Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Sociedades civis. Laboratório. ISS. Sociedade limitada por cotas. Finalidade empresarial. Não-incidência do § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

«1. O STJ assentou o entendimento segundo o qual têm direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)