transportade de carga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte de cargas. Seguro. Ação de cobrança. Avarias em carga transportada. Acidente ocasionado pela colisão da carga transportada com viaduto durante transporte. Falha da transportadora no cumprimento do contrato. Responsabilidade que não pode ser carreada à contratante, por versar sobre atribuição inerente ao contrato. Início da responsabilidade do transportador no recebimento da coisa. Cogência do CCB, art. 750. Sentença de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso conhecido, em parte, e improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO E AVARIA DE CARGA.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 306.797,27 à autora. Insurgência recursal da ré pretendendo a reforma do julgado, com alegação de incidência da Convenção de Montreal, afastamento de sua responsabilização pela avaria e extravio parcial da carga, com pedido de limitação da responsabilidade do transportador (indenização tarifada). ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Seguro. Prescrição. Prazo. Interrupção. Protesto. Agente marítimo. Legitimidade passiva. Extravio da carga. Responsabilidade do transportador. Seguradora. Ressarcimento. Apelação cível. Transporte marítimo. Perda de carga transportada. Seguradora. Ressarcimento de valores.

«O agente marítimo, como mandatário e único representante no Brasil do armador e transportador estrangeiro, é parte legítima para responder pelo cumprimento do contrato de transporte internacional de mercadorias. Precedentes do STJ e deste TJRS. O lapso prescricional para o ajuizamento da ação ressarcitória restou interrompido com o protesto interruptivo da prescrição, levado a efeito antes do transcurso do prazo. A responsabilidade da transportadora é objetiva, cabendo à parte requerida o ônus de comprovar qualquer causa excludente desta responsabilidade, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, evidenciada a perda da carga, bem assim os prejuízos decorrentes do sinistro, faz jus a seguradora ao ressarcimento do valor desembolsado, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - INTERNACIONAL - AÉREO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO

Transporte aéreo de carga - Avaria durante o transporte - Regresso da seguradora contra a transportadora - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Prova do dano e do nexo causal - Hipóteses Excludentes - Não ocorrência - Procedência do pedido - Inteligência dos arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12: - Merece acolhimento o pedido formulado em ação de regresso pela seguradora que comprovadamente arcou com o prejuízo sofrido pelo segurado, causado pela má prestação do serviço da transportadora aéreo de carga, submetida ao regime de responsabilidade objetiva, sem que esteja presente fator de exclusão do nexo causal, conforme arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE INDENIZA AO SEGURADO EM RAZÃO DE AVARIA DE CARGA TRANSPORTADA PELA RÉ. TRANSPORTE MARÍTIMO.

Atribuição de responsabilidade à ré. Modalidade de transporte que o transportador não tem acesso à carga propriamente, recebendo o contêiner lacrado, e lacrado devendo entregá-lo no destino. Obrigação cumprida nesses termos. Falta de prova segura de os danos à carga terem nexo com o transporte realizado pela ré. Sentença de improcedência em consonância com precedentes deste Tribunal. Razões de recurso que não fragilizam os fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP, com reforço argumentativo. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO E RODOVIÁRIO DE CARGA.

Avaria na mercadoria transportada. REPARAÇÃO DOS DANOS. Falha na prestação dos serviços configurada. Transportador que assume a obrigação de entregar a coisa recebida ao destinatário no mesmo estado em que a recebeu. Ausência de ressalvas quanto à existência de avarias, no momento do embarque. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - SEGURO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA - EXTRAVIO - PROCEDÊNCIA - REFORMA - O

transportador assume a obrigação de conduzir a mercadoria ao seu destino, de modo que sua responsabilidade tem início no momento em que a recebe do remetente e termina apenas quando ela é entregue ao destinatário, e havendo extravio ou perda da carga durante o percurso, tem o transportador o dever de reparar os prejuízos experimentados integralmente, notadamente quando houve a declaração de valor, quantidade e qualidade dos bens transportados. Sub-rogação da seguradora limitada ao valor efetivamente pago da indenização ao segurado - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA -

