transtorno mental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Remoção. Transtorno mental. Interpretação do Lei 8.112/1990, art. 36.

«1. Caso em que o Tribunal a quo afirmou expressamente estar comprovado que o ora requerente é portador de transtorno mental e que os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade: «no caso, entendo que restou comprovado que o impetrante padece de transtorno mental relacionado ao trabalho cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, e os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade, para afastá-lo dos fatores psicossociais de risco e tentar diminuir o nível de exposição e estresse, tendo, inclusive o Médico do Trabalho recomendado o deferimento do pedido de remoção do servidor, de forma a possibilitar prováveis repercussões favoráveis sobre o seu bem estar, saúde e qualidade de vida. (fl. 259). Contudo, entendeu que a pretensão «esbarra na disposição do Lei 8.112/1990, art. 36, caput, que prevê que a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, deve ocorrer somente no âmbito do mesmo quadro de pessoal de uma instituição. ... (Continua)

2 - TJSC Apelação cível. Ação de interdição. Sentença extintiva, sem Resolução do mérito. Adolescente portadora de transtorno mental e com gravidez de alto risco. Relativamente incapaz. Possibilidade jurídica do pedido. Incidência dos princípios da economia e celeridade processual. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

«Tese - Apesar de a regra civil considerar inexequível a interdição de pessoa relativamente incapaz, faz-se possível o prosseguimento do feito, diante da demonstração de que a interditanda possui transtorno mental, esteja próximo de completar a maioridade e com gravidez de alto risco. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito público. Previdência pública. Segurado falecido. Transtorno mental. Interdição. Ocorrência. Relação familiar. Existência. Condição de interditado. Irrelevância. Companheira. União estável. Reconhecimento. Pensão. Cabimento. Embargos infringentes. Previdência pública. Inclusão de companheira como beneficiária de pensão por morte de segurado interditado. Ausência de óbice legal no caso concreto. União estável configurada.

«A condição de interditado do companheiro, ex-segurado do IPERGS, não constitui impeditivo absoluto para o reconhecimento da união estável entre ele e a autora, fazendo-se necessária a análise específica da situação concreta, até porque a debilidade ou transtorno mental, mesmo aquela que tenha levado à interdição, admite graus. O só fato de uma pessoa sofrer um transtorno mental não pode ser identificado como algo que produza definitivamente o alijamento completo de sua autonomia e a desconsideração de sua vontade naquilo que é da natureza do ser humano - constituição de núcleo familiar - , ou para o afastamento das consequências jurídicas resultantes de situação claramente estabelecida no plano dos fatos da vida. Diante do contexto probatório aportado aos autos, que apontou com clareza que o falecido tinha condições de discernimento, ao menos quanto ao seu comportamento como se casado fosse com a autora, o seu transtorno mental não o incapacitou para a vida amorosa e em família, não podendo, assim, constituir óbice para o reconhecimento da existência do relacionamento estável, que se prolongou por mais de dez anos, com os efeitos legais daí decorrentes. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Servidor público. Remoção. Transtorno mental. Interpretação do Lei 8.112/1990, art. 36.

«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deferiu liminar para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial no qual se debate o direito de o agravado, na qualidade de servidor público, ser removido da UFPB para a UNIRIO, em razão de transtorno mental. ... (Continua)

5 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Reintegração às fileiras da marinha. Reforma. Atos de indisciplina decorrentes de transtorno mental. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).... (Continua)

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MAIOR DE IDADE RELATIVAMENTE INCAPAZ. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

