Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. ULTRAPASSAGEM INDEVIDA EM LOCAL PROIBIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por Antonio Marcos da Silva contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais ajuizada por H. D. Consoli - ME, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de R$32.557,76 referentes aos prejuízos sofridos no veículo da autora envolvido em acidente tipo engavetamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido quando o apelante realizou manobra de ultrapassagem, resultando em engavetamento dos veículos que trafegavam na pista contrária, incluindo o da apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a análise das condições da ação é feita à luz do que se alega na inicial, conforme a teoria da asserção, sendo a definição da responsabilidade matéria de mérito.4. A ultrapassagem realizada pelo apelante ocorreu em trecho da rodovia com faixa contínua e em meio a uma curva, onde a manobra é proibida, conforme evidenciado pelas fotografias juntadas aos autos.5. Ainda que a faixa fosse seccionada, o apelante não se certificou de que havia extensão livre suficiente para realizar a ultrapassagem com segurança, infringindo o CTB, art. 29, X, colocando em perigo os veículos que trafegavam em sentido contrário.6. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo é relativa e pode ser elidida quando comprovada situação excepcional, como no caso em análise, em que os motoristas se depararam abruptamente com um caminhão na contramão, em rodovia sem acostamento e com pista molhada.7. O documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (DANFE) apresentado pela autora é suficiente para comprovar os danos materiais sofridos, conforme entendimento jurisprudencial que reconhece a aptidão desse tipo de documento para demonstrar a extensão dos prejuízos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ultrapassagem realizada em local proibido ou sem se certificar da existência de extensão livre suficiente para completar a manobra com segurança, colocando em risco veículos que trafegam em sentido contrário, configura conduta imprudente e negligente que enseja responsabilidade civil pelos danos causados. 2. A presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo pode ser elidida quando comprovada situação excepcional e imprevisível que impossibilite a frenagem segura. 3. A nota fiscal ou documento auxiliar da nota fiscal eletrônica é documento hábil para comprovar danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, sendo desnecessário o comprovante de pagamento ou a apresentação de múltiplos orçamentos._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, II, 29, X, 169; CPC, arts. 85, §11, 336, 342.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AC: 10000220235915001 MG; TJ-MG - AC: 10000222796807001 MG; TJ-RJ - APL: 00231550420158190066; TJ-SC - Apelação: 0334988-71.2014.8.24.0023; TJ-SC - Apelação: 0316968-45.2018.8.24.0038; TJ-PR 00390768320198160021.... (Continua)