Ação regressiva movida por seguradora contra a companhia transportadora - Avaria da mercadoria transportada - Sentença de procedência na origem - Insurreição recursal da parte requerida - Rejeição das preliminares de nulidade da sentença, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, incompetência territorial e de decadência - Contrato de transporte, de outro lado, que caracteriza obrigação de resultado - Requerida que assumiu a obrigação de transportar as mercadorias e entrega-las em seu destino, incólumes, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora - Avaria comprovada pelos documentos acostados aos autos pela autora - Responsabilidade objetiva da transportadora, incumbindo-lhe o ressarcimento integral do que foi pago à segurada - Despesas comprovadas - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte multimodal (marítimo/rodoviário) de carga. Ação Regressiva de indenização. Contratação de terceira empresa pela segurada, para fazer o estufamento dos contêineres. Rompimento do cabo que prendia a máquina dentro do cofre de carga, ocasionando o tombamento do caminhão que transportava o contêiner. Ocorrência de danos na carga transportada e no veículo. Eventos não imputáveis à transportadora-ré. Descaracterização da sua responsabilidade. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

10 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (rcf-dc). Furto de mercadoria. Pessoa segurada. Transportadora. Proprietário da carga. Terceiro prejudicado. Interesse jurídico. Pagamento direto. Indenização securitária. Afastamento. Cláusula de gerenciamento de risco. Inobservância. Seguro de transportes. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Pane mecânica. Mercadoria. Saque. Contrato. Cobertura. Ausência. Indenização. Dano material. Descabimento. Ação de cobrança. Seguro de carga. Pane no veículo. Saque da mercadoria. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Risco não coberto. Indenização securitária indevida. I.

«No caso concreto, o caminhão que transportava a carga segurada, após sofrer uma pane mecânica e parar em via pública, teve parte de sua carga saqueada. De início, cumpre referir que são inaplicáveis as disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor à situação fática, uma vez que a autora não é destinatária final dos serviços prestados pela seguradora, já que se utiliza do contrato de seguro para a realização da sua atividade fim, qual seja, o transporte. II. Por sua vez, consta expressamente no contrato de seguro em tela, como riscos não cobertos, o furto e o roubo total ou parcial da mercadoria transportada. Aliás, o contrato somente prevê cobertura, em caso de pagamento de prêmio adicional, para roubo durante o trânsito e desde que o autor do delito tenha assumido o controle do veículo transportado, mediante grave ameaça ou emprego de violência contra o motorista. Contudo, não se verifica o pagamento de prêmio adicional na apólice em questão. III. Ademais, nos termos do CCB/2002, art. 757 - Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. IV. Nestas circunstâncias, como o sinistro que envolveu o veículo da autora, ou seja, a pane mecânica e o subseqüente saque da mercadoria transportada, não são riscos cobertos pelo contrato celebrado pelas partes, não há falar em responsabilidade da requerida pelo pagamento indenização securitária. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA -

Parte da mercadoria extraviada durante o transporte - Responsabilidade do transportador - Sentença de parcial procedência - Aplicação da Convenção de Montreal às indenizações por danos materiais em transporte aéreo internacional de cargas - Precedentes dos C. STF e STJ - Irresignação quanto à limitação da indenização em 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, conforme art. 23, 3, da Convenção de Montreal - Inexistência, no caso concreto, de declaração especial do valor das mercadorias apta a afastar a indenização tarifada - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - STJ Seguro. Desfalque na carga transportada. Ação proposta pela seguradora contra o transportador. Possibilidade. CCB, art. 1.437.

«Ação proposta pela seguradora, sub-rogada nos direitos do proprietário da carga, o único que fez o contrato de seguro, contra a transportadora. Procedência do pedido, porquanto, se quisesse forrar-se aos riscos do transporte, a transportadora deveria ter contratado outro seguro. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

Alegação de extravio de carga durante transporte internacional. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de ressarcimento com base na Convenção de Montreal, levando em conta o peso da unidade perdida. Recursos de ambas as partes. ... (Continua)

15 - TJSP Direito civil e processual civil. Transporte aéreo internacional. Extravio parcial de carga. Retenção pela Receita Federal. Cobrança de taxa de armazenagem. Responsabilidade solidária da companhia aérea e do agente de carga. Inaplicabilidade da convenção de montreal. Indenização devida. Recursos não providos.