Sem preliminares prejudiciais. 2. No mérito, devem ser os termos da r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos. Na hipótese, e de acordo com a avaliação subscrita por profissional da saúde e os demais documentos apresentados, constata-se a necessidade da internação compulsória, diante do risco a que submetida a família do correquerido e a ele próprio. 3. Lei 10.216/2001 que, ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, consigna que a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e que, a despeito dos tipos (voluntária, involuntária ou compulsória), somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado (arts. 4º, caput, e 6º). 4. No caso, conforme declaração médica, ficou constatado que o correquerido sofre transtorno mental, com comprometimento de personalidade, inteligência, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho, vida econômica e socialização, cujo tratamento multidisciplinar, ambulatorial e hospitalar não é curativo e ocorre por tempo indeterminado, necessitando de supervisão para atividades diárias e curatela para alguns atos da vida civil. 5 O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária. Negativa ao fornecimento de tratamento ou internação que fere o direito subjetivo material à saúde. 6. Nova avaliação médica e pericial do interditado que deve ocorrer em sede de cumprimento de sentença, para fins de constatação da necessidade de permanência em situação de internação compulsória. 7. Sentença mantida, portanto. 8. Remessa necessária não provida... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Interdição. Pretendida reforma de acórdão, o qual manteve sentença que determinou a internação, em caráter definitivo, de interditada, portadora de transtorno mental, sem estar respaldado em laudo médico circunstanciado, nos termos da legislação que regula a matéria. Acolhimento, em parte, da ordem, a fim de que o MM. Juízo designe médico especializado a examinar a paciente interditada e ateste a necessidade, ou não, da internação compulsória. CCB/2002, art. 1.777.

«É de fácil inferência que a interditada, portadora de transtorno mental, após ter engravidado várias vezes, se submeteu a processo contraceptivo definitivo (laqueadura) em razão de determinação judicial. Em seguida, foi determinada, ainda, sua internação permanente em hospital psiquiátrico. Evidenciada a carência do laudo motivador da internação de portadora de transtorno mental, fica o MM. Juízo de primeiro grau compelido a designar médico especializado a realizar exame na interditada e, ao depois, mediante laudo circunstanciado, apresentar sua conclusão acerca da necessidade, ou não, da internação para o tratamento do distúrbio mental. Caso a conclusão do laudo médico seja no sentido da desnecessidade da internação compulsória, bem como seja verificada a possibilidade de sua convivência em seu meio social, deverá a paciente interditada ficar sob a assistência de seu curador, sem prejuízo da fiscalização a ser realizada pela autoridade sanitária responsável.... (Continua)

8 - TJSP Acidente do trabalho. Transtorno mental e anquilose do primeiro pododáctilo do pé direito. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal entre as lesões sofridas e a atividade laborativa não comprovado. Inviabilidade de amparo na esfera acidentária. Ação improcedente. Recurso improvido

9 - TRT3 Cabimento. Justa causa. Prova da conduta faltosa. Transtorno mental.

«A falta cometida no ambiente de trabalho por empregado portador de transtorno mental deve ser qualificada e apenada após consideração das circunstâncias em que ocorreu. Ainda que o autor tivesse subtraído bens de relativo valor na reclamada, a prova pericial psiquiátrica concluiu que ele é portador de "transtorno afetivo bipolar episódio atual depressivo moderado com sintomas somáticos". A análise de depoimento prestado no procedimento investigatório confirma as avarias de raciocínio, pois percebe-se que os objetos subtraídos não destinavam à obtenção de uma vantagem econômica ou fim premeditado próprio daqueles que têm o ânimo de "furtar". O autor não sabia qual destino daria aos bens subtraídos. O exame de todos os elementos dos autos, dos atestados médicos, dos psicotrópicos utilizados pelo autor, revela que seu estado psíquico e emocional, embora não lhe tenha retirado a capacidade de discernimento moral como demonstrado pelo exame psiquiátrico, não é circunstância desprezível no julgamento dos fatos. A conduta de alguém em seu perfeito estado de saúde não será a mesma se comprometido o equilíbrio emocional, quanto mais se se trata de um comprovado transtorno psiquiátrico. A índole não delituosa do autor se revela na plena confissão de fatos que até mesmo não foram objeto de investigação, bem como na sua pronta disposição para tudo devolver à reclamada e na sua expressa declaração de arrependimento. Ora, o exame da matéria, portanto, não se enquadra numa exegese meramente normativo- positivista- formal tecnicista da tradicional e já superada cultura jurídica do estado liberal individualista, mas numa exegese orientada pelos princípios do estado democrático de direito erigido na "nova" Constituição (88) segundo a qual a organização da sociedade brasileira se assenta também no princípio da dignidade humana e da cidadania. Logo, o presente caso não comporta um exame puramente patrimonialista, exigindo apreciação que sobreleve a condição do sujeito em situação de morbidade psíquica na forma particular de relacionar com as coisas e com o mundo, ressalvando- lhe a dignidade pessoal. Sendo assim, considera-se desproporcional à conduta do autor e suas circunstâncias a aplicação sumária da pena trabalhista máxima, a dispensa por justa causa. Não podendo o julgador proceder à adequação da sanção à situação em questão, declara-se, tão somente a nulidade da justa causa imputada ao autor.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Violência doméstica. Perigo quanto à integridade das vítimas. Fuga. Risco à aplicação da Lei penal. Transtorno mental. Revolvimento de matéria fática. Agravo não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Constatação de Síndrome cerebral pós-traumática, com transtorno mental e convulsões na obreira. Ausência, entretanto, do nexo de causalidade. Impossibilidade de concessão da benesse. Recurso da autora conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

