Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSTORNO MENTAL - AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto pelo Município de Janaúba contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a internação compulsória de paciente com transtorno mental, às custas do ente público. ... ()
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