transmissao de obras artisticas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito autoral. Hospital. Cobrança. Transmissão de obras artísticas através de radiodifusão. Televisores no quarto. Multa indevida na hipótese. Ausência de má-fé. Lei 9.610/98, arts. 68, § 3º e 109.

«Ação de cobrança ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, objetivando receber crédito atinente aos direitos autorais oriundos de transmissão de obras artísticas através de radiodifusão. Sentença de procedência. Apelação do hospital Réu. Posição pacífica do S.T.J. no sentido de que são devidos direitos autorais ao Apelado em decorrência da instalação de televisores nos quartos de hospitais e clínicas de saúde, bem como de hotéis e motéis. Necessidade de recalcular o débito cobrado pelo Autor, tendo em vista que a cobrança deve ser feita pela média de utilização dos aparelhos televisores no interior do estabelecimento. Afastamento da multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109, tendo em vista a ausência de qualquer má-fé por parte do hospital Apelante. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de reformar em parte a sentença e determinar que o valor das prestações vencidas seja apurado em liquidação por arbitramento, pelo mesmo método aplicado para a apuração do valor das prestações vincendas, e para afastar a condenação da Ré/Apelante ao pagamento da multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS. MODALIDADE DE MÚSICA AO VIVO.  

1. Cuida-se de demanda proposta pelo ECAD contra município, em virtude da transmissão de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, sob a modalidade de música ao vivo, sem obter a prévia e expressa autorização dos titulares dos direitos autorais.... (Continua)

3 - STJ Direitos autorais. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Obras musicais. Prescrição. Três anos. Música e tv por assinatura. Hotéis e motéis. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1 - «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pretensão de reparação dos danos causados em razão da utilização de obras musicais, literomusicais ou fonogramas, em quartos de hotel e motel, sem a devida autorização prescreve em três anos. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019). ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de cumprimento de preceito legal. Pretensão de cobrança de direitos autorais de empresa hoteleira por sonorização ambiental, veiculada através aparelhos de TV somente nos quartos do hotel. Juízo de retratação. Novo julgamento determinado pelo Colendo STJ para que seja realizado novo julgamento seja realizado à luz da orientação jurisprudencial firmada pela Corte Superior. Entendimento sedimentado pelo C.STJ no sentido de que: «a) A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem. (1.870.771/SP, 1.880.121/SP e 1.873.611/SP (Tema 1.066). Disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotéis, flats ou motéis que configura fato gerador da contribuição devida ao ECAD, por serem locais considerados de frequência coletiva e nos quais há a transmissão de obras literárias, artísticas ou científicas, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 68, §3º, devendo a empresa ré ser responsabilizada pela reprodução não autorizada de obras musicais em seu estabelecimento. Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento do montante apontado pela autora, atualizado e com a incidência de juros de mora a partir de outubro de 2019, data do cálculo atualizado apresentado pelo autor.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Quartos de hotel. Tv por assinatura. Cobrança. Lei 9.610/1998. Legalidade. Inexistência de bis in idem. Fatos geradores diversos. 1. De acordo com o entendimento consolidado nesta corte, a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança dos direitos autorais pelo ECAd das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas por meio deles executadas.

«2 - «Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura (REsp 1.589.598/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 22/06/2017) ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECONHECIMENTO DE AUTORIA DE OBRA MUSICAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA DERIVAÇÃO OU PLÁGIO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICA. PROVA PERICIAL INCONTESTE. SEMELHANÇAS SIGNIFICATIVAS ENTRE AS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Sentença que julgou procedente em parte, reconhecendo a paternidade do pai dos autores quanto à obra intitulada «Futebol Brasileiro". ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM HOTEL SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1066 EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. PRECEDENTES. BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO: TAXA MÉDIA DE OCUPAÇÃO COMO CRITÉRIO PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OPORTUNIZANDO AO RÉU A JUNTADA DE COMPROVANTES, SOB PENA DE ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE OCUPAÇÃO APURADA PELO IBOPE. PRECEDENTES. TUTELA INIBITÓRIA. ADMISSIBILIDADE, EM TESE. AFASTAMENTO, NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE CAUTELA QUANTO A SITUAÇÕES FUTURAS E INCERTAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Segundo o STJ, a mera disponibilização de aparelhos para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais nos quartos de hotéis, enseja, por si só, a cobrança dos direitos autorais. 2. A condenação em ação de cumprimento de preceito legal cumulado com perdas e danos movida pelo ECAD deve ter como base de cálculo a taxa média de ocupação, razão pela qual deve-se dar oportunidade ao réu para a juntada dos documentos comprobatórios, em sede de liquidação de sentença. 3. Ainda que, em tese, seja possível a concessão de tutela inibitória, ela não deve ser admitida, no caso concreto, quando for solicitada para antecipar cautela em relação a situações futuras e incertas... (Continua)

8 - STJ Direito autoral. Direito de seqüência («droit de suite) de herdeiros. Possibilidade. Obras de Portinari. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/1973, art. 39 e Lei 5.988/1973, art. 42. Decreto 75.699/75, art. 14.