12 - TJRS Direito criminal. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Usuário de droga. Transtorno mental. Não comprovação. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Pleitos de liberdade e de instauração de incidente de insanidade mental do paciente, em face da drogadição. Manutenção da prisão cautelar do paciente, à unanimidade. Desconstituição da liminar e indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental, por maioria. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental do réu.

«Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz (precedentes do STF e do STJ). ORDEM DENEGADA IN TOTUM, POR MAIORIA.... (Continua)

13 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Requerido portador de transtorno mental e de comportamento decorrente do uso de álcool, subtipo síndrome de dependência (CID X F 10.2). Necessidade comprovada por psiquiatra através de laudo pericial. Dever do Poder Público. Carência econômica do internando. Sentença de procedência da internação mantida. Reexame necessário improvido

14 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Incidente de insanidade mental. Pronunciamento do Tribunal de Justiça acerca da imputabilidade do acusado.usurpação de competência.

«1. A competência do Tribunal do Júri «para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, ‘d’, da CF/88) afasta a possibilidade de análise do mérito da imputação pelo Juiz togado. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Incidente de insanidade mental. Instauração. Não comparecimento do paciente às perícias médicas previamente designadas. Revogação pelo juízo a quo. Impossibilidade. Paciente civilmente interditado por transtorno mental orgânico não especificado. Fundadas dúvidas acerca da higidez mental. Necessidade do incidente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Tratamento prescrito para transtorno mental. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Requerido portador de transtorno mental e de comportamento decorrente do uso de álcool, (CID 10 F 10.2). Laudo pericial e prescrição médica que comprovam a necessidade de internação. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira da demandante caracterizada. Preliminares de ilegitimidade passiva do município e denunciação da lide do ente estatal afastadas. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Transtorno mental. Depressão. Tratamento psicoterápico. Limitação do número de consultas. Índole abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento de que « a quantidade de consultas psicoterápicas que ultrapassar as balizas de custeio mínimo obrigatório deverá ser suportada tanto pela operadora quanto pelo usuário, em regime de coparticipação «. Tal medida, « por um lado, impede a concessão de consultas indiscriminadas ou o prolongamento em demasia de tratamentos e, por outro, restabelece o equilíbrio contratual, evitando, assim, « a onerosidade excessiva para ambas as partes « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/10/2017).... (Continua)

19 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Transtorno mental e comportamental decorrente do uso de drogas. Internação psiquiátrica. Liminar concedida. Dever do Poder Público, em todos os níveis de governo, em atender às necessidades de saúde da população. Evidente urgência da medida. Liminar já cumprida, ficando por isso afastada a multa cominatória e prejudicado o pedido de ampliação do prazo para o seu cumprimento. Recurso provido em parte.

