Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. CDHU.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo do condomínio autor. Ré que não demonstrou ter cedido o imóvel discutido nos autos para terceira pessoa, conforme afirmou em sua contestação. E, ainda que tivesse cedido, ela permanece titular do domínio do imóvel. Faculdade do credor de endereçar a demanda tanto ao titular do domínio quanto ao possuidor direto, dada a natureza «propter rem da obrigação. Legitimidade passiva concorrente, ainda que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação. Entendimento do C. STJ. Inadimplemento inconteste. Ré que deve ser condenada ao pagamento das despesas condominiais em aberto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)