Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PROVA PERICIAL - APELADA MENTALMENTE CAPAZ - SEM TRANSTORNO MENTAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA
-Sabe-se que o instituto da curatela visa proteger os maiores, que padecem de alguma incapacidade ou que estejam em alguma situação que impeça a livre e consciente manifestação de vontade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote