transferencia do preso
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Custódia. Local. Transferência. Possível é a transferência do preso uma vez constatado plano para eliminar agentes penitenciários. Decreto 6877/2009, art. 12.

2 - TJSP Habeas Corpus. Progressão ao regime aberto deferida. Demora na transferência do preso para o regime para o qual foi promovido. Transferência promovida. Impetração prejudicada

3 - TJSP Agravo em execução.

4 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Lei 11.671/2008. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na alta periculosidade do apenado. Demonstração da necessidade. Risco para segurança pública. Renovação do prazo de permanência. Possibilidade. Competente o Juízo Federal Corregedor da penitenciária federal em mossoró. Sj/RN, o suscitado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Lei 11.671/2008, art. 3º prevê que a inclusão e transferência de presos em estabelecimentos federais de segurança máxima é medida de caráter excepcional e temporária, justificada no interesse da segurança pública ou do próprio preso. Outrossim, disciplina que, persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso, por decisão fundamentada pelo Juízo de origem, pode ser solicitada a renovação do período de permanência no estabelecimento penal federal, nos termos do § 1º do referida, art. 10 lei. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Transferência de preso para presídio de segurança máxima. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Transferência de preso para estabelecimento federal de segurança máxima. Oitiva da defesa. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Caráter emergencial da medida. Ordem denega.

I - Hipótese em que a transferência do preso para Penitenciária Federal de Segurança Máxima restou devidamente justificada pela excepcionalidade da medida, e sob os fundamentos de se tratar de preso de alta periculosidade e indisciplinado, que aflora como nova liderança dos detentos e subverte a ordem e a disciplina da população carcerária, causando transtornos à segurança pública e criando situações conducentes a motins e rebeliões.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL - TRANSFERÊNCIA NO ÂMBITO DE ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA -

Não cabe ao sentenciado escolher a unidade prisional em que deseja permanecer recolhido, sendo a análise da sua remoção submetida aos critérios de conveniência e oportunidade pela administração. Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Transferência de preso. Decisão proferida pelo juízo da Vara do Júri. Habeas corpus. Não conhecimento pela corte de origem. Ação constitucional. Apreciação de ofício da matéria nesta corte para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Observância no caso concreto do Lei 11.671/2018, art. 5º. Inexistência de afronta ao princípio da ampla defesa. Decisão fundamentada na alta periculosidade do preso e respectiva influência em organização criminosa. Agravo regimental não provido.

«1 - Preambularmente, impende ressaltar - no que tange à alegação do agravante no sentido de que «não haveria possibilidade alguma de ser interposto agravo em execução, porquanto, « a decisão não foi proferida pelo Juiz da Execução - , que, conforme diretriz jurisprudencial consolidada por esta Superior Corte de Justiça, as normas da execução penal são igualmente aplicáveis aos presos provisórios. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 2º. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Transferência do preso. Condicionamento a prévio juízo do magistrado à frente do processo. Constrangimento. Ausência. Via imprópria ao fim colimado.

«1. A proibição de transferência de estabelecimento prisional de réu, encarcerado cautelarmente, sem a prévia anuência do magistrado que preside o processo, não se subsume a nenhuma das hipóteses do CPP, art. 648, exsurgindo, portanto, a inadequação da via eleita ao fim colimado. ... (Continua)

10 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso egresso do sistema penitenciário estadual para presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência do preso. Possibilidade. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Fundamentação suficiente. Manutenção do preso no presídio federal. Competência do juízo suscitado. Precedentes.

«I. Conflito de competência conhecido, porquanto previsto no Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º, bem como por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos, de modo a determinar a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Mudança voluntária de domicílio do apenado. Competência que se mantém no juízo da execução. Pedido de transferência do preso. Recusa fundamentada. Possibilidade.

«1. A mudança de residência do apenado, por vontade própria, não constitui causa legal de transferência de preso. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Transferência de preso provisório para presídio federal. Necessidade de manifestação do juízo responsável pela custódia. Não conhecido o conflito de competência. Agravo regimental improvido.

«1 Embora possa o juízo da prisão provisória determinar o deslocamento do custodiado à prisão federal, é necessário que conste nos autos decisão nesse sentido. ... (Continua)

13 - TJSP Execução Penal - Transferência de preso para outro estabelecimento prisional - Matéria de cunho administrativo a cargo da Administração Penitenciária - Direito do preso de cumprir a privação de liberdade próximo da família que deixa de prevalecer diante de necessidades decorrentes da segurança pública - Entendimento

14 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Transferência de preso para presídio federal. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Prevalência da fundamentação do juízo de origem. Ressalva de entendimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, permanecendo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o sistema federal, deve ser prorrogado o prazo nos termos do art.10, § 1º, da Lei 11.671/2008, não cabendo ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual. Ressalva do entendimento da relatora. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus - Receptação - Insurgência contra a demora na distribuição do processo de execução penal e a permanência do paciente em estabelecimento prisional de regime fechado, incompatível com o semiaberto estabelecido na sentença - Superveniência da desistência da ação, uma vez que sobreveio a transferência do preso para unidade prisional de regime intermediário - Admissibilidade - Desistência homologada

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Transferência do preso. Estabelecimento prisional que possibilite trabalho e estudo. Conveniência da administração pública. Fundamentação suficiente. Não provimento do recurso.

«1. Havendo compatibilidade entre o regime prisional a que está submetido o preso e o tipo de estabelecimento prisional onde cumpre pena, não tem o condenado direito de escolher o presídio para cumprimento de sua reprimenda, devendo ser observados os critérios adotados pela administração penitenciária na distribuição dos condenados e manutenção da segurança pública, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Pena. Execução penal. Ampla defesa. Transferência do preso sem prévia oitiva da defesa. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade inexistente, diante da ausência de previsão legal. Parecer do MPF pela denegação do writ. Denegação da ordem. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 86, § 3º. CF/88, art. 5º, LV.

«A transferência de preso, nos termos do LEP, art. 86, § 3º, cabe ao Juízo da Execução e prescinde de prévia manifestação da defesa, mormente quando as circunstâncias do caso concreto exigem a remoção urgente do custodiado. Precedente do STF: HC 93.391/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 08/05/2008. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.... (Continua)

18 - STJ Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.

«1. Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 130.713/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 3/2/2014). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Manutenção dos vínculos familiares. Fundamentação concreta. Necessidade de manejar os recursos ordinários. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Concedida a ordem, de ofício, para que o Juízo das Execuções examine o pedido de transferência do preso para unidade próxima dos seus familiares, eventual indeferimento deve ser questionado pela defesa na Corte estadual, refutando os fundamentos que lastrearam a decisão do Magistrado de piso, pois incabível esta Corte antecipar-se aos motivos de fato e de direito que possam vir a ser elencados na instância ordinária, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Direito de recorrer em liberdade. Regime semiaberto. Compatibilidade com a custódia cautelar. Questão superada. Transferência do preso para estabelecimento prisional compatível. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Não se verifica ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, porquanto, após a sentença, na qual foi indeferido o direito de recurso em liberdade, houve determinação para que o paciente fosse transferido para estabelecimento penal compatível com o regime fixado na sentença. ... (Continua)