tratamento de depilacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento de depilação a laser que teria gerado ferimentos na autora. Sentença de parcial procedência. Não comprovação, entretanto, do nexo de causalidade e muito menos da má prestação de serviços entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Recurso interposto pela parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento de depilação a laser que teria gerado ferimentos na autora. Sentença de parcial procedência. Não comprovação, entretanto, do nexo de causalidade e muito menos da má prestação de serviços entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Recurso interposto pela parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. Prejudicado o recurso manejado pela autora, voltado à majoração dos danos morais.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral, estético e material. Consumidor. Médico. Clínica de medicina estética. Responsabilidade objetiva. Tratamento de depilação definitiva a laser. Reação alérgica que provocou acne e feridas inflamadas no rosto do autor. Danos materiais, estéticos e morais. Verba fixada a título de dano moral (R$ 20.000,00) e dano estético (R$ 10,000.00). CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Autor que procurou a clínica ré e com ela firmou contrato de prestação de serviços pelo qual pagou à vista valor superior a dois mil reais para a realização de tratamento de depilação definitiva a laser na região da barba e do pescoço. Primeira sessão do tratamento que provocou reação colateral alérgica consistente em foliculite e acne, deixando o rosto do paciente repleto de feridas inflamadas. A responsabilidade da clínica é objetiva, disciplinada no CDC, art. 14. Comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ou fato danoso, o nexo causal e os danos provocados. Clínica ré que não logrou êxito em afastar o nexo causal, nem sua culpa no evento. Direito do autor ao ressarcimento do valor pago pelo tratamento, cuja única sessão realizada causou-lhe todos os problemas que deram ensejo à presente ação. Danos materiais consistentes nas despesas tidas pelo autor com profissionais, tratamentos e medicamentos, cujo ressarcimento também se impõe, somente quanto ao valor comprovado nos autos, bem como quanto ao valor pago pelo serviço não realizado adequadamente, no total de R$4.127.04. Pleito de indenização por lucros cessantes que não merece acolhimento, haja vista a inexistência de prova nos autos quanto às atividades laborativas desenvolvidas pelo autor. Danos estéticos fartamente comprovados, que devem ser reparados, no valor de R$10.000,00 assim como os danos morais, a teor do que autoriza a Súmula 96 deste Tribunal. Impõe-se a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, para R$ 20.000,00 diante dos parâmetros que devem ser observados pelo julgador ao arbitrar o «quantum indenizatório. Somando o dano moral e o estético a quantia de R$ 30.000,00. Provimento parcial do apelo autoral e desprovimento do recurso da ré.... (Continua)

3 - TJRJ Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Depilação a Laser. Queimaduras. Sentença de procedência. Apelo do réu. É fato incontroverso que a autora contratou os serviços da apelante para realização de tratamento de depilação a laser. Devidamente demonstrado o dano sofrido pela autora, que foi acometida por diversas queimaduras de primeiro grau nas proximidades da região íntima, conforme laudo pericial médico juntado aos autos. Portanto, todo o conjunto probatório leva à conclusão de que as queimaduras foram causadas por imperícia da profissional no manejo do equipamento de depilação a laser, restando configurada, pois, a responsabilidade do réu pelo dano causado. O dano moral decorre da angústia, sofrimento e dor experimentados em razão do erro no procedimento estético a que a autora foi submetida, estando configurada a violação de sua incolumidade física e moral, o que não pode ser entendido como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantida, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento do recurso.

