Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN E DER/DF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. CTB, art. 169. DETALHAMENTO. INFRAÇÕES POR EXCESSO DE VELOCIDADE. CTB, art. 218, S. LIMITE DE VELOCIDADE. EQUIPAMENTO FIXO. IRREGULARIDADE NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A Lei Distrital 4.990/2012, que dispõe sobre acesso às informações, estabelece que não sendo possível conceder o acesso imediato à informação disponível, deve o órgão comunicar a impossibilidade, o local onde deve ser realizada a consulta ou indicar as razões da recusa em prazo não superior a 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias (art. 15, §1º e §2º). Na hipótese, o requerimento foi formulado em 5/2/2024, e a autora encaminhou a documentação exigida em 9/2/2024. A disponibilização dos autos de infração ocorreu em 8/3/2024, dentro, portanto, do prazo legal.  ... (Continua)