1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - PERDA - SUPOSTO ROUBO - AÇÃO DE REGRESSO.
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2 - STJ Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Transporte de carga em caminhão-tanque. Proibição. Pretendida suspensão da Res. CONTRAN 116/2000. Indeferimento.
«O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução que proíbe o transporte de carga genérica por caminhão-tanque, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade «inaudita altera pars.... ()
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3 - STJ Competência. Subtração de eletrodomésticos. Transporte de carga.
«A apreensão da mercadoria em local diverso, não desloca a competência do Juízo onde aperfeiçoado o delito.... ()
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4 - STJ Trânsito. Mandado de segurança. Transporte de carga em caminhão-tanque. Proibição. Pretendida suspensão da Res. CONTRAN 116/2000. Indeferimento. Lei 1.533/51, art. 7º, II.
«O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução que proíbe o transporte de carga genérica por caminhão-tanque, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade «inaudita altera pars.... ()
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5 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Transporte de carga. Mercadoria. Roubo de carga. Força maior caracterizada. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.
«O roubo de carga durante o transporte constitui força maior a isentar de responsabilidade a transportadora.... ()
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6 - STJ Mandado de segurança. Trânsito. Transporte de carga em caminhão tanque modificado. Res. CONTRAN 116/2000. Pedido de liminar para suspensão da resolução. Indeferimento. Lei 1.533/51, art. 7º, II.
«O pedido de liminar consistente na suspensão de resolução, que proíbe o transporte de carga seca em caminhão-tanque modificado, é de ser indeferido por ausência dos pressupostos autorizadores, máxime na modalidade «inaudita altera pars.... ()
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7 - TRT3 Relação de emprego. Motorista. Motorista proprietário/possuidor de veículo de transporte. Remuneração compatível com os custos da atividade de transporte de carga. Ausência de vínculo empregatício.
«Os Lei 11.442/2007, art. 4º e Lei 11.442/2007, art. 5º estabelecem que a prestação de trabalho do motorista proprietário ou possuidor de veículo, com ou sem exclusividade, não gera vínculo empregatício. O contrato foi formalizado de acordo com as disposições da Lei 11.442/2007, comprovando-se a prestação de serviços dentro de seus parâmetros, especialmente o pagamento condizente com a remuneração da atividade de transporte de carga. Portanto, sem vínculo de emprego.... ()
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8 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE CARGA.
O contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, firmado entre transportadora e empresa produtora de mercadorias tem natureza eminentemente comercial, de acordo com o que estabelece a Lei 11.442/2007, art. 2º, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo E. STF, no julgamento da ADC Acórdão/STF, ao dispor que o transporte rodoviário de cargas constitui atividade econômica de natureza comercial, bem como os arts. 730 e seguintes do Código Civil, não havendo que se falar, portanto, em terceirização de atividade-meio ou atividade-fim. ... ()
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9 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. NÃO-ADIANTAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
O art. 3º, caput, da Lei 10.209/2001, na redação vigente à época dos fatos, reconhecia o direito à antecipação do vale-pedágio ao transportador; ao passo que o parágrafo segundo indicava o transportador rodoviário autônomo como beneficiário, os parágrafos terceiro e quinto remetiam ao transporte efetuado por empresa comercial. A Lei 14.206/2021 afastou qualquer dúvida que se poderia ter a respeito do alcance daquelas disposições legais. Necessidade de se ater ao caráter amplo da norma, destinada a criar benefício àqueles responsáveis pelo transporte de carga - sejam empresas ou transportadores autônomos. Legitimidade ativa evidenciada. Precedentes desta Câmara.... ()
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11 - STJ Taxa de licença. Prescrição. ISS. Escolta e segurança de transporte de carga.
«Não estando as atividades exercidas pela recorrida incluídas na lista anexa ao Decreto-lei 406/68, não está ela sujeita ao INSS.... ()
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12 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transporte de carga. Cobrança de valores por tempo de espera superior ao permitido pela Lei 11.442/07, para carregamento e descarga das mercadorias. Indenização prevista na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. Ausência de regular inscrição no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas da Agência Nacional de Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transporte de carga. Cobrança de valores por tempo de espera superior ao permitido pela Lei 11.442/07, para carregamento e descarga das mercadorias. Indenização prevista na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. Ausência de regular inscrição no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".
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13 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - INTERNACIONAL - AÉREO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO
-Transporte aéreo de carga - Avaria durante o transporte - Regresso da seguradora contra a transportadora - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Prova do dano e do nexo causal - Hipóteses Excludentes - Não ocorrência - Procedência do pedido - Inteligência dos arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12: - Merece acolhimento o pedido formulado em ação de regresso pela seguradora que comprovadamente arcou com o prejuízo sofrido pelo segurado, causado pela má prestação do serviço da transportadora aéreo de carga, submetida ao regime de responsabilidade objetiva, sem que esteja presente fator de exclusão do nexo causal, conforme arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12. ... ()
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14 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. INSUMOS PARA MANUTENÇÃO DE FROTA PRÓPRIA. ATIVIDADE-MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, consistente na autorização para apropriação de créditos de ICMS incidentes sobre aquisições de insumos destinados à manutenção da frota própria (combustíveis, peças, lubrificantes e pneus), utilizada no transporte das mercadorias comercializadas pelas impetrantes.... ()
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15 - STJ Transporte de carga. Contrato verbal. Hermenêutica. Aplicação das regras gerais atinentes a tal contrato.
«Tendo o contrato de transporte sido celebrado verbalmente e não havendo alegação das partes no sentido de ter sido acordada qualquer condição especial, aplicam-se apenas as regras gerais atinentes a tal contrato.... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO E AVARIA DE CARGA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 306.797,27 à autora. Insurgência recursal da ré pretendendo a reforma do julgado, com alegação de incidência da Convenção de Montreal, afastamento de sua responsabilização pela avaria e extravio parcial da carga, com pedido de limitação da responsabilidade do transportador (indenização tarifada). ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGA.
Cobrança de Vale-Pedágio. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. ... ()
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18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de carga sem amaração devida. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único.
«... O pleiteado reconhecimento do caso fortuito não guarda coerência com o quadro probatório. Transitava a autora no dia 20 de setembro de 2000, às 14h15m pela Rodovia Engenheiro Constância Cintra, quando a carga de veículo de propriedade da Sociedade Interestadual de Transportes Carvalho Ltda (conduzido pelo co-réu Luiz Alexandre) que estava solta, foi projetada contra seu veículo, arremessando-o em urna ribanceira. Reconhecida a culpa do preposto da ré pela inadequada amarração da carga e afastada a culpa da autora, ainda que concorrente, demonstrou a r. sentença harmonia com as provas colhidas e as circunstâncias do caso concreto, estando por isso bem demonstrado o dever de indenizar. Demais disso, o acidente, em razão do transporte de carga sem amarração era mais que previsível, daí não se cogitando de caso fortuito, tanto que era possível evitá-lo. ... (Des. S. Oscar Feltrin).... ()
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19 - TRT3 Relação de emprego. Transportador. Relação jurídica. Transporte de carga.
«O transporte rodoviário efetuado de forma autônoma e independente tem regulamentação nas Leis 7.290/1984 e 11.442/2007. É irrelevante que o reclamante trabalhasse em atividade-fim da reclamada, pois não é ilegal que parte da atividade empresarial seja desenvolvida sob parceria com motoristas agregados ou independentes.... ()
