Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL - TRANSFERÊNCIA NO ÂMBITO DE ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA -
Não cabe ao sentenciado escolher a unidade prisional em que deseja permanecer recolhido, sendo a análise da sua remoção submetida aos critérios de conveniência e oportunidade pela administração. Recurso não provido... ()
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