16 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. SANÇÃO DO LEI 10.209/2001, art. 8º, «CAPUT. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. 1. PRESCRIÇÃO.

Antes da vigência da Lei 14.229/2021, o prazo de prescrição era decenal (art. 205, CC), Precedente do C. STJ. 2. TRANSPORTADOR DE CARGA AUTÔNOMO. O conjunto probatório produzido nos autos comprova que o autor atuava como Transportador de Carta Autônomo Independente (Lei 11.442/2007, art. 4º, §2º). 3. INEXISTÊNCIA DE PEDÁGIO. Alegação de inexistência de pedágio entre as cidades de Louveira e Cajamar, Estado de São Paulo. Os contratos de transporte, contudo, indicam o local de carga em Louveira/SP e de descarga em São Paulo/SP. Ademais, autor juntou as faturas de pagamento de pedágio do sistema «Sem Parar". R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

Tema 210, do STF. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre a matéria envolvendo a indenização material em transporte aéreo internacional. Nexo de causalidade configurado. Registro de avarias se deu no momento do desembarque da carga no aeroporto, o que não deixa espaço para dúvidas acerca do nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado pela ré, cuja responsabilidade é objetiva. Obrigação de incolumidade da carga transportada que somente se encerra com sua entrega no destino contratado. Excludente da responsabilidade. Descabimento. Ressarcimento. Possibilidade. Ausência de declaração específica do valor da carga segurada no conhecimento de transporte aéreo («airway bill). Inviabilidade da pretensão ser acolhida com base no que consta na fatura comercial («invoice). Indenização tarifada, no limite previsto no art. 22, 3, da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/2006. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA -

Avaria da carga - Ação regressiva ajuizada pela seguradora contra a transportadora aérea - Sentença de integral procedência - Recurso de apelação da autora, versando exclusivamente acerca do termo inicial para fixação dos juros de mora, que deve ser provido para determinar sua incidência a partir do efetivo desembolso - Precedentes do STJ - Recurso de apelação da ré - - Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre a matéria envolvendo a indenização material em transporte aéreo internacional de carga - Precedentes do STF e do STJ - Hipótese em que a empresa aérea (transportadora de fato) responde solidariamente pelos fatos a ela imputados - Legitimidade passiva da ré reconhecida - Preliminar rejeitada - Decadência - Não cabimento - Hipótese em que a ré teve ciência inequívoca dos danos causados às mercadorias antes do esgotamento do prazo decadencial, no recinto alfandegário, pelo «Siscomex Mantra Importação - Existência de entendimento jurisprudencial de que a averbação de avaria no Mantra/Siscomex é suficiente a dar ciência ao transportador acerca dos fatos, prescindindo do protesto formal - Quantum indenizatório - Aplicação das normas e tratados internacionais limitadores de responsabilidade do transportador aéreo - Ausência de declaração específica do valor da carga segurada no conhecimento de transporte aéreo («airway bill) - Indenização limitada - Incidência do limite previsto no art. 22, 3, da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/2006 - - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido e da ré parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. AVARIAS. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Desacolhimento. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação à indenização por dano material em transporte internacional de carga. Conhecimento de transporte aéreo no qual consta declaração específica do valor da carga. Não incidência do limite previsto no art. 22, s 3 e 4 da Convenção de Montreal. Restituição integral. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Culpa grave do transportador.

«Caracterizado o extravio de carga como sendo resultado de culpa grave da companhia transportadora, a sua responsabilidade não está limitada aos índices estabelecidos na Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro do Ar - JB 118/285).... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga.

«O transportador aéreo internacional responde pelo extravio da carga, devendo indenizar o dano pelo seu valor integral. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (rcf-dc). Plano de gerenciamento de riscos (pgr). Cláusula limitadora da cobertura. Legalidade. Transporte rodoviário de carga. Sinistro. Roubo com emprego de arma de fogo. Gestão do risco. Inobservância. Transportador. Cautelas esperadas. Agravamento do risco. Configuração. Seguradora. Dever de indenizar. Afastamento.

