transito veiculo local proibido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE REALIZOU ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE CULPA DOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A responsabilidade civil clássica possui quatro requisitos para seu reconhecimento, a prova do fato, do dano, do nexo causal e da culpa. ... (Continua)

2 - TJRJ Administrativo. Infração de trânsito. Estacionamento em local proibido. Remoção do veículo. Ilegalidade da remoção, se o condutor comparece ao local e se dispõe a retirá-lo. CTB, arts. 181, XVIII e 262.

«A remoção, mera medida administrativa, não se confunde com a apreensão, que é penalidade, e visa desobstruir a via pública, tornando-se desnecessária se o condutor se dispõe retirá-lo, de imediato. Ilegalidade da medida, não sendo aplicável à hipótese o que prevê o CTB, art. 262, que se refere à apreensão.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. ULTRAPASSAGEM INDEVIDA EM LOCAL PROIBIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por Antonio Marcos da Silva contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais ajuizada por H. D. Consoli - ME, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de R$32.557,76 referentes aos prejuízos sofridos no veículo da autora envolvido em acidente tipo engavetamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido quando o apelante realizou manobra de ultrapassagem, resultando em engavetamento dos veículos que trafegavam na pista contrária, incluindo o da apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a análise das condições da ação é feita à luz do que se alega na inicial, conforme a teoria da asserção, sendo a definição da responsabilidade matéria de mérito.4. A ultrapassagem realizada pelo apelante ocorreu em trecho da rodovia com faixa contínua e em meio a uma curva, onde a manobra é proibida, conforme evidenciado pelas fotografias juntadas aos autos.5. Ainda que a faixa fosse seccionada, o apelante não se certificou de que havia extensão livre suficiente para realizar a ultrapassagem com segurança, infringindo o CTB, art. 29, X, colocando em perigo os veículos que trafegavam em sentido contrário.6. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo é relativa e pode ser elidida quando comprovada situação excepcional, como no caso em análise, em que os motoristas se depararam abruptamente com um caminhão na contramão, em rodovia sem acostamento e com pista molhada.7. O documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (DANFE) apresentado pela autora é suficiente para comprovar os danos materiais sofridos, conforme entendimento jurisprudencial que reconhece a aptidão desse tipo de documento para demonstrar a extensão dos prejuízos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ultrapassagem realizada em local proibido ou sem se certificar da existência de extensão livre suficiente para completar a manobra com segurança, colocando em risco veículos que trafegam em sentido contrário, configura conduta imprudente e negligente que enseja responsabilidade civil pelos danos causados. 2. A presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo pode ser elidida quando comprovada situação excepcional e imprevisível que impossibilite a frenagem segura. 3. A nota fiscal ou documento auxiliar da nota fiscal eletrônica é documento hábil para comprovar danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, sendo desnecessário o comprovante de pagamento ou a apresentação de múltiplos orçamentos._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, II, 29, X, 169; CPC, arts. 85, §11, 336, 342.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AC: 10000220235915001 MG; TJ-MG - AC: 10000222796807001 MG; TJ-RJ - APL: 00231550420158190066; TJ-SC - Apelação: 0334988-71.2014.8.24.0023; TJ-SC - Apelação: 0316968-45.2018.8.24.0038; TJ-PR 00390768320198160021.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira em veículo parado em decorrência de congestionamento na via. Hipótese. Comprovação da alegação do réu de que o veículo abalroado se encontrava em local proibido. Inexistência. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime semiaberto, e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de suspensão ou proibição de obtenção de habilitação para conduzir veículo automotor, pela prática dos crimes previstos nos arts. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III e IV, e art. 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELA COLISÃO. MANOBRA DE MARCHA À RÉ PARA SAÍDA DE ESTACIONAMENTO. COLISÃO NO VEÍCULO QUE ESTAVA ESTACIONADO. ARGUIÇÃO DO RÉU DE QUE O VEÍCULO DA PARTE AUTORA ESTAVA ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO, DANDO CAUSA À COLISÃO. ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PASSÍVEL DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, MAS NÃO IMPLICA, POR SI, O RECONHECIMENTO DE CULPABILIDADE DO CONDUTOR POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU QUE INGRESSOU NA VIA SEM A DEVIDA CAUTELA E SEM ANTES VERIFICAR SE PODERIA EXECUTÁ-LA SEM RISCOS, INFRINGINDO, DESSE MODO, O CTB, art. 34. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por G. F. C. e pelo Município de Três Corações contra sentença que julgou procedente o pedido em ação regressiva ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, visando à condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 3.854,62, em virtude de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo oficial conduzido pelo agente público. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Caminhão. Ultrapassagem em lugar proibido. Curva. Sinalização. Existência. Culpa. Comprovação. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Transportadora. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Lucros cessantes. Colisão lateral entre dois caminhões na br 101. Ultrapassagem em curva e em local proibido pela sinalização.

