Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM AUTISMO. MÉTODOS ABA E BOBATH. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DA SUPERIORIDADE DAS METODOLOGIAS REQUERIDAS. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, visando ao fornecimento de terapias multidisciplinares a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. ... ()
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