Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão concessiva, na origem, para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da decisão, autorize e viabilize a internação domiciliar necessária ao autor, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Inconformismo da Operadora. Insurgência quanto ao prazo exíguo para o cumprimento do r. decisum vergastado e requerimento de expedição de ofício ao Nat-Jus. Parecer técnico científico não analisado na decisão impugnada. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Não conhecimento em parte do recurso. Ponto conhecido. Dilação de prazo. Desacolhimento. Pretendida dilação que não foi devidamente justificada ou comprovada pela agravante. Risco de danos à saúde do agravado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.