«Acidente e culpa. Os elementos existentes nos autos permitem concluir que o acidente de trânsito envolvendo os dois caminhões se deu por culpa exclusiva do motorista que conduzia o veículo de propriedade da ré, o qual, ao realizar ultrapassagem pela contramão, numa curva e em local proibido pela sinalização, na BR 101, Município de Maquiné, veio a colidir lateralmente com o caminhão Scania, de propriedade da autora, que trafegava em sentido contrário, fazendo com que este saísse da pista e tombasse. Ultrapassagem irregular que foi determinante do evento danoso. Assim agindo, o motorista do caminhão da ré assumiu o risco de eventual acidente. Reconhecimento da culpa por parte da ré, aliás, que resta evidenciada, a partir do pagamento extrajudicial de indenização para cobrir os estragos no caminhão da requerente. Danos materiais. Devem ser ressarcidos os valores desembolsados pela demandante para o conserto do pneu e da carreta, que alcançam a quantia de R$ 33.835,00. Lucros cessantes. Em virtude do acidente, o caminhão/carreta da autora ficou parado por 222 dias, aguardando definição das demandadas acerca do pagamento da indenização complementar (danos materiais na carreta e no pneu). A paralisação da atividade da autora, cujo ramo é o transporte de cargas, também deve ser ressarcida. Art. 402 do CC. Valor apurado na sentença, de R$ 52.693,92, que se mostra adequado, pois corresponde a 30% do lucro líquido da empresa autora naquele período, já descontadas as despesas diretas e indiretas relativas à sua atividade. Denunciação da seguradora à lide. Condenação solidária. Embora a seguradora não tenha relação direta com a autora, mas tão-só com a segurada, sobrevindo o julgamento de procedência do pedido indenizatório e da denunciação à lide, a responsabilidade passa a ser embasada no próprio título judicial (ultrapassando o fundamento contratual). É que se forma entre denunciante e denunciado um verdadeiro litisconsórcio unitário. Precedente do STJ. Danos materiais cobertos pela apólice. Termo inicial da correção monetária. Os danos materiais devem ser corrigidos desde a data em que houve o desembolso de valores pela autora para o conserto da carreta e do pneu, e os lucros cessantes desde a data do acidente. Já a atualização do montante segurado deve fluir desde a data da apólice, como estabelecido na sentença, a fim de possibilitar a cobertura da garantia contratada (danos materiais), já que a apólice trazida aos autos data de 28.11.2007. Se assim não fosse, haveria injustificado enriquecimento por parte da seguradora, pois o valor contratado sempre é defasado e pode-se correr o risco de não cobrir os prejuízos resultantes do sinistro. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda em local proibido. Colisão com o veículo da autora. Imprudência do réu, que efetuou manobra sem respeitar a sinalização horizontal (faixa contínua em via de mão dupla). Ação de reparação de danos julgada procedente. Recurso improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Ultrapassagem em local proibido. Colisão com o veículo do autor. Comprovação dos danos através de laudo pericial, relatórios médicos e previsão de custos. Indenização devida. Pedido genérico de lucros cessantes. Impossibilidade de apreciação. Recursos providos em parte.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com veículo estacionado em local proibido. Ocorrência de infração de trânsito, que leva à imposição de multa administrativa. Fato que não leva à culpabilidade do proprietário do veículo estacionado irregularmente, havendo prova testemunhal de que árvore ocultava a sinalização. Evento danoso causado pela imprudência do motorista autor, que ultrapassava ônibus em via de intenso movimento de veículos, em dia de chuva. Culpabilidade do réu não caracterizada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COLISÃO TRANSVERSAL - MANOBRA SEM DEVIDA CAUTELA EM LOCAL PROIBIDO - RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS - FRATURA E CICATRIZES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESPESAS MÉDICAS - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - RESSARCIMENTO - TABELA FIPE DA ÉPOCA. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Não há cerceamento de defesa na hipótese de julgamento antecipado do mérito com base em prova documental suficiente para esclarecimento dos fatos. - Conforme «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial e a possibilidade de provimento ou não da pretensão, sem prejulgamento. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Todo aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. - O Código de Trânsito Brasileiro prevê que incumbe ao motorista verificar com cautela e atenção o fluxo de veículos antes de cruzar ou retornar à pista em local apropriado. - O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial que comparece ao local dos fatos goza de presunção juris tantum de veracidade. - Ausentes elementos de prova em sentido contrário, persiste a versão constante no boletim de ocorrência. - Havendo elementos no sentido de que o acidente de trânsito decorreu de violação à norma de trânsito, uma vez que o motorista desrespeitou sinalização que proibia cruzar a pista no local do choque, bem como de ixou de observar o fluxo de veículos, pertinente a pretensão de reparação pelos danos morais e materiais sofridos. - Deve ser ressarcido o dano moral oriundo de acidente automobilístico que acrescenta evidente dor psíquica, decorrente do desconforto gerado pelas dores, fraturas e desconforto da situação. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que possua caráter pedagógico e sirva simultaneamente para punir, evitar reiteração sem que se constitua valor exagerado que consume enriquecimento sem causa. - Dano estético configura-se por ofensa à integridade física de alguém, que possa resultar limitações ou constrangimentos. - A reparação por danos materiais demanda prova do prejuízo e nexo com o evento danoso. - A restituição do valor veículo danificado deve observar a Tabela FIPE da época do acidente que gerou a perda total.... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor do veículo não caracterizada. Conjunto probatório indicando o estado de embriaguez da vítima. Exposição da vítima a extremo perigo, na tentativa de atravessar com sua bicicleta, uma rodovia à noite, em local proibido para travessia de pedestres ou ciclistas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJRJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Estacionamento em local proibido. Remoção do veículo levada a termo na presença do condutor, que se dispôs a retirar o automóvel. Remoção que constitui medida administrativa que não se confunde com a penalidade a ser imposta ao infrator. CTB, arts. 181, 262, § 2º e 271, parágrafo único.

