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«1. Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Revogação de isenção por Lei ordinária. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STJ Tributário. Ação rescisória. Cofins. Isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Revogação do benefício pela Lei 9.430/96. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Súmula 343/STF não se aplica aos casos em que a controvérsia travada diz respeito à interpretação de questão constitucional. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Revogação de isenção por Lei ordinária. Possibilidade.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 575.093. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. Lei complementar 70/91. Revogação. Lei 9.430/96, art. 56. Orientação da suprema corte que declarou a constitucionalidade da Lei 9.430/96, art. 56. Improvimento.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou já entendimento de que a isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais não encontra amparo legal ou jurisprudencial, visto que houve o cancelamento da Súmula 276 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, em razão da declaração de constitucionalidade da Lei 9.430/96, art. 56 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Cofins. Sociedades civis de profissão regulamentada. Revogação da isenção prevista no art. 6^, II, da Lei complementar 70/1991 pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

20 - STJ Constitucional e tributário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - Trata-se de inconformismo da recorrente com a decisão do Tribunal de origem que manteve a sua obrigação de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O acórdão objurgado decidiu que a Cofins é exigível das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em virtude da revogação, pela Lei 9.430/1996, da isenção constante na Lei Complementar 70/1991. ... (Continua)