«... 2. A principal questão em exame diz respeito ao alegado direito do herdeiro em exigir o pagamento de participação na venda das obras de arte realizadas pelo Banco do Brasil, obtidas como dação em pagamento de um empréstimo bancário, ainda que as obras tenham sido alienadas pela primeira vez após a morte do criador intelectual. ... (Continua)

9 - STJ Direito autoral. ECAD. Clínica médica. Legitimidade de cobrança da contribuição autoral por exibição pública de obra artística. Súmula 63/STJ. Precedentes do STJ. Lei 9.610/1998, art. 68, § 2º.

«1. A Lei de Direitos Autorais, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovido a exibição pública de obra artística em local de freqüência coletiva, por quaisquer processos - inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade (Lei 9.610/1998, art. 68, § 2º). 2. Por seu turno, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo enumera uma série de locais considerados como de freqüência coletiva, entre eles as clínicas e hospitais. 3. A cobrança da retribuição autoral, no caso sob análise, mostra-se legítima, uma vez que é fato incontroverso nos autos que a recorrida - clínica médica de ortopedia e fisioterapia - disponibiliza, em sua sala de espera, aparelhos de televisão como forma de entretenimento dos clientes. Incidência da Súmula 63/STJ: «São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

10 - STJ Direito autoral. Espetáculo ao vivo executado pelo próprio artista. Direitos autorais e conexos. Distinção. Fundamentação. Precedentes do STJ. Lei 5.988/73, art. 73, §§ 1º e 2º.

«.... Mas, entendo prequestionado o tema relativo ao Lei 5.988/1973, art. 73, «caput e §§ 1º e 2º e presente, ainda, o dissídio. De fato, o que ali se contém não confina a cobrança dos direitos autorais à retransmissão, mencionando os espetáculos ao vivo. E assim tem de ser. O artista cobra o seu cachê para cada apresentação em público; mas, tal remuneração nada tem a ver com os direitos autorais das músicas que vai cantar, ainda que estas sejam de sua autoria. A interpretação excludente das instâncias ordinárias, na verdade, levou em conta os direitos conexos e esqueceu dos direitos autorais. Os primeiros, na dicção de Carlos Fernando Mathias de Souza são os direitos dos artistas intérpretes ou executantes, «são todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representam um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore (Direito Autoral, Brasília Jurídica, 1988, p. 46). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ECAD - HOTEL - TELEVISÃO POR ASSINATURA - DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS - COBRANÇA DEVIDA. 1.

Segundo o §3º da Lei 9.610/1998, art. 68, consideram-se locais de frequência coletiva, dentre outros, os hotéis e motéis ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. 2. A disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais, sendo que não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos. 3. Conforme a Súmula 261/STJ, «a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação".... (Continua)

12 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Inexistência de bis in idem.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. TV por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Bis in idem. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO A DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE MÚSICA EM PLATAFORMA DE STREAMING SEM ATRIBUIÇÃO DE SUA AUTORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO MORAL DO AUTOR DA OBRA MUSICAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende o reconhecimento da violação aos seus direitos morais de autor, em razão da disponibilização de suas composições musicais na plataforma de streaming da parte ré sem a devida menção à sua autoria, julgada procedente na origem. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ECAD - HOTEL - TELEVISÃO POR ASSINATURA - DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS - COBRANÇA DEVIDA - MULTA DE 10% - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Segundo o §3º da Lei 9.610/1998, art. 68, consideram-se locais de frequência coletiva, dentre outros, os, hotéis e motéis ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. 2. A disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais, sendo que não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos. 3. Conforme a Súmula 261/STJ, «a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação". 4. «É manifestamente arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad, visto que não tem suporte em lei, e não há nem mesmo relação contratual entre as partes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015).... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Inexistência de bis in idem. Lei 11.771/2008. Conflito. Ausência.

«1. À luz das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - , dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO A DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE MÚSICA NA PLATAFORMA MUSICAL E APLICATIVO MUSICAL “CLARO MÚSICA”, PELO QUAL OFERECE SERVIÇO DE “STREAMING” AOS ASSINANTES. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. OFENSA AO DIREITO MORAL DO AUTOR DA OBRA MUSICAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO.

1) Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alega indevida disponibilização de canções de sua autoria em aplicativo de música, através da plataforma streaming, sem a informação do crédito autoral, o que acarreta dever de creditação autoral e indenização por danos morais, por violação ao direito autoral, julgada procedente na origem. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de descumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. ECAd. Direitos autorais. Quartos de hotel. Tv por assinatura. Cobrança. Legalidade.

«1 - Ação de descumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Inexistência de bis in idem. Prescrição. Prazo trienal.

«1. À luz das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - , dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de descumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. ECAd. Direitos autorais. Quartos de hotel. Tv por assinatura. Cobrança. Legalidade. Inexistência de bis in idem. Fatos geradores diversos.

«1 - Ação de descumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. ... (Continua)