1 - A controvérsia dos autos está em saber: a) se é lícita a cláusula contratual do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) que prevê a adoção, pelo segurado, de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) e b) se a seguradora pode negar a indenização securitária ao transportador rodoviário em caso de roubo da carga transportada quando não observadas as medidas contratadas de gerenciamento do risco. ... (Continua)

23 - TJSP TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA (CEBOLA PARA CONSUMO HUMANO). ALEGAÇÃO DE AVARIA (APODRECIMENTO). APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 754.

Sentença que pronuncia a decadência, em razão de a autora não ter denunciado a avaria ao transportador dentro do prazo de dez dias, a contar do recebimento da carga (parágrafo único do art. 754 do CC). Insurgência da autora. Desacolhimento. Aplica-se, de fato, esse prazo, e a autora não provou tê-lo observado. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Transporte aéreo de carga. Cobertura. Limite contratual à indenização por danos à carga transportada. Não comprovação. Dano, ademais, não relacionado com acidente aéreo. Inaplicabilidade da limitação do valor da indenização prevista no código Brasileiro de aeronáutica. Precedentes. Recurso não provido.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. TOMBAMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. AVARIA NA CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Avaria em transporte de mercadorias pertencentes ao segurado. 2) Pagamento de indenização advinda de seguro obrigatório de responsabilidade civil de transporte rodoviário de cargas - RCTR-C. 3) Sub-rogação da seguradora quanto ao recebimento dos valores pagos a título de seguro. 4) Responsabilidade objetiva da transportadora. 5) Conjunto probatório acostado aos autos que apontam que a causa determinante do acidente foi a existência de óleo na pista de rolamento. 6) Excludente de responsabilidade comprovada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Transporte terrestre de carga. Ação de regresso. Roubo de carga. Seguradora que pretende o recebimento de valor pago, em sub-rogação de direito, tento em vista roubo de mercadorias durante o transporte, que era monitorado por empresa de gerenciamento de risco. Alegação de descumprimento de contrato por falha na execução dos serviços de vigilância, não impedindo a ocorrência do roubo da carga transportada. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de responsabilidade objetiva da ré, de obrigação de resultado em relação à incolumidade da carga transportada ou de assunção de riscos. Hipótese em que o sistema de rastreamento foi violado, impedindo

27 - STJ Administrativo. Apreensão veículo. Transporte de carga. Óleo combustível. Carga não perigosa à época dos fatos. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a época da apreensão, o produto transportado não era considerado como «carga perigosa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Perecimento de carga. Julgamento do re Acórdão/STF. Prevalência das convenções de varsóvia e montreal sobre as disposições de direito interno. Tema 210/STF. Avaria na carga transportada. Culpa grave. Mudança da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

«1 - «A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). ... (Continua)

29 - TJSP Ação indenizatória. Transporte marítimo de carga a granel. Perda parcial do produto. Perda de 0,5% da carga transportada. Percentual considerado ínfimo. Jurisprudência. Decadência do direito. art. 754, parágrafo único, do CC. Ausência de protesto em 10 dias a contar da entrega da carga. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º . Recurso desprovido

30 - STJ Tributário. Imposto de importação. Imposto sobre produtos industrializados. Transporte de carga. Roubo. Motivo de força maior. Ausência de culpa do transportador. Exclusão da responsabilidade tributária.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 11.172.027/RJ, fixou entendimento no sentido de que o roubo de carga transportada constitui motivo de força maior capaz de ensejar a exclusão da responsabilidade tributária do transportador que não tenha contribuído para a concretização do evento danoso. ... (Continua)

31 - TRT3 Relação de emprego. Transportador autônomo de carga «agregado. Inexistência. Leis 7.920/84 e 11.442/2007.

