Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO MÉDICO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL MESMO APÓS DILAÇÃO DE PRAZO - BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
A morosidade no cumprimento de ação judicial para fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos adequados é capaz de dar supedâneo ao pedido de bloqueio de verbas públicas, como forma de garantia à vida e à dignidade da pessoa humana.... ()
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