Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF. LEI 10.216/2001. LEI ANTIMANICOMIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL. ESQUIZOFRENIA. RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DEMONSTRADA. VAGA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O direito à saúde e, consequentemente, à obtenção de tratamento médico adequado, está absolutamente ligado ao direito à vida, insculpido no art. 5º da CF. ... (Continua)