tratamento experimental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para tratamento de câncer (Bevacizumabe). Recusa de cobertura do medicamento sob alegação de utilização off-label, o que caracterizaria tratamento experimental, expressamente excluído da cobertura. Inadmissibilidade. Utilização do medicamento além da previsão da bula que não constitui por si só tratamento experimental. Lei 9.656/1998 que ao disciplinar o conteúdo do plano de referência apenas mencionou tratamento experimental, não cabendo à norma administrativa ampliar a restrição para considerar experimental utilização de medicamento off-label. Exclusão de cobertura de medicação sob alegação de uso off-label que é abusiva. Precedentes. Existência, ademais, de jurisprudência do STJ segundo a qual, em se tratando de medicamento para tratamento de câncer, é indiferente a natureza do rol da ANS, sendo devida a cobertura. Recurso desprovido.

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento experimental. Cobertura de tratamento doença. Procedimento incluído.

«1. As operadoras de planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Plano de saúde. Securitário. Seguro saúde. Tratamento experimental. Exclusão de cobertura. Descabimento. Inexistência de tratamento convencional. Indicação médica. Instituição de saúde reconhecida. Recurso provido. Lei 9.656/1998, arts. 10, I, e 12. Inteligência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão.

«1. A Lei 9.656/1998 garante aos segurados e beneficiários de seguros e planos de saúde a fruição, no mínimo, de exames, medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição médica. Com isso, as seguradoras e operadoras são obrigadas a cobrir os referidos meios, tratamentos e serviços necessários à busca da cura ou controle de doença apresentada pelo paciente e listada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Tratamento de saúde. Caráter experimental. Eficácia. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. CPC/1973, art. 156. Afronta. Não caracterização. Cobertura para tratamento experimental. Inviabilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cobertura de despesa em aberto referente a medicação utilizada em internação. Contrato não adaptado à Lei 9.656/98. Irrelevância. Reconhecimento da obrigação a cargo da operadora com fundamento no CDC e no regime comum de direito civil. Clausula restritiva de cobertura que deve ser interpretada favoravelmente à consumidora. Ausência de definição no contrato de tratamento experimental. Utilização de medicamento para finalidade diversa daquela prevista na bula registrada na ANVISA que, ademais, não constitui tratamento experimental. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. EXCLUSÃO. CLAREZA, OBJETIVIDADE E CIÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL/OFF LABEL. IRRELEVÂNCIA.

O magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da decisão. Para que uma exclusão de cobertura seja válida, além de clara e objetiva, deve ser redigida em destaque e comprovada a inequívoca ciência do consumidor quanto a seus termos. Revela-se abusiva a negativa pelo plano de saúde de cobertura de tratamento ou medicamento prescrito para doença coberta pelo plano e considerado pelo médico como apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, ainda que se trate da hipótese de tratamento experimental ou off label.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Plano de saúde. Negativa de medicamento avastin. Tratamento experimental. Descabimento. Inexistência de tratamento convencional. Indicação médica. Dano moral e quantum indenizatório. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. ROL ANS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO EXPERIMENTAL/OFF LABEL. IRRELEVÂNCIA.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes tais requisitos, impõe-se o deferimento da tutela provisória. O rol de procedimento e evento da ANS é meramente exemplificativo, pois estabelece cobertura mínima, não limitando a abrangência dos contratos de seguro saúde a seus termos. Havendo prescrição médica que ateste a pertinência do tratamento, bem como aponte ser imediata sua necessidade, deve ser acolhido o pedido de tutela de urgência. O consumidor contratante do plano de saúde tem direito a se submeter ao tratamento recomendado pela equipe médica, de modo a lhe garantir o pleno acesso à saúde. Revela-se abusiva a negativa pelo plano de saúde de cobertura de tratamento/medicamento prescrito para doença coberta pelo plano e considerado pelo médico como apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, ainda que se trate da hipótese de tratamento experimental ou off label.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

10 - TJMG Plano de saúde. Ação ordinária. Plano de saúde. Tratamento experimental. Colidência da prova. Prevalência da vida e dos interesses do consumidor

«- Não se afigura razoável que se exclua determinada opção de tratamento se a doença está agasalhada no contrato. Outrossim, havendo dúvida sobre o caráter experimental do medicamento, diante da aplicação horizontal dos direitos fundamentais e da proteção ao consumidor, deve-se adotar a via de realização do tratamento, com recomendação médica, respeitando, assim, a vida e dignidade do paciente.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de fisioterapia motora intensiva prescrita a criança portadora de paralisia cerebral. Técnica moderna. Não caracterização de tratamento experimental.

«1 - «Tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médico-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, efetivado com a utilização de equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente (AgInt no AREsp. 1850.357/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017). ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Tratamento experimental. Recomendação médica. Exclusão de cobertura. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Exclusão contratual de cobertura. Hidroterapia. Equoterapia. Tratamento experimental. Falta de comprovação de eficácia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Reembolso. Tratamento experimental. Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Beneficiária que postula indenização por danos materiais e morais diante da negativa de cobertura para EMT, considerada experimental. Sentença que reconheceu o direito ao reembolso nos limites contratuais, respeitando o vínculo entre as partes e sem extrapolar os pedidos iniciais. Manutenção da decisão, em razão de ausência de recurso da operadora, conforme interpretação contratual e legal que exclui obrigatoriedade de cobertura de tratamentos experimentais (Lei 9.656/98; Resolução CFM 1.986/2012). Negada indenização por danos morais por ausência de ilicitude da negativa. Recurso improvido

16 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Custeio de tratamento quimioterápico. Alegação de tratamento experimental e dosagem inadequada. Abusividade da negativa de cobertura. Interferência da seguradora quanto à dosagem da droga receitada. Descabimento, vez que presumida a adequação da prescrição realizada pelo profissional que assiste à autora. Procedência da ação cominatória mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. Matéria de direito. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento experimental. Argumentação da ré que já veio respaldada em documentos genéricos aludindo ao caráter experimental do tratamento. Ausência de prejuízo demonstrado. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. Lei 9.656/98, art. 10. CPC/1973, art. 330.

«... Não se vislumbra ofensa ao contraditório ou ampla defesa da recorrente com o julgamento antecipado da lide. Bem se vê que a argumentação despendida pela ré, tanto na contestação, como nas razões de apelo, firma-se em matéria de direito, designadamente, pela alegada exclusão do procedimento do rol de coberturas obrigatórias da ANS e pela observância do contrato firmado consoante as disposições da Lei 9.656/98. ... (Des. João Carlos Garcia).... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Medicamento. Uso off label. Tratamento experimental. Sentença de procedência. Irresignação indevida. Valor da causa. Razoabilidade da expressão monetária diante da obrigação discutida na ação. Inexistência de outros elementos de convicção que pudessem extrair excesso na sua atribuição. Medicamento. Uso off-label. Possibilidade. Prescrição que não implica em uso experimental. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação relativa a contratos de convênio ou plano de saúde. Cobertura para tratamento experimental. Matéria de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Determinada a redistribuição a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido, com determinação.

20 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (Venetoclax e Obinutuzumabe). Negativa fundada em alegação de uso off-label e tratamento experimental. Inadmissibilidade. Medicação indicada para tratamento da moléstia que acomete o autor. Ainda que se tratasse de uso off-label, a exclusão de cobertura da medicação seria abusiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.