Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Irresignação da requerida contra deferimento de tutela de urgência para compeli-la ao fornecimento do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor em clínica credenciada, localizada a uma distância não superior a 10 km de seu domicílio. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Necessidade do tratamento multidisciplinar comprovada. Atraso na sua disponibilização que poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento do paciente. Valor adequado das astreintes ante a urgência do tratamento. Ausência de justificativa concreta para dilação do prazo concedido para cumprimento da obrigação. Recurso desprovido... (Continua)