1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Tratamento de saúde no exterior. Paciente com síndrome miastêmica congênita. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Saúde. SUS. Tratamento de saúde no exterior. Embargos de declaração. Sanar erro material. CF/88, art. 196.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Tratamento de saúde no exterior. Legitimidade da Portaria 763, de 07/04/1994. Tratamento de retinose pigmentar em cuba.
«1. O financiamento de tratamento médico no exterior pelo Sistema Único de Saúde é vedado nos termos da Portaria 763/1994, do Ministério da Saúde, considerada legítima, no julgamento do MS 8.895/DF pela Primeira Seção desta Corte, julgado em 22/10/2003. Precedentes: REsp 844291/DF, Primeira Turma, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006 p. 281; REsp 511660/DF, Segunda Turma, julgado em 04/04/2006, DJ 18/04/2006 p. 189; REsp 616.460/DF, Primeira Turma, julgado em 15/02/2005, DJ 21/03/2005 p. 243. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Portadores de retinose pigmentar. Tratamento de saúde no exterior. Vedação. Legitimidade da Port. 763, de 07/04/94. Precedentes do STJ. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, art. 196, e ss.
«A Primeira Seção desta Corte, no MS 8.895/DF, julgado em 22/10/2003, considerou legítima a Port. 763/1994, do Ministério da Saúde, que vedou o financiamento de tratamento médico no exterior pelo SUS.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Tratamento de saúde no exterior. Retinose pigmentar. Port. 763, de 07/04/94. Legalidade da proibição. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.
«A 1ª Seção, do STJ, considerou legítima a proibição de tratamento médico no exterior financiado pelo Ministro da Saúde (Port. 763/94). Precedente: MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 07/06/04. Tese também sufragada na Primeira Turma (REsp 616.460/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21.3.05).... ()
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6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior. Cobrança de valores recebidos por particular e utilização não comprovada, em parte, pela administração. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Inscrição em dívida ativa.
«1. O acórdão recorrido consignou que, «apesar de o acórdão paradigma dizer respeito à recebimento indevido de benefício previdenciário, a situação é análoga à presente, que se refere à valores recebidos por Particular, relativos à ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior, cuja utilização foi considerada não comprovada, em parte, pela Administração Pública. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tratamento de saúde no exterior com recursos públicos. Prestação de contas. Débito. Ônus imposto à beneficiária por decisão judicial. Pretensão que visa atribuir responsabilidade à advogada. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Valores pagos por força de liminar para tratamento de saúde no exterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Devolução dos valores desembolsados pela União. Alegada violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos ditos violados. Súmula 211/STJ. Divergência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tratamento de saúde no exterior. Portador de retinose pigmentar. Valores pagos por força de liminar em sede de mandado de segurança posteriormente revogada. Reposição ao erário. Boa-fé. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento e fundamentos inatacados. Súmulas 282 e 283/STF.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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10 - STJ Administrativo e civil. Recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva.
«1. O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 7.6.2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Caso da retinose pigmentar. Tratamento em Cuba. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva. Repetição indevida. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.
«O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 07/06/2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... ()
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12 - TJPE Apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento realizado no exterior. Limitação da área geográfica de abrangência.
«1. Para o usuário do plano de saúde fazer jus ao custeio das despesas médicas de profissional não credenciado e/ou fora da área de cobertura, é necessário que demonstre se tratar de situação de urgência e emergência, de impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, de falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento na rede. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Tratamento de saúde (retinose pigmentar) no exterior (cuba). Mandado de segurança. Liminar deferida. Ação mandamental julgada improcedente. Reposição ao erário dos valores recebidos a título precário. Impossibilidade.
«1. A alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 234/STF. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Tratamento no exterior. Ministro da Saúde. Legitimidade passiva reconhecida. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 105, I, «b.
«... Conforme jurisprudência deste Tribunal, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de mandado de segurança a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada, detendo poderes decisórios para fazer cessar a eventual ilegalidade. No caso dos autos, o Ministro da Saúde foi quem expediu a portaria ministerial contra a qual se insurge a impetrante, sendo, assim, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. ... (Min. João Octávio de Noronha).... ()
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15 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Tratamento no exterior. Ministro da Saúde. Legitimidade passiva reconhecida. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 105, I, «b.
«... Conforme jurisprudência deste Tribunal, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de mandado de segurança a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada, detendo poderes decisórios para fazer cessar a eventual ilegalidade. No caso dos autos, o Ministro da Saúde foi quem expediu a portaria ministerial contra a qual se insurge a impetrante, sendo, assim, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. ... (Min. João Octávio de Noronha).... ()
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16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Recurso especial. Tratamento médico no exterior. CF/88, art. 196. Direito à vida e à saúde. Dever da união. Legitimidade passiva.
«1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. ... ()
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17 - STJ Saúde. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Tratamento de doença no exterior. Retinose pigmentar. Cegueira. Cuba. Recomendação dos médicos brasileiros. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.
«O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do tratamento no exterior para que seja evitada a cegueira completa do paciente, deverão ser fornecidos os recursos para tal empresa. Não se pode conceber que a simples existência de Portaria, suspendendo os auxílios-financeiros para tratamento no exterior, tenha a virtude de retirar a eficácia das regras constitucionais sobre o direito fundamental à vida e à saúde. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Tratamento no exterior. Alegação de que a impetrante estaria se valendo da segurança como substituto da ação de cobrança. Rejeição. Súmula 269/STF. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«... Por fim, não prospera o argumento de que a impetrante estaria se valendo da via mandamental para «cobrar valores referentes a despesas de tratamento médico, e que, por isso, seria carecedora de ação, a teor do que prescreve a Súmula 269/STF. De fato, o que busca a impetrante no presente «mandamus é garantir direito que reputa líquido e certo, garantido constitucionalmente. Não pede a condenação do Estado ao pagamento de qualquer quantia, senão, o reconhecimento de seu direito à saúde. ... (Min. João Octávio de Noronha).... ()
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19 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Tratamento no exterior. Alegação de que a impetrante estaria se valendo da segurança como substituto da ação de cobrança. Rejeição. Súmula 269/STF. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«... Por fim, não prospera o argumento de que a impetrante estaria se valendo da via mandamental para «cobrar valores referentes a despesas de tratamento médico, e que, por isso, seria carecedora de ação, a teor do que prescreve a Súmula 269/STF. De fato, o que busca a impetrante no presente «mandamus é garantir direito que reputa líquido e certo, garantido constitucionalmente. Não pede a condenação do Estado ao pagamento de qualquer quantia, senão, o reconhecimento de seu direito à saúde. ... (Min. João Octávio de Noronha).... ()
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20 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Tratamento no exterior. Prazo prescricional. Decadência inocorrente na hipótese. Esclarecimentos definitivos obtidos com o envio do segundo ofício. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 5º, LXIX.
«... Também não há que se cogitar de decadência do direito à impetração, uma vez que, somente em 12/07/2002, data do Ofício GS/Nº 924 (fls. 21/22), encaminhado em complementação ao Ofício GS/Nº 799, é que a impetrante obteve do Ministério da Saúde os esclarecimentos finais relacionados com o indeferimento de seu pleito. Tendo a ação sido ajuizada em 07/11/2002, cento e dezoito dias, portanto, após a derradeira cientificação, não opera a decadência, nos termos do Lei 1.533/1951, art. 18. ... (Min. João Octávio de Noronha).... ()