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. TRANSTORNO MENTAL. NEXO CONCAUSAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação acidentária que alega redução da capacidade laborativa em decorrência da Síndrome do Túnel do Carpo bilateral e da Síndrome de Burnout. Sentença de procedência, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50%, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Transgressão. Pedido de suspensão do conselho de justificação por transtorno mental. Laudo que atesta sua capacidade psíquica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - A decisão recorrida esclarece que o agravante foi submetido à exame de sanidade e que o laudo atesta sua plena capacidade mental, não havendo, portanto, justificativa para a suspensão do Conselho de Justificação. Alterar o entendimento do Tribunal de Origem exige o revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Interdição cumulada com internação compulsória. Possibilidade. Paciente. Transtorno mental. Periculosidade afirmada em parecer médico. Internação recomendada. Ordem denegada.

«1. A medida de internação compulsória do paciente foi imposta com observância dos requisitos legais, apoiada em avaliação psiquiátrica e em laudo pericial realizado pelo Instituto de Medicina Legal e de Criminologia do Estado de São Paulo - IMESC, no qual ficou consignada a necessidade de manutenção da internação em instituição psiquiátrica por tempo indeterminado, em razão da periculosidade do paciente envolvido no cometimento de vários fatos típicos violentos, inclusive homicídios. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Furto simples - Insurgência ministerial contra r. sentença absolutória - Acolhimento - Condenação de rigor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Ausente comprovação da inimputabilidade do apelado - Apesar de pessoalmente intimado, o apelado não compareceu à perícia médica designada pelo IMESC e a defesa, intimada a se manifestar sobre o não comparecimento, quedou-se inerte - No tocante à inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, nosso CP adotou o sistema biopsicológico, sendo necessário que, além do transtorno mental, fique demonstrado que, em razão desse transtorno, o agente era, no momento da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - Não caracterizado o «furto de uso - Apelado que sequer restituiu o veículo automotor, tendo abandonado o bem em via pública pela falta de combustível - Recurso provido

24 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Direito à saúde. Paciente portador de transtorno mental e comportamental devido ao uso de múltiplas drogas. Pedido de internação compulsória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a promoção da internação compulsória e do transporte de seu filho, para o Centro de Tratamento Grupo Recanto, localizado no Estado de Pernambuco ou, alternativamente, em entidade diversa, a critério do Judiciário, em razão de sua condição de usuário de entorpecente e por ser portador de transtorno mental. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento aos recursos de apelação da União e do Estado do Rio Grande do Norte, para julgar improcedente o pedido, reformando a decisão monocrática de procedência ação. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas corpus. ROUBO MAJORADO. Pretendida substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Inadmissibilidade. Indeferimento fundamentado. Indícios de autoria e materialidade. Alegações quanto ao mérito da ação penal que extrapolam os estreitos limites do writ. Gravidade concreta da conduta. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Argumento de que o paciente possui retardo mental, esquizofrenia e transtorno mental devido ao uso de canabinóides. Não demonstrada a incompatibilidade da atual condição de saúde psiquiátrica do paciente com a privação da liberdade. Informações da SAP de que o paciente passou por atendimento médico no CAPS, sendo-lhe prescrita medicação que foi fornecida para tratamento. Autos cuja instrução já foi encerrada e que aguardam a realização do exame de insanidade mental marcado para o dia 07/11/2024. Ordem denegada

26 - TJSC Habeas corpus. Paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de dano qualificado e lesões corporais (art. 163, parágrafo único, I, e CP, CP, art. 129, «caput, ambos). Revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos pressupostos descritos no CPP, art. 313. CPP. Não cabimento. Delitos imputados em que as penas máximas, somadas, não ultrapassam 4 (quatro) anos. Contudo, paciente estrangeiro, que não possui residência fixa no país, detém comportamento tendente à prática de delitos, relatório médico apontando transtorno mental, bem como contexto probatório demonstrando que o seu comportamento coloca em risco a segurança da sociedade e de si próprio. Medidas cautelares alternativas que se mostram insuficientes. Caso excepcional. Prisão preventiva proporcional à situação fática apresentada. Necessidade de proteção aos direitos fundamentais. Possibilidade de relativização do CPP, art. 313. CPP. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem conhecida de denegada.

