transito reducao da velocidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de transito - Culpa do réu caracterizada - Desnecessária a produção de prova técnica para aferir a velocidade da motocicleta, na medida em que há flagrante imprudência na condução do veículo automotor, sendo esta a causa determinante para o acidente - Reparação dos danos morais devido - Danos materiais demonstrados Valor devidamente fixado - Manutenção integral da sentença de 01º Ementa: Acidente de transito - Culpa do réu caracterizada - Desnecessária a produção de prova técnica para aferir a velocidade da motocicleta, na medida em que há flagrante imprudência na condução do veículo automotor, sendo esta a causa determinante para o acidente - Reparação dos danos morais devido - Danos materiais demonstrados Valor devidamente fixado - Manutenção integral da sentença de 01º grau - Honorários devidos, fixados em 20% sobre o valor da condenação

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN E DER/DF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. CTB, art. 169. DETALHAMENTO. INFRAÇÕES POR EXCESSO DE VELOCIDADE. CTB, art. 218, S. LIMITE DE VELOCIDADE. EQUIPAMENTO FIXO. IRREGULARIDADE NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A Lei Distrital 4.990/2012, que dispõe sobre acesso às informações, estabelece que não sendo possível conceder o acesso imediato à informação disponível, deve o órgão comunicar a impossibilidade, o local onde deve ser realizada a consulta ou indicar as razões da recusa em prazo não superior a 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias (art. 15, §1º e §2º). Na hipótese, o requerimento foi formulado em 5/2/2024, e a autora encaminhou a documentação exigida em 9/2/2024. A disponibilização dos autos de infração ocorreu em 8/3/2024, dentro, portanto, do prazo legal.  ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Abalroamento pela traseira ocorrido em rodovia. Veículo do segurado retomava velocidade com dificuldade, devido a problemas mecânicos, após deixar a praça do pedágio, quando atingido pelo veículo do réu. Alegação deste de culpa exclusiva do primeiro, em face da súbita redução de velocidade. Desacolhimento. Redução justificada. CTB, art. 43, I. Caso, ademais, que não resultou em velocidade inferior à metade da máxima da via. Situação também autorizada pelo artigo 62 do mesmo diploma. Presunção de culpa do réu que se funda na inobservância do dever geral de atenção e da falta de manutenção de distância mínima relativa ao veículo da frente. Artigos 28 e 29, II do Código de Trânsito Brasileiro. Regressiva de indenização procedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Apelação criminal. Crimes de trânsito. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Positivado que o motorista inadvertidamente não controlou seu veículo diante de redução da velocidade do tráfego a sua frente, abalroando aquele a sua dianteira, não há como recusar sua responsabilização pela subsequente produção dos eventos danosos daí decorrentes

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE TRANSITAVA FORA DA FAIXA SINALIZADA. VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DVAT.

Evidenciado que o sinistro ocorreu tanto pela conduta do motorista, que transitava em velocidade superior à permitida, quanto da vítima, que atravessou uma rodovia repentinamente e fora da faixa de pedestre, constata-se a culpa concorrente prevista no CCB, art. 945.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (DANO MORAL PURO E DANOS CORPORAIS E ESTÉTICOS) FACE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO EM CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - COLISÃO COM VEÍCULO QUE CIRCULAVA PELA VIA PREFERENCIAL - ALEGAÇÃO DE QUE TAL VEÍCULO VINHA EM VELOCIDADE ELEVADA - FALTA DE PROVA CABAL - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO - CULPA DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

Se a prova dos autos é no sentido de que a parte ré, que vinha transitando por via não preferencial, ao chegar em cruzamento com essa via, com sinalização de parada obrigatória, avançou sem as cautelas devidas, vindo a colidir com veículo que por ela circulava, sendo isso causa determinante para o acidente, há que se concluir por sua culpa exclusiva, sendo irrelevante a alegação de que o veículo que transitava pela via preferencial circulava em velocidade elevada para o local. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - COLISÃO ENVOLVENDO CONVERSÃO PROIBIDA E EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

Não demonstrada a imprescindibilidade da prova postulada pela parte recorrente para solução da controvérsia, o indeferimento da sua produção não acarreta o cerceamento do seu direito. Há culpa concorrente da vítima e do réu quando demonstrado nos autos que aquela trafegava acima da velocidade permitida, sem a devida atenção, enquanto este realizava conversão em local sinalizado com faixa amarela dupla e contínua, em flagrante infração às regras de trânsito. O dano extrapatrimonial decorrente do falecimento do filho da autora é presumido, impondo-se à parte ré o dever de indenizar a título de danos morais. Na configuração de culpa concorrente em acidente de trânsito, a indenização por danos morais deve refletir o grau de contribuição de cada parte, atendendo também aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

