Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO EDUCACIONAL GRATUITO.

I. Caso em exame trata de pretensão do autor para que os entes públicos, Município de Cananeia e Estado de São Paulo, sejam compelidos a disponibilizar transporte público educacional gratuito, ao público afim, em bairros locais, e assegurar o tráfego de veículos a médio e longo prazo, por meio de pavimentação, drenagem e outras medidas. II. A questão em discussão consiste em determinar a i) possibilidade de compelir a Administração a realizar transporte gratuito a alunos que não preenchem os requisitos estabelecidos para tal finalidade; ii) a viabilidade de aumentar a periodicidade do transporte marítimo; iii) se há omissão estatal referente à trafegabilidade de veículos, ônibus e caminhões na rodovia objeto da ação; iv) O recurso do Município diz respeito exclusivamente à condenação de implantação de uma linha de transporte circular. III. Razões de decidir: (1) Obrigação do poder público assegurar o transporte escolar eficiente como medida essencial para o cumprimento do direito à educação. Garantia de trafegabilidade das rodovias, especialmente aquelas que servem como acesso a regiões com alta demanda educacional, social e econômica. Cabível a condenação dos entes públicos a fornecer o transporte gratuito a alunos, e à manutenção das rodovias que estes acessam; (2) Pedido em face do Município à constituição de linha de ônibus e a condenação do Estado a aumentar a periodicidade do transporte marítimo. Impossibilidade de o Administrador ser compelido a executá-las, certo de que a consecução dos serviços se insere no âmbito de sua discricionariedade. Inteligência da CF/88, art. 2º. Não verificada omissão da Administração que justificasse a ingerência do Poder Judiciário. (3) Redução do valor da multa. Cabimento. (4) Dispositivo: Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO... (Continua)