«Tese - É cabível, em situações excepcionais em que o detido é estrangeiro, não possui residência fixa no País, detém comportamento tendente à prática de delitos e é portador de transtorno mental, a manutenção de prisão preventiva fora das hipóteses do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal, quando demonstrada a existência de risco concreto à segurança da sociedade e de si próprio.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Intervenção do mp. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Dissociação entre transtorno mental e incapacidade.

«1 - A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Autor portador de grave transtorno mental. Limitação de prazo de internação (trinta dias por ano). Descabimento. Cláusula contratual considerada abusiva. Tempo necessário para restabelecimento do paciente que somente poderia ser aferido pelo médico que o assiste. CDC, art. 51, inciso IV. Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade, ainda, da Resolução II do CONSU por contrariar texto expresso de Lei. Nulidade do dispositivo contratual decretada, devendo a requerida arcar com as despesas de internação, independentemente de prazo. Declaratória de nulidade julgada procedente. Recurso desprovido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Motivação idônea. Preservação da integridade psicológica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Alegado transtorno mental do agravante. Questão não apreciada pela corte de origem no acórdão recorrido. Supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravante preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, como incurso no CP, art. 217-A por supostamente praticar atos libidinosos contra vítima de quatro anos de idade, aproveitando-se de seu relacionamento com a avó da menor. ... (Continua)

30 - TJPE Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora, portadora de doença cardíaca hipertensiva, transtorno mental e hipercolesterolemia. Sentença que julga procedente o pedido, determinando o fornecimento da medicação requerida. Apelação. Decisão terminativa que mantem a sentença. Recurso de agravo. Alegação de que a responsabilidade pelo fornecimento da medicação é do município de acordo com programa do ministério da saúde. Impossibilidade. Responsabilidade solidária dos entes públicos.

«1. constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Responsabilidade solidária. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE.... (Continua)

31 - TJSP Seguridade social. Interdição. Incapaz. Declaração de incapacidade da interditanda. Descabimento. Realização de prova pericial demonstrando que ela é portadora de «Síndrome de Down em grau leve, estando apta para a prática de atos da vida civil. Circunstância também comprovada pelo interrogatório judicial realizado. Leve transtorno mental caracterizado. Interditanda, ademais, que esta cursando o «2º ano do colegial. Medida extrema (interdição) inviável. Nítida finalidade da genitora em obter, em nome da filha, benefício previdenciário. Alegação de que o genitor não paga pensão alimentícia à filha. Circunstância que deve ser alegada em ação própria. Ação improcedente. Recurso desprovido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Internação compulsória. Dependente químico e portador de transtorno mental. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.022). Alegada inexistência de laudo médico indicando os motivos da internação. Necessidadede reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.022) quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Comarca de Bragança Paulista. Internação psiquiátrica. Doença mental. Ausência de verossimilhança. Fungibilidade das tutelas de urgência. Pedido de internação compulsória de pessoa acometida de transtorno mental. Ausência de laudos e relatórios médicos reconhecida pela parte. Ausência de verossimilhança. Embora discutível a concorrência do requisito da verossimilhança do alegado, justifica-se a concessão de tutela cautelar em caráter incidental do processo ajuizado sempre que a providência requerida for dessa natureza e estiverem presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC, art. 273, § 7º). Situação de gravidade e risco evidenciada. Dever do Estado de proteção à saúde, à vida e à integridade física e psicológica. Necessidade de intervenção estatal. Recurso provido, em parte.