8 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Invasão de via preferencial. Alegação de alta velocidade desenvolvida pela reclamante não demonstrada. Culpa exclusiva da reclamada. Danos materiais mantidos. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamada em face da sentença que a condenou ao pagamento de R$15.066,00 a título de indenização por danos materiais de forma solidária com o outro reclamado. A recorrente invoca preliminar de incompetência dos Juizados Especiais diante da necessidade de produção de prova pericial. No mérito, defende que a culpa pelo acidente é exclusiva da parte autora, ou, ainda, que seja reconhecida a culpa concorrente. Em relação ao dano material, requer a redução face à ausência de comprovação de todos os danos alegados. A reclamante, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a necessidade de produção de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais; (ii) a culpa pelo acidente é exclusiva da parte autora ou se há culpa concorrente.; (iii) o valor dos danos materiais arbitrado está condizente com os danos causados.III. Razões de decidir3. No que se refere à aventada incompetência dos Juizados face à complexidade da causa, não assiste razão à recorrente. É desnecessária a realização de prova pericial para verificar a velocidade, o valor e a extensão dos danos no automóvel da reclamante, bastando a análise das provas documental e oral produzidas para a conclusão da lide.4. Quanto ao mérito, restou incontroverso que a reclamada recorrente avançou a preferencial causando a colisão.5. A alegação de que a alta velocidade desenvolvida pela autora foi a causa primordial para o acidente carece de suporte probatório. A reclamada teve culpa exclusiva pelo acidente, já que faltou com o dever objetivo de cuidado exigido para transpor a via preferencial, não havendo que se falar em culpa concorrente.6. No que se refere ao valor da indenização, não merece modificação, pois foi fixado considerando o menor orçamento elaborado por empresa especializada e de acordo com os danos causados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Art. 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro; Art. 373, II do CPC; CCB, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002831-92.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 31.08.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000090-34.2023.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 18.03.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016262-81.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto - J. 11.03.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004174-11.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 15.12.2023.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez e excesso de velocidade. Homicídio e lesão corporal. Alegações finais orais. Intervalo entre as audiências de instrução e julgamento. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo eventual. Culpa consciente. Lei 13.546/2017. Divergência jurisprudencial. Exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.

1 - «O ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrita dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida (HC 340.98l/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNICK, QuintaTurma). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez e excesso de velocidade. Homicídio e lesão corporal. Alegações finais orais. Intervalo entre as audiências de instrução e julgamento. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo eventual. Culpa consciente. Lei 13.546/2017. Divergência jurisprudencial. Exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.

1 - «O ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrita dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida (HC 340.98l/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNICK, QuintaTurma). ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Excesso de velocidade. Imprudência. Pena. Fixação. Majoração. Desnecessidade. Habilitação. Suspensão. Prazo. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência.

«Demonstrada a culpa do acusado, não há como se alegar que ele não poderia ter agido de maneira diversa. Aliás, ao avesso. Segundo a prova dos autos a estrada em que o denunciado tripulava uma motocicleta, com a vítima como carona, possuía condições adversas ao tráfego em razão da existência de cascalho e da inexistência de sinalização apropriada. Some-se a isso, ainda, o fato de o imputado trafegar durante a madrugada, em local onde não havia iluminação, assim como desconhecer o percurso que cursava, circunstâncias que demandavam cautela excepcional, consistente, v.g. na redução da velocidade do veículo. Por não ter atendido à redução de velocidade exigida momentos antes do episódio, ante as circunstâncias adversas do local, o apelante não logrou completar uma curva, chocando-se com um muro localizado na cabeceira de uma ponte e caindo em um rio, fato que teve como conseqüência o óbito do ofendido por afogamento. Ora, é consabido que a velocidade máxima para o trânsito de veículos não deve ser aferida tão-somente visando-se os limites legais estabelecidos, mas especialmente ante as condições tormentosas que circundam o fato. E neste quadro, embora não tenha sido indubitavelmente demonstrado que o apelante trafegava acima da velocidade máxima permitida legalmente para o local do incidente, como bem invocado pelo sentenciante, julgo que a existência de marca de frenagem no local relatada por algumas testemunhas, aliada à queda da motocicleta no rio, pouco antes de ingressar na ponte que pretendia cruzar, in casu, é suficiente para evidenciar que além da demonstrada imperícia consubstanciada na falta de habilidade para dominar a motocicleta na referida curva, o réu obrou de maneira imprudente, haja vista que não atendeu à redução de velocidade exigida momentos antes do episódio, situação que também concorreu para a ocorrência da tragédia. Desse modo, como já referido, não há como se afirmar que o denunciado não poderia ter agido de modo diverso, ao contrário, esperava-se dele comportamento distinto, consubstanciado em maior prudência e perícia na condução de seu veículo.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Dnit. Competência. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Multa.

