Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação ajuizada pelo condomínio em face da empresa que figura como proprietária junto à matrícula do imóvel. Responsabilidade da ré afastada. Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. DÉBITOS CONDOMINIAIS. O débito condominial constitui obrigação propter rem, de modo que compete ao proprietário do imóvel responder pelas despesas. Havendo compromisso de compra e venda ou outra modalidade de cessão de direitos não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair sobre o adquirente, desde que haja comprovação de sua imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). Na hipótese, a documentação acostada aos autos pelo próprio condomínio indica que o autor estava ciente da imissão da promissária compradora na posse do imóvel. Tanto é assim que vinha emitindo boletos de cobrança em nome desta, sem alusão à ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)