Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. INSUMOS PARA MANUTENÇÃO DE FROTA PRÓPRIA. ATIVIDADE-MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, consistente na autorização para apropriação de créditos de ICMS incidentes sobre aquisições de insumos destinados à manutenção da frota própria (combustíveis, peças, lubrificantes e pneus), utilizada no transporte das mercadorias comercializadas pelas impetrantes.... (Continua)