Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Situação em que a unidade geradora das taxas condominiais pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pelo Banco do Brasil, que realizou operação com terceira beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida. Alegação de que a terceira compradora figura como possuidora do imóvel e, por essa razão, é responsável pelo pagamento das obrigações condominiais. Cabimento. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio recai sobre o promissário comprador quando comprovada sua imissão na posse do imóvel e a ciência do condomínio sobre a transação. Condomínio autor que demonstrou ciência inequívoca acerca da transação ao instruir a petição inicial com os boletos emitidos em nome da terceira-possuidora. Observância da tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 866), não formalmente revogada ou alterada, que deve prevalecer. Decisão reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do banco e extinguir a ação sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)