«O trabalhador que desempenha serviços de transporte de carga com exclusividade para determinada empresa, utilizando-se de caminhão próprio, arcando com os custos de seu veículo e remunerado por meio de fretes em valores manifestamente superiores àqueles auferidos por motoristas empregados, está enquadrado na condição de trabalhador autônomo de cargas «agregado, nos termos da Lei 11.442/2007, caracterizando-se relação de natureza comercial entre ele e a empresa que contrata os seus serviços. Retratado nos autos que a prestação de serviços do autor no plano fático ocorreu em conformidade com o regramento específico das Leis 7.920/84 e 11.442/2007, impõe-se o desprovimento da pretensão recursal obreira de declaração do vínculo empregatício.... (Continua)

32 - TJSP REGRESSIVA DE SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

Sentença de parcial procedência, com extinção sem julgamento do mérito da lide secundária. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não verificação. Empresa filial ou sucursal, criada no Brasil, tem poderes de representação da empresa estrangeira, que é sócia e pertencente ao mesmo conglomerado econômico. Teoria da Aparência. Legitimidade passiva «ad causam da empresa filial ou sucursal verificada. MÉRITO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. Recentes julgados da Corte Suprema que reconhecem a aplicação do entendimento sedimentado no julgamento do Tema 210 de seus Recursos Repetitivos aos transportes de cargas. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos serviços prestados. Agente de carga que assume a responsabilidade pela operação de transporte de mercadorias. Responsabilidade solidária das empresas formadoras da cadeia de transporte. Elementos fáticos retratados nos autos impõem concluir que as avarias nas mercadorias decorreram do transporte. INDENIZAÇÃO TARIFADA. Possibilidade. Segurada que deixou de contratar a extensão da responsabilidade da transportadora, nos termos do item «3 do Decreto 5.910/2006, art. 22, não tendo indicado o valor real da carga. Dolo ou culpa consciente igualmente não demonstradas. Excepcionalidade prevista no item «5 do referido artigo que, ademais, não tem aplicação ao caso de transporte de cargas, mas tão somente de pessoas ou extravio de bagagens. Sentença reformada, para julgar procedente a lide secundária. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGA -

Demanda ajuizada por transportador autônomo de carga (caminhoneiro), buscando recebimento de valores supostamente descontados indevidamente do frete a título de pedágio e combustível, quantias não recolhidas ao INSS, multa por espera superior ao limite legal para carga/descarga de mercadorias, bem como indenização pelo desconto indevido do vale-pedágio - Demanda julgada parcialmente procedente - Recursos das duas corrés - Corré transportadora que comprovou não haver desconto indevido a título de pedágio em dois dos três fretes impugnados pelo autor - Petição inicial que não formulou genérico pedido de restituição da diferença do frete contratado e do frete efetivamente pago ou restituição de descontos efetuados sob a rubrica «outros - Sentença ultra petita nesse ponto - Requerida que, todavia, não comprovou o efetivo repasse de valores ao INSS - Comprovantes de agendamento que não comprovam efetivo pagamento - Documento com informações prestadas unilateralmente pela parte que são inservíveis como prova, mormente porque desacompanhados dos comprovantes de pagamentos respectivos - Corré comercializadora de produtos agrícolas que deve ser condenada ao pagamento de indenização pela espera superior a cinco horas para descarregamento da mercadoria transportada pelo autor - Valor da estadia que, no entanto, deve seguir o disposto no art. 11, §§ 5º e 6º da Lei 11.442/2007 - Sucumbência preponderante do autor - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença reformada em parte. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MOVIDA CONTRA TRANSPORTADORA DE CARGA - TOMBAMENTO DE CARRETA - SAQUE DE PARTE DAS MERCADORIAS - INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAÇÃO DO TRANSPORTADOR - DANOS MATERIAIS EQUIVALENTES AO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONTRATANTE

No contrato de transporte de coisa, cumpre ao transportador conduzir a «coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto, nos termos do CCB, art. 749, cuja norma impõe obrigação de resultado, qualificada pela chamada cláusula de incolumidade. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro. Sentença de improcedência. Inconformismo. Roubo de carga durante o transporte. Apólice de Responsabilidade Civil Do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga - RCF-DC que estava vigente na data do sinistro, não havendo irregularidade na averbação das mercadorias. Seguradora que não especifica como seriam realizadas as averbações junto a ela. Apólice de seguro que prevê como averbações das mercadorias a entrega de cópia do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), ou documento fiscal equivalente. Emissão de DACT e DAMDFE anteriores à data da saída da mercadoria. Empresa autora que acostou ao feito documentos que se mostram suficientes para comprovar a averbação anterior ao sinistro. Carga transportada pertencente a terceiro, EDP Grid Gestão de Redes Inteligentes de Distribuição. Nota fiscal de saída que traz referida empresa como destinatário/remetente (fl. 180). Sentença reformada. Recurso provido.

