transito apreensao do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO.

Apreensão do veículo Scooter Elétrica, sob o fundamento de ausência de registro. Ação mandamental que visa à liberação do veículo, sem nenhum custo, bem como a obtenção de autorização para circulação. Possibilidade, em parte. Veículo apreendido que não se enquadra como veículo ciclomotor, nem como veículo de mobilidade individual autopropelido, nem mesmo como bicicleta com motor auxiliar, nos termos da Resolução Contran 947/22, vigente à época da apreensão. Impossibilidade de circulação pelas vias públicas, até a regularização do bem (registro e licenciamento). Apreensão regular. Manutenção da apreensão inviável, sob pena de caracterização de confisco. Ausência de norma administrativa que possibilitasse a regularização do veículo. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

2 - TJSP COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ementa: COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato Ementa: ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato administrativo praticado por órgão de fiscalização do trânsito, que impõe restrição por furto às peças integrantes de veiculo subtraído, goza de presunção de legalidade, não sendo possível afastá-la na ausência de elementos seguros. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe era possível evitar a prática do ilícito e as suas consequências. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES. ACIDENTE DE TRANSITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. CONDENAÇÃO.

sentença recorrida julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado nas penas do crime capitulado na Lei 9.503/1997, art. 306, caput, à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, no regime aberto, bem como a pena de suspensão da permissão de dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. Sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DESVINCULAREM O NOME DA AUTORA COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ALIENADO. NÃO OBSTANTE O DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134, NÃO PODE FICAR A DEMANDANTE PERENEMENTE VINCULADA A VEÍCULO DO QUAL NÃO TEM MAIS A POSSE.

Comprovada a ausência de posse do veículo, o órgão de trânsito pode ser compelido a promover a alteração em seu cadastro da titularidade do veículo, devendo atribuir-lhe ao adquirente, 4º réu. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DESVINCULAREM O NOME DA AUTORA COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ALIENADO. NÃO OBSTANTE O DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 13, NÃO PODE FICAR A DEMANDANTE PERENEMENTE VINCULADA A VEÍCULO DO QUAL NÃO TEM MAIS A POSSE.

Comprovada a ausência de posse do veículo, o órgão de trânsito pode ser compelido a promover a alteração em seu cadastro da titularidade do veículo, devendo atribuir-lhe ao adquirente, 1º réu. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Ação Regressiva. Civil. Seguradora que objetiva o ressarcimento por valor desembolsado a título de indenização securitária em decorrência de acidente alegadamente causado pelo 1º Demandado. Sentença de procedência para «condenar os réus solidariamente ao ressarcimento dos gastos pela seguradora no valor de R$ 9.838,81 (nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos)". Irresignação defensiva. Incidência do disposto no art. 786 do CC/02, respaldado pelo Verbete 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Demandante que, ao realizar o pagamento da indenização, sub-rogou-se nos direitos do segurado. Acidente envolvendo veículos particulares. Responsabilidade civil subjetiva. Presunção iuris tantum de culpa daquele que colide por trás, nos termos dos arts. 28, caput, e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Fato apontado pela Autora na exordial que restou evidenciado pelas fotos e pelo aviso de sinistro colacionados por ela aos autos. Documento que assinalou que «O CONDUTOR DO VEICULO TRAFEGAVA SENTIDO PARATI, O VEICULO QUE TRAFEGAVA A SUA FRENTE FREOU PARA NAO ATROPELAR UM ANIMAL SILVESTRE QUE ESTAVA NA VIA, O CONDUTOR PAROU, MAS O VEICULO QUE TRAFEGAVA ATRAS TENTOU DESVIAR, MAS ACABOU COLIDINDO COM O VEICULO DO SEGURADO, situação que ocasionou o acidente automobilístico. Incontroversa a existência do sinistro e a sua autoria pelo 1º Recorrente. Réus que argumentaram ser «impossível ao 1º Réu prever que ao final de uma curva o veiculo da frente, não citado na presente, faria uma parada brusca, fazendo com que o veiculo segurado fosse obrigado a parar no meio da pista de rolamento devido à «existência de animal na pista, juntaram o número do Boletim de Ocorrência do acidente e colacionaram prints de conversas por aplicativo Whatsapp entre o 1º Apelante e o segurado, bem como com a seguradora demandante. Recorrentes que não produziram prova suficiente que os desonerassem da obrigação de ressarcimento. Condutor do veículo segurado que logrou êxito em realizar a parada de forma segura, evitando colisão com o veículo que estava à sua frente. Comportamento que se esperava do 1º Demandado, condutor do automóvel que causou o acidente. Recorrentes que deixaram de apresentar elementos hábeis a rechaçarem a pretensão da seguradora, a qual, por sua vez, encontra-se respaldada pelos documentos adunados aos autos, bem como pelas fotos do automóvel, que revelam os significativos danos causados ao veículo segurado. Requeridos que deixaram de evidenciar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, não se desincumbindo do ônus constante do CPC, art. 373, II. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, observada a regra disposta no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

14 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Transito em julgado para a acusação. Art, 112, I, do CP. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Adulteração de chassi. Acórdão recorrido que reconhece a nulidade do processo administrativo, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e condena o órgão estadual de transito em indenização por danos morais e materiais. Nexo de causalidade não configurado. Precedentes. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES. PENA FIXADA CORRETAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. PERIGO DE DANO CONCRETO DEMONSTRADO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERIGO ABSTRATO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CONDENAÇÃO DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu DONATO PAULINO MARTINS NETO da imputação prevista na Lei 9.503/97, art. 306 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência.. (processual civil.Litispendência. Mandado de segurança versando o mesmo pedido formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela em sede ação ordinária. Transito em julgado do agravo de instrumento que manteve a decisão indeferitória. Coisa julgada. ).

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA QUE AVANÇOU NO CRUZAMENTO, SEM RESPEITAR A VIA PREFERENCIAL, OCASIONANDO A COLISÃO COM O VEÍCULO DO AUTOR E O CAPOTAMENTO DESSE. DINÂMICA DO ACIDENTE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, POR MEIO DE VÍDEO DE CÂMERA DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. PRETENSÃO DA RÉ, RELATIVA À CULPA CONCORRENTE, POR SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE DA PARTE ADVERSA, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.