Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. TRANSPORTE GRATUITO PARA DEFICIENTE. BILHETE ÚNICO ESPECIAL. DOENÇAS NÃO INCAPACITANTES. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão da autora de que a ré seja condenada ao fornecimento de bilhete único especial para si e para um acompanhante, em virtude da comorbidade que a afeta. Ação julgada improcedente na origem. Inconformismo da autora. Descabimento. Prova pericial realizada pelo IMESC que não detectou deficiência válida para a obtenção do benefício do transporte gratuito, nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, do Decreto Municipal 11.222/2003 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) . Precedentes. Sentença mantida. Majoração recursal dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)