transito faixas de transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Ocorrência. Agente de trânsito. Infração de trânsito. Imputação falsa. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente de transito. Imputação falsa de infração de transito.

«1. O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa contra agente público titular de cargo efetivo ou emprego segue o previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Lei 8.429/1992, art. 23, II. É de 10 anos o prazo previsto na Lei do Município de Cruz Alta. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL EM VIA DOTADA DE MÚLTIPLAS FAIXAS DE TRANSITO. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR PROVAR QUE O CAMINHÃO SEGUIA DE MODO A INVADIR SUA PISTA OU DE QUE SE DESLOCOU LATERALMENTE DE FORMA IRREGULAR. DISPENSA TOTAL DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE JUÍZO PRÓXIMO DA VERDADE SOBRE O OCORRIDO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. CONDUTOR COM HABILITAÇÃO CASSADA. CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Comprovado nos autos que o réu conduzia veículo automotor com a habilitação cassada, restando caracterizada a elementar do tipo penal previsto no CTB, art. 309. O Sistema de Consultas Integradas confirmou a restrição vigente à época dos fatos, afastando dúvidas sobre a validade da habilitação.... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CTB. SINISTRO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL DE OFÍCIO. FALTA COM DEVER DE CAUTELA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 32. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM PROPORCIONAL À CULPA. RECURSO DO RÉU EDER NÃO CONHECIDO ANTE A SUA DESERÇÃO.  RECURSO DO RÉU RAFAEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus contra sentença que reconheceu a culpa concorrente das partes no acidente de trânsito e, por conseguinte, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar solidariamente os requeridos a pagarem ao requerente 70% (setenta por cento) do valor necessário para o conserto do veículo, correspondente a R$ 3.170,93, acrescido de juros de mora e de correção monetária na forma da lei. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO -MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME APÓS TRANSITO EM JULGADO - NÃO DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO NA SENTENÇA ANTERIOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA.

controvérsia recursal cinge-se na obrigação da apelante em excluir o nome do apelado dos cadastros restritivos de crédito, bem como na indenização por danos morais, tendo como causa de pedir descumprimento de decisão judicial anterior. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUTOR QUE DIRIGIA MOTOCICLETA E REALIZOU ULTRAPASSAGEM INDEVIDA EM REGIÃO DE INTERSEÇÃO - CONDUTA VEDADA PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 33 - REQUERIDO QUE ADENTROU NA VIA PRINCIPAL DE FORMA ADEQUADA, SOFRENDO COLISÃO DA MOTOCICLETA DO REQUERENTE, CONDUZIDA SOBRE A FAIXA QUE SEPARA VIA DE MÃO DUPLA - CULPA EXCLUSIVA CONSTADADA - PRETENSÕES AUTORAIS REJEITADAS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A. TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). RECUSA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 16/TU/STFJ. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. LEI 9.837/99. VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Entrada de motorista por alça de acesso a rodovia sem observar a preferência de passagem de veículo que por ela já vinha transitando ou deslocamento lateral por transposição de faixas sem REspeitar a preferência de passagem de veículo que pela faixa almejada estava trafegando. Condutas culposas evidentes. Indenização devida. Recurso não provido.

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstâncias concretas do delito. Natureza e quantidade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Cumprimento da pena antes do transito em julgado. Julgado do STF. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Processo Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Concessionária do serviço público. Cobrança pelo uso das faixas de domínio. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS DE ROLAMENTO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA. CAUSA PRIMÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE EXCUTA MANOBRA DE TRANSPOSIÇÃO FAIXAS SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. CULPA CONCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS IDÔNEOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 -

