transacao despesas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença homologatória da transação. Despesas condominiais. Novo acordo celebrado (e homologado) entre os litigantes com majoração da multa. Novo descumprimento pelo devedor. Pretensa redução da multa. Rejeição, sob pena de referendar a postura contraditória do executado em desprestígio/incompatível com a boa-fé objetiva e aos deveres de probidade e de lealdade que devem permear a relação entre os envolvidos. Art. 422, CC, c/c art. 5º, CPC. Agravante que, de forma livre e voluntária, anuiu ao novo valor da multa para composição da dívida com o credor. Admissibilidade. Vício de consentimento sequer alegado. Art. 847, CC. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEILÃO ELETRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CASO HAJA TRANSAÇÃO, REMISSÃO DA DÍVIDA, REMIÇÃO DE BENS, PAGAMENTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE SE FAÇA NECESSÁRIO O CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA, A REMUNERAÇÃO DA EMPRESA LEILOEIRA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA/EXEQUENTE - NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR Da LeiLOEIRO, SE NÃO HOUVER EFETIVAÇÃO Da LeiLÃO - FICA RESSALVADO APENAS O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS, A SEREM PAGAS PELO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

3 - STJ Honorários advocatícios. Despesas. Transação. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Despesas. Transação entre as partes. Repartição. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... (Continua)

5 - TJMG Honorários advocatícios. Despesas judiciais. Distinção. Transação entre as partes.

«Não é devida a verba honorária, se no acordo entre as partes ficou estabelecido somente o pagamento das despesas processuais, visto que o CPC/1973 distingue despesas judiciais de honorários advocatícios, segundo o que se verifica em seus arts. 20, «caput e § 2º, e 26, conforme precedentes do STJ.... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Transação. Repartição igualitária. Aplicação exclusivamente às despesas processuais. Inaplicabilidade aos honorários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Situação em que a unidade geradora das taxas condominiais pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pelo Banco do Brasil, que realizou operação com terceira beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida. Alegação de que a terceira compradora figura como possuidora do imóvel e, por essa razão, é responsável pelo pagamento das obrigações condominiais. Cabimento. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio recai sobre o promissário comprador quando comprovada sua imissão na posse do imóvel e a ciência do condomínio sobre a transação. Condomínio autor que demonstrou ciência inequívoca acerca da transação ao instruir a petição inicial com os boletos emitidos em nome da terceira-possuidora. Observância da tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 866), não formalmente revogada ou alterada, que deve prevalecer. Decisão reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do banco e extinguir a ação sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. CDHU.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo do condomínio autor. Ré que não demonstrou ter cedido o imóvel discutido nos autos para terceira pessoa, conforme afirmou em sua contestação. E, ainda que tivesse cedido, ela permanece titular do domínio do imóvel. Faculdade do credor de endereçar a demanda tanto ao titular do domínio quanto ao possuidor direto, dada a natureza «propter rem da obrigação. Legitimidade passiva concorrente, ainda que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação. Entendimento do C. STJ. Inadimplemento inconteste. Ré que deve ser condenada ao pagamento das despesas condominiais em aberto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Transação. Homologação. Pedido de extinção do processo, após cumprimento integral da transação, sem ressalvas. Pretensão, em sede de recurso, de condenação ao pagamento das despesas do processo e honorários. Inadmissibilidade. Inaplicável o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26, «caput assim como a repartição de despesas, prevista no § 2º, do mesmo artigo. Respeito ao acordo homologado. Recurso não provido.

10 - STJ Processo civil. Princípio da causalidade. Ônus de pagamento e taxas de despesas processuais. Violação do CPC/1973, art. 20. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por instrumento de transação. ... (Continua)

11 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação de cobrança desacolhida - Legitimidade passiva da ré configurada - Compromisso de compra e venda não averbado no Registro Imobiliário - Natureza «propter rem da obrigação - Responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador pelos débitos condominiais, independentemente da ciência ou não do condomínio acerca da transação celebrada - Entendimento do REsp. 1.442.840 -Obrigação exigível perante a proprietária, ressalvado o direito de regresso - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Transação após sentença. Despesas processuais.

«1 - No silêncio acerca da distribuição das despesas processuais, estas serão divididas igualmente entre as partes. ... (Continua)

13 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação de cobrança desacolhida - Legitimidade passiva da ré configurada - Compromisso de compra e venda não averbado no Registro Imobiliário - Natureza «propter rem da obrigação - Responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador pelos débitos condominiais, independentemente da ciência ou não do condomínio acerca da transação celebrada - Entendimento do REsp. 1.442.840 -Obrigação exigível perante a proprietária, ressalvado o direito de regresso - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.

Embargante que pretende obstar a execução de contribuições condominiais em atraso. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Decisão transitada em julgado na execução 1009296-94.2020 que indica a vendedora como responsável pelo débito em análise. Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de prova acerca da efetiva imissão na posse dos compromissários-compradores e inequívoca ciência do condomínio acerca da transação. In casu, adquirente que jamais foi imitida na posse da unidade condominial geradora das despesas executadas. Obrigação da vendedora em consignar em juízo as chaves do imóvel para ser liberada do vínculo obrigacional com as despesas condominiais. Relação jurídica material constituída em face da embargante. Precedentes. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação ajuizada pelo condomínio em face da empresa que figura como proprietária junto à matrícula do imóvel. Responsabilidade da ré afastada. Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. DÉBITOS CONDOMINIAIS. O débito condominial constitui obrigação propter rem, de modo que compete ao proprietário do imóvel responder pelas despesas. Havendo compromisso de compra e venda ou outra modalidade de cessão de direitos não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair sobre o adquirente, desde que haja comprovação de sua imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). Na hipótese, a documentação acostada aos autos pelo próprio condomínio indica que o autor estava ciente da imissão da promissária compradora na posse do imóvel. Tanto é assim que vinha emitindo boletos de cobrança em nome desta, sem alusão à ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.

«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Responsabilidade pelo pagamento. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Irrelevância. Definição da responsabilidade a partir da relação jurídica material com o imóvel representada pela imissão na posse pelo promissário-comprador e pela ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação (tema 886). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Responsabilidade pelo pagamento. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Irrelevância. Definição da responsabilidade a partir da relação jurídica material com o imóvel representada pela imissão na posse pelo promissário-comprador e pela ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação (tema 886). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Responsabilidade pelo pagamento. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Irrelevância. Definição da responsabilidade a partir da relação jurídica material com o imóvel representada pela imissão na posse pelo promissário-comprador e pela ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação (tema 886). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Responsabilidade pelo pagamento. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Irrelevância. Definição da responsabilidade a partir da relação jurídica material com o imóvel representada pela imissão na posse pelo promissário-comprador e pela ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação (tema 886). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)