36 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. 2. REQUERIDA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DE CARGA, NOS TERMOS DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE EMITIDO. AVARIA DA CARGA. AUTORA QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FRENTE AO SINISTRO. EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO (ART. 786). DEVER DE INCOLUMIDADE DO TRANSPORTE DA MERCADORIA NÃO CUMPRIDO. CARGA QUE FOI ATINGIDA POR CHUVA. APURAÇÃO DO SINISTRO QUE REVELOU A EXISTÊNCIA DE ORIFÍCIOS NO BAÚ DO VEÍCULO POR ONDE PERMITIU A ENTRADA DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE CONTAMINOU A CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DE REGRESSO NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO À APÓLICE CONTRATADA E, AINDA QUE EXISTENTE, INCIDE A EXCEÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

37 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA -

Ação trabalhista - Declinação de competência pela Justiça do Trabalho, com fundamento na ADC Acórdão/STF - Sentença de improcedência - Transporte rodoviário de carga - Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de verbas trabalhistas e previdenciárias - Elementos dos autos que demonstram que o autor foi contratado nos termos da Lei 11.442/07, a qual dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração - Natureza comercial da relação jurídica - Precedentes da Câmara e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Transporte de carga. Mercadoria. Roubo de carga. Força maior caracterizada. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

«O roubo de carga durante o transporte constitui força maior a isentar de responsabilidade a transportadora.... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte Rodoviário de Mercadorias. Tombamento da carga transportada. Ação regressiva. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Alegação de eventual falha mecânica, envolve fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador. Indenização devida. Recurso provido.

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - SEGURO CONTRATADO PELA TRANSPORTADORA - MEDIDA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - AUSÊNCIA DE RASTREAMENTO/MONITORAMENTO - CIÊNCIA DA SEGURADORA - LIBERAÇÃO DA VIAGEM/EMBARQUE - FURTO DA MERCADORIA - NEGATIVA DE COBERTURA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - BOA-FÉ - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- A

contratação pelos transportadores, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas, de Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC), para cobertura de furto, dentre outros crimes sobrevindos à carga durante o transporte, está vinculada a Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), estabelecido de comum acordo entre o transportador e sua seguradora (Lei 11.442/07, art. 13). II- O contrato de seguro impõe aos contratantes a obrigação de agirem com boa-fé objetiva, de modo a preservar as legítimas expectativas geradas em ambos os lados, nos termos do CPC, art. 765. III- Viola a boa-fé objetiva a Seguradora que, sabendo que a viagem não teria cobertura securitária em caso de perda da carga - conforme o que restou pactuado entre as partes -, autoriza o embarque/viagem. IV- Mesmo tendo ciência de que o valor da mercadoria que ia ser transportada pela empresa segurada exigia o rastreamento/monitoramento como medida de gerenciamento de risco, A Seguradora que autoriza o embarque sem a referida medida, adota comportamento contraditório ao negar depois o pagamento da indenização securitária com a justificativa de que não foi cumprida uma das medidas de gerenciamento de risco previstas no contrato.... (Continua)

41 - STJ Civil. Transporte aéreo. Carga. Mercadoria. Extravio. Transportador. Indenização integral. CDC. Aplicação. Convenção de Varsóvia. Afastamento.

«1 - A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGA -

Demanda ajuizada por transportador autônomo de carga subcontratado, buscando recebimento de compensação por espera superior ao limite legal para carga/descarga de mercadorias, nos termos da Lei 11.442/2007, em face apenas da empresa destinatária e proprietária da carga - Demanda julgada parcialmente procedente - Insurgência da ré. ... (Continua)

43 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. AVARIAS DECORRENTES DE ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou improcedente ação regressiva contra transportador contratado pela empresa segurada para o transporte de chapas de mármore e granito. O caminhão conduzido pelo réu/apelado sofreu a queda da carga devido ao rompimento de uma cinta de retenção, causando avarias nas mercadorias. A seguradora pagou a indenização securitária à empresa segurada e pleiteou o ressarcimento regressivo, com fundamento na responsabilidade objetiva do transportador. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA - ROUBO - FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO - SENTENÇA REFORMADA.