Acidente de trânsito. Restou incontroversa a ocorrência de um acidente de trânsito dia 20 de dezembro de 2023, por volta das 18:42, na BR 277 aproximadamente no KM 661 - no município de Matelândia-PR, envolvendo os veículos Fiat Cronos, placas BCJ-7J30, de propriedade da Requerente e conduzido por RENAN HENRIQUE SOARES e o veículo marca Renault modelo Kwid, cor branca, placas: BCZ-0G83, tendo como condutora Eliane Lucia Ostrovski.Ambos seguiam no sentido de Foz do Iguaçu, sendo o veículo Fiat na faixa da esquerda e o veículo Renault na faixa da direita, após este ter ingressado na BR 277, proveniente de um acesso secundário.Restou reconhecido em sentença e não objeto de impugnação de que a Requerida fez uma manobra para a esquerda quando se deparou com um animal (cachorro).2 - Cerceamento de defesa.Incompetência dos Juizados pela complexidade da causa.Sustenta a parte Recorrente a incompetência dos Juizados Especiais, por complexidade da causa, ante a necessidade de produção de prova pericial para averiguar o efetivo prejuízo.Porém, sem razão.Como é cediço, o juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias.No que tange ao deferimento das provas, estatui o CPC, art. 370: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:É ao juiz que compete a direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputa necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputar inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363). (Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737)Com efeito, convencendo-se o magistrado da desnecessidade da prova pericial para a formação de seu convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa.A respeito, anota Theotonio Negrão:Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774/MG, rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo, v. u. DJU 15.5.89, p. 7/935, 1ª col. em.) (CPC, 27ª ed. p. 156).Nesse sentido também é o entendimento do C. STJ: não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo (REsp. Acórdão/STJ, AgRg no AREsp. 299.482 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ).Posto isso, rejeito a preliminar.3 - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação.Observa-se que o Juízo de origem se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.Dessa forma não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Juízo motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese.«Esta Corte já decidiu que não ocorre ausência de fundamentação quando o Tribunal examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte e que não há se confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/08/2023.4 - Restou provado, tanto pelos documentos como pela prova oral que a parte Autora adentrou a pista de rolamento em se deslocava o veículo da parte Autora, momento em que realizou a transposição das faixas de rolamento, no sentido da direita para a esquerda, cortando a trajetória do veículo que seguia na faixa da esquerda.Cabe ao condutor tomar as cautelas necessárias ao realizar qualquer manobra, de modo a evitar a ocorrência de acidentes.Estabelece o Código de Trânsito:Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.Por tal razão vislumbra-se a culpa da Requerida pelo acidente e o consequente dever de indenizar.5 - Culpa concorrente. Excesso de velocidade do veículo da Autora.Para o reconhecimento da culpa concorrente por excesso de velocidade o veículo que trafegava pela preferencial o ônus da prova a Requerida nos termos do art. 373, II do CPC, ocasião em que atraiu para si a obrigação de provar o fato modificativo ao direito da Autora.Havia a necessidade de demonstração cabal que a parte Autora concorreu de forma a tornar inevitável.A alegação de que o veículo se encontrava em velocidade de 140 kmh não restou comprovado.Era ônus da Ré anexar provas ou promover o depoimento de testemunha graduada em física, com elementos concretos que pudessem demonstrar o alegado excesso de velocidade como concausa do acidente.Outrossim, essa prova não carecia de perícia no local do acidente, até porque não haviam mais os elementos fáticos, mas sim, mediante a verificação por testemunha apta a fornecer os elementos necessários. Ônus não satisfeito. Réu que não produziu provas em audiência ou por ocasião da contestação (CPC, art. 369).A causa primária do acidente foi a mudança repentina de faixa (transposição) cortando a trajetória do veículo que se deslocava na faixa ao lado.Ademais, não bastasse, já decidiu este Colegiado que «Sob a ótica da causalidade adequada, a causa primária de um evento danoso é aquela considerada idônea ou adequada para produzir, por si só, o resultado. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009800-10.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 05.04.2018; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024788-93.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 17.07.2018 e TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000451-64.2016.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 31.07.2018; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009165-36.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 27.11.2018. 6 - Extensão dos danos materiais. O inconformismo quanto aos documentos acostados com a inicial sem nenhuma impugnação específica que possa desacreditá-los. Competia à Recorrente colocar em dúvida os documentos trazidos com a inicial, juntando declaração de outra concessionária autorizada atestando o valor de cada uma das peças originais e mão-de-obra, de maneira a demonstrar que o valor pretendido era excessivo.Nem mesmo foi apresentado incidente de falsidade documental ensejador de uma dilação probatória.A peça de defesa não veio instruída com documentos com impugnação.Ainda, por ocasião da audiência de instrução não feito uso da prerrogativa do art. 35 da Lei dos Juízados:Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.7 - Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Obras corretivas. Rodovia estadual. Licença ambiental e estudo de impacto ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comprovação das faixas de rolamento da rodovia. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do mesmo ente federativo (DEER-MG) objetivando o cumprimento da formalização de licenciamento ambiental e apresentação de estudo de impacto ambiental para a operação corretiva na Rodovia MG 801. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ultrapassagem Proibida. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de acidente fatal. Colisão em rodovia, com invasão de contramão de direção. Prova testemunhal robusta que comprova culpa exclusiva do motorista do modelo Camaro. Ultrapassagem em local sinalizado com faixas duplas e contínuas. Inobservância das normas de trânsito. Danos morais e materiais demonstrados. Recurso desprovido

19 - TJSP Ação de repetição de indébito c.c com danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajustes por faixa etária e por sinistralidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminares rejeitadas. Não configurada a hipótese de sentença incerta. Aplicabilidade do prazo prescricional trienal. Prescrição não consumada. Licitude das cláusulas que autorizam os reajustes, cabendo apenas a verificação de abusividade no caso concreto. Reajustes por faixa etária de 77% na idade de 59 anos. Previsão contratual que estipulou dez faixas etárias para reajustes, a última aos 59 anos de idade. Temas Repetitivos 952 e 1016 do STJ. Valor fixado para a última faixa etária que de fato não excede em 6 vezes o valor da primeira. Variação acumulada entre a sétima e décima faixas não é superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Percentuais respeitaram a RN 63/03 da ANS. Percentual de 77%, expressamente previsto em contrato, não é desarrazoado. Ausência de abusividade no caso concreto. Reajustes por sinistralidade. Não foi comprovada a validade dos reajustes por sinistralidade efetuados em 2016 e 2017. Réu não apresentou dados atuariais. Excepcionalmente, admitida a substituição pelos índices da ANS para os planos individuais e familiares. Cláusula que autoriza rescisão unilateral é válida por se tratar de contrato coletivo por adesão. Cálculo dos honorários de sucumbência deve ser mantido sobre o valor da causa. Juros a partir do trânsito em julgado. Manutenção dos honorários devidos pelo réu e arbitramento de honorários a serem pagos pela autora, no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência da ré ao realizar transposição de faixas sem antes certificar-se de que havia condições de efetuar tal manobra sem oferecer risco para terceiros. Culpa caracterizada. Indenização devida. Deve se excluir da condenação o valor equivalente à estimativa de depreciação do veículo. Recurso parcialmente provido para esse fim.