«Sendo desnecessária a remoção forçada do veículo, desarrazoada a atuação dos agentes públicos ao imporem ao infrator a privação temporária do bem. Nulidade do ato de remoção que se reconhece. Discussão acerca da aplicação do CTB, art. 271, parágrafo único, travada nos recursos manejados pelos réus, que fica prejudicada. Recurso da demandante ao qual se dá parcial provimento para declarar a nulidade do ato de remoção.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE NÃO MANTEVE DISTÂNCIA SEGURA DA AUTORA E BATEU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DESTA. EXISTÊNCIA DE PARCELA DE CULPA DA DEMANDANTE AO PARA EM VIA DE GRANDE MOVIMENTO PARA REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA, EM LOCAL PROIBIDO. CULPA CONCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos patrimoniais, morais e estéticos. Provas suficientes da ocorrência do acidente e da culpa do autor, que estacionou o veículo em local proibido, conforme regra de trânsito prevista no CTB, art. 181, XIII. Agiu o autor com imprudência ao abrir a porta do veículo em momento de passagem do ônibus (CTB, art. 49). Recurso desprovido.

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. PROVA DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO REALIZOU MANOBRA EM LOCAL PROIBIDO, VINDO A PROVOCAR O ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A controvérsia instaurada em grau recursal cinge-se à verificação da responsabilidade da empresa ré quanto ao acidente descrito na exordial, a fim de perscrutar-se se a empresa seguradora, que arcou com os custos derivados desse acidente junto a seu cliente, deve ser indenizada pelos danos materiais que comprovou ter. Nesse sentido, salienta a presunção de culpa do motorista do transporte coletivo que colidiu na traseira do veículo segurado, causando a perda total do bem. Cediço é que, nos termos do que dispõe o art. 29, II do CTB, em se tratando de abalroamento traseiro, há, de fato, a presunção de culpa de quem colidir com o veículo que lhe siga à frente. No ponto, importante que se diga tratar-se de uma presunção relativa de culpa, comportando, assim, prova em contrário. Ocorre, porém, que a empresa autora deixou de refutar o principal fundamento da sentença vergastada, qual seja, o fato comprovado de que o cliente da seguradora que teve seu carro envolvido no acidente aqui examinado realizou uma manobra em local proibido, interceptando o coletivo, que vinha normalmente em sua faixa, em decorrência do que esse veio a colidir-lhe na traseira. Disso, colhe-se, com clareza solar, a ausência de culpa do condutor do ônibus que seguia em sua mão de direção. Sob tal perspectiva, observa-se que a parte autora não logrou comprovar a culpa do condutor do transporte coletivo de passageiros que colidiu na traseira do veículo por ela segurado, de sorte que não se vislumbra a vindicada obrigação de indenização por danos materiais que motivou o ajuizamento do feito. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com a traseira de veículo estacionado. Alegação de estacionamento irregular ou em local proibido. Mera infração administrativa que não afasta nem elide a presunção de culpa de quem colide por traz. Impertinência, ademais, do reclamo contra a falta de sinalização luminosa do veículo atingido. Montante do reparo exigido guarda compatibilidade com os danos retratados. Impugnação insubsistente. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ultrapassagem em local proibido. Colisão com o veículo do autor. Submissão à internações e padecimento de sequelas. Culpa do preposto das corrés. Nexo causal entre o acidente e os danos sofridos. Responsabilidade objetiva. Reparação devida. Óbice quanto à cumulação de dano estético e moral. Inexistência. Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos providos em parte.

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Indenização. Procedimento sumário. Abalroamento pela traseira, em virtude de parada abrupta do coletivo, em local proibido (pista central da avenida Brasil). Sentença de procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«II. Se é fato incontroverso que o coletivo de propriedade da ré parou de forma abrupta em local proibido, não menos verdade é que o autor também contribuiu para o evento danoso, pois não conduzia o seu veículo com a devida atenção, no mínimo não guardando a distância regulamentar para aquele que trafegava à sua frente. III. Configuração da concorrência de causas, o que deve ser levado em consideração no momento da fixação das verbas indenizatórias. IV. Danos emergentes e lucros cessantes suficientemente comprovados. Acerto das verbas indenizatórias. V. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. VI. Reconhecida a concorrência de causas, estimada em idêntica proporção, todas as verbas indenizatórias devem ser reduzidas à metade. VII. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.... (Continua)