1 - STJ Competência. Meio ambiente. Transporte de madeira sem licença. Crime cometido durante a vigência da Lei 4.771/65. Contravenção penal. Justiça comum.
«A Lei 9.605/98, que dispõe sobre crimes ambientais, somente entrou em vigor em 12/02/98. Portanto, à época do cometimento do delito (setembro de 1997), o diploma legal que regulava a conduta (agora prevista na Lei 9.605/98) era o Lei 4.771/1965, art. 26, alínea «i, que previa, como mera contravenção penal, o transporte de madeira sem licença válida. Assim, somente em 12/02/98, com a edição da Lei 9.605, o fato praticado pelo réu, que antes era considerado apenas contravenção penal, foi considerado crime. O referido diploma legal, por ser mais gravoso, não pode ser aplicado ao caso (princípio da irretroatividade). Dessa forma, incide à espécie a Súmula 38/STJ.... ()
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2 - STJ Competência. Crime ambiental. Meio ambiente. Transporte de madeira sem autorização do IBAMA. Possível lesão a interesse de autarquia federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.
«Instaurada a ação penal com base em auto de apreensão lavrado por agentes do IBAMA, sendo autuados o paciente e sua empresa pelo transporte de madeira sem a devida autorização da autarquia federal, resulta presente a possível ofensa a interesse da mesma entidade pública, o que atrai a competência da Justiça Federal para processamento do feito.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Ambiental. Transporte de madeira sem cobertura de atpf. Ibama. Multa fundamentada no Lei 6.938/1981, art. 14, I. Cabimento.
«1. Dentre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, merece relevo o disposto no Lei 6.938/1991, art. 9º, IX, que expressamente inclui naquele rol as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Transporte de madeira. Apreensão de carga. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Infração ambiental. Transporte de madeira. Divergência entre a espécie da madeira transportada e a constante da guia florestal. Apreensão de veículo. Não demonstração de sua utilização para fins exclusivos de crime ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, houve transporte irregular de madeira em razão de a madeira especificada na Guia Florestal ser diversa da que estava sendo transportada no veículo apreendido. ... ()
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6 - STJ Competência. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Extração e transporte de madeira (Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único). Competência da Justiça Estadual.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando sequer restar comprovada a origem da madeira, em tese ilegalmente extraída e transportada, não se evidenciando qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União.... ()
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7 - STJ Administrativo. Processual civil. Infração ambiental. Transporte de madeira. Apreensão de veículo. Não demonstração de sua utilização para fins exclusivos de crime ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, houve transporte irregular de madeira em razão de a madeira especificada na Guia Florestal ser diversa da que estava sendo transportada no veículo apreendido. ... ()
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8 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. SÚMULA 331/TST, IV. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MADEIRA. LEI 11.442/2007. ADC Acórdão/STF E ADI Acórdão/STF. NATUREZA COMERCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.
Constatado o equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MADEIRA. LEI 11.442/2007. ADC Acórdão/STF E ADI Acórdão/STF. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatada possível contrariedade ao item IV da Súmula 331/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MADEIRA. ADC 48 E ADI Acórdão/STF. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária da segunda Reclamada, com amparo na Súmula 331/TST, IV, ao fundamento de que a empresa deve responder pelas parcelas não adimplidas pelo empregador, em razão de ser a tomadora dos serviços. 2. Incontroverso nos autos que as Reclamadas firmaram contrato de transporte de madeira. 3 . O contrato de transporte é uma espécie de contrato civil e tem como objeto o transporte de passageiros ou de coisas, conforme dispõe o CCB, art. 730. Trata-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial, sem a prestação pessoal de serviços, e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADC 48 da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 e, reiterando a tese acerca da licititude da terceirização de atividade-meio ou fim, fixou a tese de que « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista «. 5. Nesse cenário, não há falar em responsabilidade subsidiária, porquanto não se trata de intermediação de mão-de-obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil (prestação de serviço de transporte), sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula 331/TST. Ressalte-se que o fato de a segunda Reclamada (contratante) e a primeira Reclamada (contratada) estabelecerem cláusulas contratuais ligadas à saúde e segurança do trabalhador ou à dinâmica do serviço de transporte, não desnatura a natureza comercial do contrato, até porque não houve registro de ingerência na atividade desempenhada pelo Autor, mas tão somente estabelecimento de parâmetros gerais a serem seguidos pelas empresas contratante e contratada. Má aplicação da Súmula 331/TST, IV caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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9 - STJ Ambiental. Infração administrativa. Campo de aplicação. Lei 6.938/1981. Transporte de madeira cerrada sem licença do ibama. Infração penal e administrativa. Multa. Legalidade. Distinção entre sanção administrativa e sanção penal.