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. DEPILAÇÃO A LASER. ALEGAÇÃO DE LESÕES NA PELE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória por danos estéticos, materiais e morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que, no dia 28 de junho de 2020, contratou os serviços da parte ré a fim de realizar depilação a laser na região da axila, ânus e virilha, consistente em 10 sessões, no valor de R$1.517,60, parcelado em 12 vezes de R$126,47. Narra que na oitava sessão do tratamento de depilação começou a sentir uma forte ardência na pele. Relata que, após a sessão, foi para casa sentindo uma queimação muito forte e com diversas manchas em suas axilas. Aduz que buscou a ré e recebeu a indicação de uma pomada e a demandada se negou a devolver o valor pago. Requer que a parte ré seja condenada na obrigação de restituir o valor de R$1.517,60, bem como ao pagamento de R$10.000,00, a título de danos morais, além do pagamento de R$20.000,00, a título de danos estéticos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Tutela antecipada deferida para cobertura de tratamento pós cirúrgico em curso a ser realizado em hospital que foi descredenciado - Manutenção - Necessidade de dilação probatória para que se verifique a regularidade do descredenciamento do nosocômio quanto ao atendimento ambulatorial - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEA. MÉTODO MIG. COBERTURA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteada, por meio do qual busca compelir a ré a custear o tratamento multidisciplinar pelo método MIG. Acolhimento em parte. Situação do autor, menor de idade, que não se confunde com a do genitor. Hipossuficiência presumida. Benefício concedido. Todavia, não se verifica, neste momento, os pressupostos legais (CPC, art. 300), notadamente a probabilidade do direito, a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. Tratamento proposto que faz uso de exoesqueleto. Pareceres do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira de Medicina Física e Reabilitação que apontam inexistência de parâmetros que demonstrem a superioridade do uso de vestimentas especiais coadjuvantes a métodos fisioterápicos intensivos. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO.

Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio de tratamento de craniostenose. Não acolhimento. Requisitos do art. 300, CPC, não atendidos. Conforme julgamentos dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, do C. STJ, a taxatividade do rol depende de prova técnica da adequação do tratamento, da inexistência de substituto terapêutico, do esgotamento dos tratamentos e da existência de recomendação de órgãos de renome. Arguições da agravante que são genéricas, não indicando especificamente os materiais impugnados, tampouco trazendo aos autos parecer de sua Junta Médica para apreciação da adequação ou da existência de substitutos. Necessidade de dilação probatória sob o crivo do contraditório. Manutenção da multa, estabelecida para garantir a autoridade da decisão judicial. Inviabilidade de substituição por caução, ante a urgência do tratamento. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO PELOS MÉTODOS ABA E DENVER. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO MÉDICO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL MESMO APÓS DILAÇÃO DE PRAZO - BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.

A morosidade no cumprimento de ação judicial para fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos adequados é capaz de dar supedâneo ao pedido de bloqueio de verbas públicas, como forma de garantia à vida e à dignidade da pessoa humana.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão concessiva, na origem, para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da decisão, autorize e viabilize a internação domiciliar necessária ao autor, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Inconformismo da Operadora. Insurgência quanto ao prazo exíguo para o cumprimento do r. decisum vergastado e requerimento de expedição de ofício ao Nat-Jus. Parecer técnico científico não analisado na decisão impugnada. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Não conhecimento em parte do recurso. Ponto conhecido. Dilação de prazo. Desacolhimento. Pretendida dilação que não foi devidamente justificada ou comprovada pela agravante. Risco de danos à saúde do agravado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR MÉTODO ABA EM PROL DE MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA - CID. F84, F90

