transporte gratuito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO

2 - TJMG Transporte gratuito. Responsabilidade subjetiva. Acidente de trânsito. Indenização. Transporte gratuito. Responsabilidade subjetiva. Danos morais e materiais. Culpa grave ou dolo. Ônus da prova. Denunciação à lide. Ônus de sucumbência

«- Nos termos do CCB/2002, CCB, art. 734, «o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Transporte gratuito.

«Transporte desinteressado, de simples cortesia. Só existirá responsabilidade do transportador se o evento lesivo resultar de dolo ou culpa grave. Súmula 145/STJ.... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Fornecimento gratuito de transporte intermunicipal a estudantes matriculados em Escola Técnica Estadual. Ensino Profissionalizante. Inadmissibilidade. Inexiste obrigatoriedade do Estado assegurar o atendimento ao educando no que diz respeito ao ensino médio profissionalizante, via programa suplementar de transporte gratuito, o que é consectário da substancial gratuidade. Ao ditar que o Estado promova a progressiva universalização do ensino médio gratuito, a Constituição, não declinou o transporte gratuito aos alunos do ensino médio como uma das prioridades. A Lei Maior não impôs a universalização total do ensino a assegurar aos educandos o transporte gratuito intermunicipal para fins de frequência a ensino médio profissionalizante. Recurso provido para julgar improcedente a demanda, invertido o ônus sucumbencial, isentando-se o Ministério Público do pagamento de custas e honorários advocatícios.

5 - TJRJ Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social. Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

«Lei Estadual 4.510/2005 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Declaração de inconstitucionalidade na Representação de Inconstitucionalidade 41/06 que se refere à imposição de oferta de transporte gratuito às empresas concessionárias, o que não libera os entes federados, co-obrigados solidariamente a adotar políticas públicas destinadas à prestação do direito subjetivo à saúde, de garantir o transporte dos hipossuficientes, permitindo-lhes o tratamento das enfermidades incapacitantes e que causam risco à vida. Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara Cível nesse sentido. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Custas processuais e taxa judiciária. Observância da isenção legal inserta nos artigos 10 inciso X e 17, inciso IX, da Lei Estadual 3.350/99. Provimento do recurso, para julgar procedente o pedido, fixados os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais).... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Transporte gratuito. CCB, art. 1.057.

«A responsabilidade do transportador gratuito radica no âmbito do dolo ou falta gravíssima. Assim, mera culpa consubstanciada na impossibilidade de impedir o evento danoso não rende ensejo à reparação.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte gratuito de idosos. Matéria decidida sobre enfoque constitucional.

1 - A leitura do acórdão combatido revela que a decisão do Tribunal local se deu à luz de princípios e dispositivos constitucionais garantidores do direito fundamental de conceder transporte gratuito aos maiores de sessenta e cinco anos. Com isso, observa-se que, com a alega malversação a normas processuais, o que o recorrente pretende é impugnar, via especial, acórdão com base constitucional.... (Continua)

8 - TRT3 Auxílio-doença. Suspensão. Contrato de trabalho. Norma coletiva. Concessão de transporte gratuito aos empregados da empresa.

«A norma coletiva não faz restrições para a concessão do passe livre, bastando que seja preenchida a qualidade de empregado da empresa. Portanto, não possui relevância o fato de o contrato de trabalho estar suspenso, como é o caso do reclamante (em gozo do benefício previdenciário auxílio-doença). Sendo assim, o autor, por ser empregado da ré, tem direito ao transporte gratuito, nos veículos da empresa, razão pela qual a condenação imposta na origem deve ser mantida.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade. Acidente de trânsito. Transporte de empregado por empregador. Transporte gratuito (desinteressado). Inocorrência. Súmula 145/STJ. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«O transporte do empregado pelo empregador é interessado, circunstância que afasta a aplicação da jurisprudência consubstanciada na Súmula 145/STJ.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Simples cortesia (ou benévolo). Dolo ou culpa grave.

«Quem oferece transporte por simples cortesia somente responde pelos danos causados ao passageiro em caso de dolo ou culpa grave. Jurisprudência do STJ. CCB, art. 1.057. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. SUSPENSÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO DE TRANSPORTE GRATUITO SEM AVISO PRÉVIO CONSTITUI ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DAS AUTORAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. TRANSPORTE GRATUITO PARA DEFICIENTE. BILHETE ÚNICO ESPECIAL. DOENÇAS NÃO INCAPACITANTES. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão da autora de que a ré seja condenada ao fornecimento de bilhete único especial para si e para um acompanhante, em virtude da comorbidade que a afeta. Ação julgada improcedente na origem. Inconformismo da autora. Descabimento. Prova pericial realizada pelo IMESC que não detectou deficiência válida para a obtenção do benefício do transporte gratuito, nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, do Decreto Municipal 11.222/2003 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) . Precedentes. Sentença mantida. Majoração recursal dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJMG Acidente com o carona. Responsabilidade. Apelação cível. Indenização. Acidente automobilístico transporte gratuito. Carona. Responsabilidade. Culpa grave ou dolo

«- Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do que preceitua a regra do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

14 - TARJ Seguro obrigatório. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito de passageiro. Indenização do seguro obrigatório. Vítima que deverá reclamá-la do segurador e não do transportador.

