Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO -MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME APÓS TRANSITO EM JULGADO - NÃO DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO NA SENTENÇA ANTERIOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA.

controvérsia recursal cinge-se na obrigação da apelante em excluir o nome do apelado dos cadastros restritivos de crédito, bem como na indenização por danos morais, tendo como causa de pedir descumprimento de decisão judicial anterior. ... (Continua)