tratamento de urgencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Carência. Tratamento de urgência. Recusa. Abusividade. CDC, art. 51, I.

«Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência. Recusa injustificada. Indenização. Dano moral. Cabimento. Súmula 83/STJ.

1 - Na hipótese de recusa de cobertura pela operadora de saúde nos casos de tratamento de urgência ou emergência, o entendimento desta Corte é de que há configuração de danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Plano de saúde. Carência. Tratamento de urgência. Cobertura devida.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para tratamento de urgência ou emergência de doença grave. Período de carência. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - INVIABILIDADE EM MANUTENÇÃO DE EMPREGADO - BENEFÍCIO CUSTEADO PELA EMPREGADORA - RE 1.680.318 - INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento de urgência. Paciente idosa. Dano moral. Configuração. Carteira de clientes. Cessão. Impossibilidade jurídica do pedido. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - A injustificada negativa de cobertura de tratamento de urgência pelo plano de saúde gera, em regra, o dever de indenizar por danos morais. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para tratamento de urgência ou emergência de doença grave. Período de carência. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recusa de cobertura, por operadora do plano de saúde, para tratamento de urgência ou emergência durante o período de carência constitui conduta abusiva configuradora de danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Deferimento. Plano de saúde. Custeio de tratamento de urgência. Não sujeição, em tese, ao período de carência contratual. Presente o receio de dano irreparável ou difícil reparação. Multa cominatória. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Cláusula contratual que prevê exclusão de tratamentos de quimioterapia. «quimioembolização. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Estando previsto tratamento da doença em contrato, não pode a operadora de plano de saúde limitar o tipo de tratamento, cabendo tal diagnóstico ao médico que acompanha o paciente. Médico não cooperado. Tratamento de urgência. Reembolso integral. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O CDC, art. 51, IV, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). ... (Continua)

11 - STJ Plano de saúde. Recusa indevida a cobertura de tratamento. Doença preexistente. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Resilição unilateral. Notificação ao usuário. Ausência. Tratamento de urgência. Recusa injustificada. Indenização. Dano moral. Cabimento. Revisão. Reexame. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos da discussão acerca da responsabilidade da administradora do plano de saúde coletivo empresarial pela resilição unilateral do contrato sem prévia notificação ao segurado durante o tratamento de urgência ou de emergência e o cabimento de indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Paciente portadora de neoplasia de cólon. Diagnóstico de obstrução intestinal. Necessidade de internação, procedimento cirúrgico e tratamento de urgência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. CARÊNCIA CONTRATUAL. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGENCIA. FORNECIMENTO SENSOR FREESTYLE. TRATAMENTO DOMICILIAR. AUSENCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o fornecimento do sensor FreeStyle Libre e seus insumos pela operadora do plano de saúde. ... (Continua)

16 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Imposição da obrigação de disponibilizar tratamentos indicados à autora menor, portadora de Autismo (CID 10 F84) - Negativa que se deu por estar o contrato em período de carência - Inadmissibilidade - Tratamento de urgência/emergência - Reembolso que deve se dar de forma integral, se ausente clínica na rede credenciada apta ao fornecimento do tratamento prescrito - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor da obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é aferível - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência. Recusa indevida. Dano moral caracterizado. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, fica caracterizado o dano moral, quando a operadora do plano de saúde recusa indevidamente a cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, não havendo que se falar, na hipótese, em mero inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência. Segurada idosa. Recusa indevida. Dano moral caracterizado. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, fica caracterizado o dano moral, quando a operadora do plano de saúde recusa indevidamente a cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, não havendo que se falar, na hipótese, em mero inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento de urgência. Período de carência. Dano moral configurado.

«1 - A previsão contratual de prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Assim, havendo recusa indevida de cobertura de tratamento, a condenação ao pagamento de danos morais é medida que se impõe, pois agrava a situação física e psicológica do beneficiário. Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018) ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento de urgência. Período de carência. Dano moral. Cabimento. Precedentes.

1 - A previsão contratual de prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como ocorreu no caso. Assim, havendo recusa indevida de cobertura de tratamento, a condenação ao pagamento de danos morais é medida que se impõe, pois agrava a situação física e psicológica do beneficiário. Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018) ... (Continua)