e H932). Ação ajuizada contra o IAMSPE. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência do réu. Cabimento. Laudos médicos coligidos aos autos que se limitam à informação sobre o diagnóstico e a necessidade de sessões do tratamento multidisciplinar. Conquanto tenha sido juntada avaliação neuropsicopedagógica na inicial, não houve comprovação de urgência na realização dos tratamentos ora buscados, razão pela qual está ausente o requisito do perigo da demora (art. 300, CPC). Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Decisão que deferiu em parte a tutela provisória de urgência para obrigar a requerida a manter o fornecimento do tratamento em home care, nos termos da prescrição médica de fls. 40/41, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Reclamo da requerida quanto ao prazo concedido e ao valor da multa. Não acolhimento. Obrigação de manter o tratamento já custeado que não revela complexidade ou mesmo dificuldade que justifique o pedido de dilação de prazo. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação e cujo valor deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar o enriquecimento sem causa daquele que a beneficia. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM AUTISMO. MÉTODOS ABA E BOBATH. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DA SUPERIORIDADE DAS METODOLOGIAS REQUERIDAS. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, visando ao fornecimento de terapias multidisciplinares a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Irresignação da requerida contra deferimento de tutela de urgência para compeli-la ao fornecimento do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor em clínica credenciada, localizada a uma distância não superior a 10 km de seu domicílio. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Necessidade do tratamento multidisciplinar comprovada. Atraso na sua disponibilização que poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento do paciente. Valor adequado das astreintes ante a urgência do tratamento. Ausência de justificativa concreta para dilação do prazo concedido para cumprimento da obrigação. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TUTELA ANTECIPADA - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, estéticos e materiais ajuizada em face do Município de Teodoro Sampaio/SP, sob o fundamento de que o evento danoso decorreu da imprudência e negligência do ente municipal. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. Recurso não conhecido, por supressão de instância. Mudança de posicionamento da relatoria. Embargos acolhidos para conhecer o recurso. Análise do pedido de concessão de efeito ativo. Suficiência da rede credenciada. Questão de alta indagação, com necessidade de dilação probatória. Coparticipação após o 30º dia de internação. Previsão contratual expressa. Tema 1.032 do STJ. Concessão de efeito ativo para deferir parcialmente a tutela provisória de urgência e determinar que se observe a cláusula contratual de coparticipação após o 30º dia de internação. Embargos acolhidos.

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT.

Insurgência contra decisão que indeferiu antecipação da tutela recursal. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória quanto à eficácia do tratamento. Enunciado 39.3 desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento cirúrgico - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando que a operadora, no prazo de 10 (dez) dias, realize os procedimentos indicados [microcirurgia para tumores intra-durais, tratamento microcirúrgico das lesões intramedulares, laminotomia, descompressão medular/cauda equina, tratamento cirúrgico da fístula liquórica, derivação lombar-externa, colocação de cateter venoso central, miorrafias, potencial evocado intraoperatório, radioscopia para acompanhamento de procedimento, curativo sob anestesia], sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a 30 (trinta) dias - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia [lesão tumoral intra-dural em topografia de T12-L1 de 6,0] - Previsão de cobertura dos procedimentos recomendados no rol da agência reguladora - Descabimento da negativa fundamentada em parecer emitido pela junta médica da operadora - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Dever jurídico do plano de saúde custear os tratamentos e materiais pleiteados, nos termos da prescrição médica - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. RIOCARD. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REFORMA DA DECISÃO.

Transporte Intermunicipal. Direito ao transporte gratuito. Verossimilhança nas alegações da agravante, que nos autos originários, juntou documentos de modo a comprovar a sua hipossuficiência financeira, bem como ser portadora de doenças e a necessidade de utilizar transporte público para realizar tratamentos médicos. A alegação de que as doenças da agravante não constam no rol previsto no decreto concessivo da benesse requerida deve ser analisada no curso do processo, após dilação probatória. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

20 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR À OPERADORA DO PLANO QUE PASSE A CUSTEAR O TRATAMENTO DE IMEDIATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00.

prazo para cumprimento da ordem fixado de forma exígua, E ora majorado para CINCO dias. RAZOABILIDADE DA DILAÇÃO DEFERIDA, QUE A UM SÓ TEMPO NÃO COLOCA EM RISCO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA AUTORA E NÃO INDUZ A OPERADORA AO DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. VALOR DA multa cominatória diária, ADEMAIS, que ora se reduz para r$ 750,00. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DA CAUSA E COM A PRÓPRIA NATUREZA DO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PLEITEADO, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE REQUERENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)