«1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Indústria e Comércio de Madeiras Paulicéia Ltda. com o fito de afastar multa administrativa em razão de transporte irregular de madeira cerrada. O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Transporte de madeira. Parte regular e parte irregular. Utilização da madeira regular como acobertamento da irregular. Apreensão total. Possibilidade, em tese. Situação não constatável nos autos. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não obstante a razoabilidade da tese do Ibama de que é possível a apreensão da totalidade da carga quando a madeira transportada regularmente é usada para acobertar madeiras em desacordo com a legislação ambiental, na presente hipótese não é possível abstrair tais conclusões. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Transporte de madeira ilegal. Perdimento do veículo. Responsabilidade pela atpf falsa. Reabertura da instrução. Alteração jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Inovação recursal.
1 - As assertivas à ausência de culpa e responsabilidade pela falsidade da autorização de transporte de produto florestal, bem como de necessidade de instrução sobre o ponto, não foram alegadas em recurso especial próprio da parte recorrida, ainda que adesivo, nem mesmo em contrarrazões. Ocorrência de inovação recursal. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Transporte de madeira. Madeira serrada e beneficiada. Inexigência de atpf. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado pela via do recurso especial trata, de forma fundamentada, de toda a temática necessária à resolução da controvérsia, julgando-a apenas em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes, tampouco ensejando prestação jurisdicional incompleta a circunstância de não haver a explicitação de preceitos legais no julgamento da causa, sendo efetivamente necessário o debate sobre as teses imprescindíveis ao deslinde da demanda. ... ()
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13 - STF Direito administrativo. Infração ambiental. Transporte de madeira. Apreensão da carga. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 14.9.2010.
«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Ambiental. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Infração ambiental. Transporte de madeira. Apreensão de veículo de terceiro. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de indicação de uso específico e exclusivo do veículo apreendido na prática de infração ambiental, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte de madeira autorizado por decisão judicial durante o período de greve no ibama. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Impossibilidade de alterar o acórdão de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do ibama desprovido.
«1. Os arts. 113, § 3º do CPC, de 1973, 70 e 72 da Lei 9.605/1998 não foram analisados pelo Tribunal de origem. Ausente, assim, o prequestionamento da matéria tratada nos referidos dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ibama. Auto de infração. Transporte de madeira desacompanhado de documentação. Apreensão. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência da devida fundamentação. Súmula 284/STF. Situação posterior ao Decreto 6.514/2008. Não se enquadra no tema 405/STJ. REsp Acórdão/STJ. Delimitação. Legislação federal violada. Legalidade na apreensão. Segurança denegada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, consistente na apreensão do veículo descrito na exordial, em decorrência do transporte de madeira desacompanhado do Documento de Origem Florestal - DOF. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de demanda objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Liberação de veículo utilizado em transporte irregular de madeira. Ausência de demonstração de uso reiterado na prática de infração ambiental.
«1 - O presente recurso decorre de demanda objetivando a liberação de veículo utilizado em transporte de madeira realizado à margem das disposições legais. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Transporte de madeira. Desacompanhamento. Guia de autorização. Infração ambiental. Cominação. Multa. Apreensão. Veículo. Uso ocasional. Infração. Liberação. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Transporte de madeira. Desacompanhamento. Guia de autorização. Infração ambiental. Cominação. Multa. Apreensão. Veículo. Uso ocasional. Infração. Liberação. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Para o deslinde da controvérsia, o Tribunal de origem observou elemento fático referente ao uso ocasional do veículo para o cometimento de infração, o que autorizava, em interpretação sistemática da referidas normas da Lei 9.605/1998 e do Decreto 6.514/2008, fosse o veículo devolvido ao proprietário inculpado pela infração. A revisão desta premissa demandaria a compulsação do acervo probatório, providência todavia vedada por força da Súmula 7/STJ. ... ()
