1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Distinção entre transporte unimodal e multimodal. Inovação recursal. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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2 - STJ Direito marítimo. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à frete em transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Dívida líquida.
«1. Ação ajuizada em 04/07/2013. Recurso especial interposto em 15/06/2016 e concluso ao gabinete em 05/10/2016. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e empresarial. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Demurrage. Transporte unimodal. Prescrição. Quinquenal. Matéria repetitiva. Caução. Desnecessidade.
1 - «A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do CCB/2002. (Tema 1.035/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Prazo prescricional. Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança da taxa de sobre-estadia de contêineres, no caso de transporte unimodal, é de 5 (cinco) anos, se a obrigação estiver devidamente prevista no contrato de transporte marítimo respectivo, ou de 10 (dez) anos, se inexiste prévia estipulação contratual a respeito da referida tarifa. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Prazo prescricional. Precedentes.
«1. Em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (Código Civil, art. 206, §5º, I,). Nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos. ... ()
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6 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
«1. Ação ajuizada em 22/10/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Natureza jurídica. Indenização. Limitação do valor. Indevida.
«1. Ação ajuizada em 01/09/2008. Recurso especial interposto em 22/06/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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8 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Previsão contratual. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida.
«1. « (...) em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (CCB, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (REsp 1.340.041/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 4/9/2015). ... ()
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9 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Contrato que se apresenta com a natureza de transporte unimodal de cargas. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9611/1998, art. 22. Incidência do prazo de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição configurada. Decisão apelada mantida, com fundamento diverso. Recurso improvido.
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Taxa prevista no contrato. Prazo prescricional quinquenal.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres, em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner - faz incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Nas hipóteses em que inexiste prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo prescrição decenal. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Taxa prevista no contrato. Prazo prescricional quinquenal.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres, em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner - faz incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Nas hipóteses em que inexiste prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo prescrição decenal. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo unimodal. Prazo prescricional. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e demonstração da similitude fática. Ausência.
«1 - Ação de cobrança. ... ()
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13 - TJSP Prescrição. Cobrança de sobreestadias de containers. Prazo de um ano com base no Lei 9611/1998, art. 22. Impugnação. Acolhimento. Hipótese que cuida de transporte unimodal de cargas, porque «contratado e realizado em uma única modalidade, que se prende a «marítimo internacional de transporte de cargas. Confissão da ré de que houve demora na devolução dos containers. Prazo de cinco anos. Prescrição não configurada. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo internacional. Sobre-estadia de conténeres. Demurrage. 1. Ilegitimidade ativa e irregularidade na representação afastadas. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. 3. Transporte unimodal. Prazo prescricional quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1 - O acórdão encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o agente marítimo de armadora estrangeira pode constituir procurador no Brasil para ajuizar demandas em nome da armadora (REsp. 11.562.534/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 19/12/2017). ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Taxa prevista no contrato. Prazo prescricional quinquenal.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres, em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner - , faz incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Nas hipóteses em que inexistir prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo prescrição decenal. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Previsão contratual. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - «(...) em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB/2002, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 4/9/2015). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista no Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Acórdão reformado. Recurso especial provido. Decisão mantida.
«1. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, com a entrada em vigor do novo Código Civil, que revogou o CCOM, art. 449, o prazo prescricional para as ações de cobrança de sobre-estadias de contêineres, no caso de transporte marítimo unimodal, é o quinquenal, quando essa cobrança derivar de disposição contratual, e decenal, caso não haja essa previsão no contrato. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista no Lei 9.611/1998, art. 22 . Precedentes.
«1. A Segunda Seção do STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.340.041/SP, firmou o entendimento de que «em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (CCB, art. 206, §5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4/9/2015). ... ()
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19 - TJRS Direito privado. Transporte. Legislação. Cláusula de eleição. Afastamento. Container. Sobreestadia. Valor. Cobrança. Prescrição. Reconhecimento. Lei 9611/1998, art. 22. Aplicabilidade. Apelação cível. Transporte. Transporte de coisas. Ação de cobrança. Sobreestadia de container (demurrage). Prazo prescricional aplicável. CCOM, art. 449, IIIi. Lei 9.611/1998, art. 22. Transporte multimodal de cargas. Transporte unimodal.
«1 - Cláusula de eleição de lei. As normas de Direito Internacional Privado vigentes no ordenamento jurídico brasileiro não consagram o princípio da autonomia da vontade, em matéria de escolha de lei aplicável. Ineficácia, no caso concreto, da cláusula constante do Conhecimento de Embarque, a eleger a lei inglesa para reger os litígios decorrentes do contrato de transporte cuja contratação e cuja prestação comprovam-se, nos autos, pelo referido documento. Prescrição da pretensão da autora, relativamente aos valores devidos a título de sobreestadia, que se analisa exclusivamente à luz das normas brasileiras porventura aplicáveis à pretensão em tela. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º/2015. Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Prescrição. Súmula 83/STJ. Contrato. Análise. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB/2002, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (REsp. 1.340.041/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/6/2015, DJe 4/9/2015). ... ()