34 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Portador de transtorno mental decorrente do uso abusivo de diversas substâncias entorpecentes - Cabimento - Previsão constitucional e legal para o atendimento integral à saúde do portador de transtorno mental - Enfermidade comprovada, a demonstrar o cabimento da medida de internação (Lei 10.216/2001, art. 2º, caput, par. único, I a III; art. 3º e art. 6º, par. único, I e II) - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença de procedência - Recurso oficial desprovido... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transtorno mental. Depressão. Tratamento psicoterápico. Limitação do número de consultas. Abusividade. Fator restritivo severo. Interrupção abrupta de terapia. CDC. Incidência. Princípios de atenção à saúde mental na saúde suplementar. Violação. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Custeio integral. Quantidade mínima. Sessões excedentes. Aplicação de coparticipação. Internação em clínica psiquiátrica. Analogia.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limita a cobertura de tratamento psicoterápico a 12 (doze) sessões anuais. ... (Continua)

36 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECORRENTE PRONUNCIADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, CONTRA PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE E PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DE HOSPITALIDADE - ART. 121, § 2º, S I, III E IV, § 4º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 61, II, ALÍNEA «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA INCONTESTES - RECURSO DA DEFESA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO TRANSTORNO MENTAL, OU DA DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL DO RECORRENTE, COM A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSÍQUICA E SUBMISSÃO DO RÉU A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EXTRA-HOSPITALAR OU EM INSTITUIÇÃO NÃO ASILAR - NÃO PROVIMENTO - A PLENA IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE FOI ATESTADA POR PERITA OFICIAL EM LAUDO ELABORADO NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - APÓS IMPUGNAÇÃO DA DEFESA, O LAUDO FOI RATIFICANDO, CONCLUINDO A EXPERT QUE O RECORRENTE NÃO APRESENTA DOENÇA MENTAL E NEM PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL RETARDADO OU INCOMPLETO - AO FINAL, SALIENTOU QUE, AO TEMPO DA AÇÃO, O RECORRENTE ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - PARA TANTO, A PERITA ENFATIZOU QUE TAMBÉM ANALISOU TODO O HISTÓRICO MÉDICO DO RECORRENTE - DEFESA NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUALQUER INSURGÊNCIA QUE PUDESSE AFASTAR A CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - AFASTADO O TRANTORNO MENTAL DO RECORRENTE, NÃO HÁ QUE FALAR EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, VIII, DA RESOLUÇÃO 487 DO CNJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

37 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar que os réus forneçam, em 24horas, unidade móvel equipada com profissionais de saúde especializados em psiquiatria. Inconformismo do requerente. Pessoa em situação de risco e vulnerabilidade. Existência de laudo médico que atesta a necessidade da medida. Paciente portador de transtornos mentais e esquizofrenia. Atendimento integral à saúde de portador de transtorno mental. Necessidade de internação involuntária. Preservação da vida e integridade física do paciente, de seus pais e de terceiros. Direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Aplicação do cf/88, art. 196 e lei 10.216/2001, art. 4º e lei 10.216/2001, art. 6º. Necessidade de reforma da decisão. Parecer no sentido do conhecimento e provimento do recurso que se acolhe. Recurso provido.

38 - TJSP Remessa necessária - Ação civil pública - Ministério Público que postula a oferta de vaga em serviço de residência inclusiva para acolhimento, conforme art. 31 do estatuto da pessoa com deficiência - Interessada com quadro de deficiência intelectual e de transtorno mental, submetida a situação de negligência e abandono familiar - Pedido julgado procedente - Sentença escorreita - Necessidade de acolhimento sobejamente demonstrada pelos diversos relatórios e estudos sociais apresentados ao longo da tramitação, que reforçam a pertinência da modalidade de atendimento pretendida - Dever de assistência à saúde e de habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária - Inteligência dos arts. 196 e 203, da CF/88 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial desprovido

