Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. SUSPENSÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO DE TRANSPORTE GRATUITO SEM AVISO PRÉVIO CONSTITUI ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DAS AUTORAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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