Para que se configure o interesse recursal, deve o recorrente demonstrar o prejuízo decorrente da decisão objurgada, bem como a necessidade e a utilidade da interposição do reclamo. Estabelece o CCB, art. 750, acerca dos contratos de transporte de coisas, que a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa, e termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. A Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, prevê as causas excludentes de responsabilidade do transportador e, interpretando o, V do art. 12 da referida Lei, o colendo STJ fixou entendimento no sentido de que constitui causa excludente da responsabilidade civil da transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como o roubo. Precedentes (STJ - REsp. Acórdão/STJ). Comprovado que a carga se perdeu em virtude de roubo, com emprego de arma de fogo, e que a transportadora não deixou de adotar as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar (REsp. Acórdão/STJ), caracteriza-se a hipótese de força maior, ficando excluída a responsabilidade da transportadora, pelos danos materiais causados à autora.... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Transporte de madeira. Carga parcialmente regular. Ocultação do ilícito. Legalidade de apreensão da totalidade do material lenhoso transportado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Laminados Triunfo Ltda, ora recorrida, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, ora recorrente, objetivando declaração da nulidade parcial ou total de Auto de Infração lavrado por fiscais desse órgão ambiental sob a alegação de a recorrida vender madeira em desacordo com o documento de origem florestal - DOF. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil - Contrato de transporte aéreo nacional de carga - Seguradora - Ação de regresso - Dano material - Responsabilidade de resultado do transportador pela coisa transportada - arts. 749 e 750 do Código Civil - Extravio total da mercadoria transportada - Obrigação de reparação civil ampla e pelo valor integral do prejuízo causado - Limitação de responsabilidade - art. 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Inaplicabilidade - arts. 732 e 944 do Código Civil - Extravio da carga durante o transporte aéreo que já é prova da culpa grave da transportadora - Indenização tarifada afastada - Cláusula de dispensa do direito de regresso - Não incidência - Isenção do transportador pelos riscos não cobertos pelo seguro que não contempla o percurso aéreo - Honorários recursais - Fatos da causa, condições das partes e natureza da relação jurídica processual - Majoração em 5% do valor da condenação - art. 85, §11, do CPC.

47 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de nulidade da citação afastada - Teoria da aparência - Recebimento da carta de citação sem ressalvas - Apropriação indébita da carga - Indenização securitária devida - Adimplemento das contraprestações pactuadas, de modo que inexistia mora à época do sinistro - Ausência de comunicação prévia à segurada - Incidência da Súmula 616/STJ - Irregularidade na averbação da carga - Vício formal sanado em sede judicial - Princípios da função social e preservação do contrato - Acolhimento do pedido indenizatório limitado ao valor das mercadorias embarcadas, deduzido o percentual fixado em contrato de 20% relativo à franquia - Correção monetária devida a partir da data do contrato de transporte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, com readequação da sucumbência... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Informação errada sobre a temperatura de armazenagem da carga. Responsabilidade objetiva do transportador. Valor da indenização. Ausência de limitação às Convenções de Varsóvia ou de Montreal. Ressarcimento integral do valor indenizado pela seguradora. Sub-rogação nos direitos do destinatário. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

49 - TJSP TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA. MOLHADURA E AVARIA DA CARGA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora visando à procedência. Desacolhimento. Responsabilidade atribuída às rés não configurada. Não demonstração do nexo causal. Detalhamento na fundamentação. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante em 50%, também conforme detalhamento na fundamentação. ... (Continua)

50 - TJSP TRANSPORTE DE MERCADORIA. SAQUE DE CARGA POR POPULARES.

Ação regressiva de danos julgada procedente. Contexto probatório a evidenciar culpa do transportador que perdeu o controle do veículo quando trafegava acima do limite de velocidade permitido na via. Saque da mercadoria que somente ocorreu em razão do acidente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)