«1 - Inicialmente, quanto à competência do DNIT para a fiscalização do trânsito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia, firmou a tese de que «O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese da Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º, e CTB, Lei 9.503/1997, art. 21 (Código de Trânsito Brasileiro). ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA PARTE RÉ AO REALIZAR O CRUZAMENTO. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CIRCUNSTÂNCIA INÓCUA PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Processual civil. Infração ao código de trânsito Brasileiro. Excesso de velocidade. Instrumentos de medição. Resolução do cotran 146/2003. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo efetivamente analisou as questões acerca da extensão da expressão «garantir a visibilidade, do normativo do Cotran que trata dos requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores. Não há qualquer omissão no julgado de origem. ... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A. TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). RECUSA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 16/TU/STFJ. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. LEI 9.837/99. VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação penal. Esfera cível. Independência. Perícia particular. Desnecessidade. Partes. Tratamento desigual. Violação. Legitimidade passiva. Existência. Embriaguez. Excesso de velocidade. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º. Fixação. Seguradora. Denunciação à lide. Impossibilidade. Agravamento do risco. Ciência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Agravos retidos. Ação penal. Suspensão da demanda indenizatória. Perícia. Apelos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Propriedade da caminhonete que colidiu na traseira de automóvel parado no acostamento. Morte de ocupante. Excesso de velocidade. Embriaguez. Culpa. Prova. Dano moral. Honorários sucumbenciais. Denunciação da lide. Seguro. Risco. Agravamento. Agravos retidos.

«1. Suspensão da ação indenizatória: a suspensão da ação indenizatória, de que trata o CPC/1973, art. 110, a fim de que aguarde o julgamento da ação penal relativa ao acidente de trânsito de que tratam os autos, é facultativa, à luz do prudente arbítrio do Julgador. Ausência de obrigatoriedade legal. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO COLIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por CLUBE PREMIUM DE AUTOGESTÃO contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé que julgou improcedente ação de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito. A autora, na condição de garantidora de veículo colidido (HYUNDAI SONATA), pleiteia o reembolso de R$ 50.440,00 sob alegação de culpa exclusiva do condutor do SUZUKI VITARA (V2), RAPHAEL DANDRÉA AYRES. A sentença afastou a responsabilidade dos réus pela ausência de provas convincentes acerca da dinâmica do acidente, o que motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Demanda indenizatória ajuizada pelo proprietário do veículo atingido. Presunção simples de culpabilidade do motorista que segue na retaguarda, não elidida no caso concreto. Insuficiente a remissão a freada brusca do veículo da frente, justamente em face de imprevistos como esse, exigindo o CTB, art. 29, II distância segura entre os veículos e velocidade compatível. Necessidade de que a manobra do veículo precedente, além de inesperada, seja injustificada nas circunstâncias, determinando situação de inevitabilidade do acidente para o motorista da retaguarda. Ônus do qual não se desincumbiu o réu. Admissão, pelo autor, quando muito, de redução da velocidade, mas em via de tráfego lento, em que perfeitamente possível o controle, pelo réu, da manobra do veículo à sua frente. Culpabilidade não elidida. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação do réu desprovida

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXECUÇÃO DE MANOBRA POR CONDUTOR DE AUTOMÓVEL - REDUÇÃO BRUSCA DA VELOCIDADE E CONVERSÃO EM LOCAL PROIBIDO - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA RETILÍNEA DE MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS - PREJUIZOS EMERGENTES - DEMONSTRAÇÃO PARCIAL - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - REPERCUSSÃO PSÍQUICA EVIDENCIADA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

inequívoca a responsabilidade do condutor que, ao reduzir bruscamente a velocidade do automóvel e executar irregular manobra de conversão em local proibido, intercepta a trajetória retilínea de motocicleta que percorria a pista de rolamento. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO PERIGOSA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de direção perigosa (art. 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). ... (Continua)