39 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Excesso de prazo. Prisão preventiva há um ano. Incidente de insanidade mental. Requerimento de ambas as partes. Ação penal sobrestada há cerca de 10 meses. Transtorno mental e de comportamento do acusado. Sucessivas internações. Risco de suicídio e automutilação. Preservação em estabelecimento prisional. Ferimento à razoabilidade. Ordem concedida.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Prestação sanitária - Adequação de ação mandamental em matéria de saúde para casos de tratamento não disponibilizados pelo SUS - Cabível mandado de segurança para proteção de direito certo e líquido malferido por ato comissivo ou omissivo de autoridade pública - Dispensação de medicamentos com gratuidade, à pessoa hipossuficiente acometida de transtorno depressivo recorrente e transtorno mental comportamental - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88

41 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Servidor Público acometido de transtorno mental e considerado inapto para desempenhar as funções do cargo que ocupa, por junta médica do Município. Concessão da aposentadoria por invalidez que foi condicionada à apresentação de curador para o recebimento. Pretensão de afastamento da exigência. Sentença de procedência. Irresignação. Exigência de curatela prevista na Lei Municipal 917/2011 que está em confronto com as disposições da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Inexigibilidade de curador quando, como o caso, a pessoa possa exprimir sua vontade. Incidência da Tese firmada no Tema 1.096 da repercussão geral: «a enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Causa de baixa complexidade. Redução para R$ 1.000,00. Município que não se beneficia da isenção da Taxa judiciária, porque réu e sucumbente. Inteligência do Enunciado 145 da súmula deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. Parcial provimento do recurso.

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO. NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Incidente de insanidade mental. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso de apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Interdição Compulsória e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Pretensão da autora de que seja realizada a manutenção da internação de seu esposo, junto à clínica de tratamento, uma vez que se trata de pessoa com dependência química, e inclusive, diagnostico de transtorno mental e comportamental devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substancias psicoativas - síndrome da dependência (CID F19.2). Provas nos autos que são suficientes a comprovar o estado de saúde que se encontra o segundo corréu, bem como, a necessidade do tratamento na modalidade postulada. Responsabilidade solidária dos entes políticos, no que diz respeito à propiciar o aceso à saúde. Aplicação ao caso dos art. 6º, art. 23, II, art. 196 e art. 198, CF/88; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Sumaré que é improvido.

45 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Prestação de serviço público - Atendimento multidisciplinar a portador de transtorno mental do espectro autista junto à ONG Nova Dimensão Educação Especial com fornecimento de transporte gratuito - Direito constitucional à saúde - CF/88, art. 196 cumulado com Lei 12.764/2012, art. 3º e Lei 12.764/2012, art. 4º - Sentença de procedência confirmada. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção para tratamento de saúde. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b. Remoção provisória convolada em remoção definitiva face às peculiaridades do caso concreto. Reconhecimento pericial de que o transtorno mental gerado que acomete o servidor decorre de sua mudança de cidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Comprovação a partir do acervo probatório e do laudo de pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem reconheceu ao Servidor o direito à remoção para tratamento de saúde, em caráter definitivo, em face das peculiaridades do caso concreto, que apontam que a moléstia psiquiátrica que acomete o Servidor é decorrente de sua mudança da cidade de Belo Horizonte/MG, que o teria afastado do convívio com familiares e amigos. ... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado tentado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente primário e sem antecedentes. Incidente de insanidade mental instaurado. Indícios de transtorno mental do paciente. Adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Viável a proibição de manutenção de contato com a vítima. Determinação de encaminhamento do paciente aos serviços da Raps (Rede de Atenção Psicossocial), nos termos da Resolução 487, do Conselho Nacional de Justiça. Ordem concedida... (Continua)

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Telefonia móvel - Inexistência de relação jurídica - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Celebração de contrato não comprovada - Ausência de inscrição, pela ré, do nome do autor em cadastro de inadimplentes, assim como da prática de cobrança por meios vexatórios - Transtorno mental e afronta à honra não comprovados - Indenização inexigível - Apelação desprovid... (Continua)

50 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de urgência. Plano de Saúde. Internação. Autor portador de transtorno mental.