15 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Natureza jurídica contratual da relação. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Ação de responsabilidade civil para reparar danos resultantes de transporte desinteressado. Natureza contratual da relação, ainda que simples cortesia, que exclui a incidência do CPC/1973, art. 20, § 5º.... (Continua)

16 - TRT3 Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Utilização de transporte gratuito dado pelo empregador. Minutos de antecedência e de espera em relação à jornada. Não caracterização de tempo à disposição com pagamento de horas extras. Privilégio em relação à massa de trabalhadores que se utiliza de transporte público.

«É simplesmente inaceitável, dado o absurdo que encerra, a tese de que o trabalhador que ganha transporte gratuito de empresa estabelecida em local de fácil acesso por transporte público tenha direito a receber, como horas extras, os parcos minutos em que chega com antecedência em relação à jornada, e também aqueles de espera da condução gratuita ao fim da jornada, com o simplificado fundamento de que está à disposição do empregador ou que o faz em benefício da produção. Significa tal entendimento, hoje corrente em parte da jurisprudência trabalhista, desconhecer a dura realidade da massa de milhões e milhões de trabalhadores que dependem de transporte público escasso e precário, sujeitos às intempéries da natureza e aos assombros da violência urbana, para acessar seus locais de trabalho. Transformar privilégios em direitos trabalhistas só faz aumentar os custos da nossa produção e, por consequência, do nosso custo de vida, estes sim, fatores que penalizam as parcelas mais empobrecidas da nossa sociedade.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO EDUCACIONAL GRATUITO.

I. Caso em exame trata de pretensão do autor para que os entes públicos, Município de Cananeia e Estado de São Paulo, sejam compelidos a disponibilizar transporte público educacional gratuito, ao público afim, em bairros locais, e assegurar o tráfego de veículos a médio e longo prazo, por meio de pavimentação, drenagem e outras medidas. II. A questão em discussão consiste em determinar a i) possibilidade de compelir a Administração a realizar transporte gratuito a alunos que não preenchem os requisitos estabelecidos para tal finalidade; ii) a viabilidade de aumentar a periodicidade do transporte marítimo; iii) se há omissão estatal referente à trafegabilidade de veículos, ônibus e caminhões na rodovia objeto da ação; iv) O recurso do Município diz respeito exclusivamente à condenação de implantação de uma linha de transporte circular. III. Razões de decidir: (1) Obrigação do poder público assegurar o transporte escolar eficiente como medida essencial para o cumprimento do direito à educação. Garantia de trafegabilidade das rodovias, especialmente aquelas que servem como acesso a regiões com alta demanda educacional, social e econômica. Cabível a condenação dos entes públicos a fornecer o transporte gratuito a alunos, e à manutenção das rodovias que estes acessam; (2) Pedido em face do Município à constituição de linha de ônibus e a condenação do Estado a aumentar a periodicidade do transporte marítimo. Impossibilidade de o Administrador ser compelido a executá-las, certo de que a consecução dos serviços se insere no âmbito de sua discricionariedade. Inteligência da CF/88, art. 2º. Não verificada omissão da Administração que justificasse a ingerência do Poder Judiciário. (3) Redução do valor da multa. Cabimento. (4) Dispositivo: Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte gratuito a portadora de deficiência física. Responsabilidade solidária da municipalidade e da sociedade de economia mista encarregada da gestão do transporte público municipal. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Natureza jurídica contratual da relação jurídica. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057.

«... A presente ação versa sobre a responsabilidade civil por transporte desinteressado, de simples cortesia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, nesses casos, há uma relação de natureza contratual entre as partes (CCB, art. 1.057), tendo esse entendimento, inclusive, resultado na edição da Súmula 145/STJ. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Saúde. Parte autora portadora Autora portadora de Epilepsia, deficiência intelectual grave, Hipotireoidismo e Diabetes Mellitus. Pretensão ao transporte gratuito para frequência em instituição especializada para tratamento de pessoas com deficiência. Cabimento. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para Ementa: Recurso inominado. Saúde. Parte autora portadora Autora portadora de Epilepsia, deficiência intelectual grave, Hipotireoidismo e Diabetes Mellitus. Pretensão ao transporte gratuito para frequência em instituição especializada para tratamento de pessoas com deficiência. Cabimento. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para local onde recebe o tratamento. Inteligência do art. 196 da CF. Precedentes desta Corte neste sentido. Condenação solidária das rés. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.