tranporte aereo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de transporte aéreo internacional no trecho compreendido entre São Paulo (GRU) e Singapura (SIN), com conexões em Madrid (MAD) e Doha (DOH). Autora que não conseguiu embarcar, em razão de overbooking, apesar de ter chegado com três horas de antecedência no aeroporto, precisando comprar outro bilhete, com embarque postergado em três dias. Sentença de procedência, condenada a requerida à indenização dos danos materiais e morais. Inconformismo da ré. Requerida que não demonstrou, como lhe competia, a inocorrência de overbooking. Danos morais configurados. Aplicação do Tema 210, com tese reajustada no bojo do ARE Acórdão/STF sob a sistemática da repercussão geral. Compensação fixada na origem, em R$ 5.000,00, que atende aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, nas circunstâncias do caso concreto. Danos materiais documentalmente provados. Sentença mantida. Recurso improvid... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANPORTE AÉREO NACIONAL - VOO CANCELADO - CHEGADA AO DESTINO MAIS DE DEZ HORAS APÓS O HORÁRIO PREVISTO - FORTUITO EXTERNO - PROBLEMA NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -

Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a responsabilidade pelos alegados danos não pode ser atribuída à ré - Voo cancelado em razão de problema na infraestrutura aeroportuária por eventos climáticos, que impediu a decolagem - Inevitabilidade do evento - Ré que não contribuiu para o evento danoso - Realocação do passageiro - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tranporte aéreo de mercadoria. Serviço não pago. Fundamentos autônomos no acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Alteração da premissa fático probatória do julgamento originário. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte que interpôs o recurso especial deixou de impugnar fundamentos autônomos constantes no acórdão do Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 283/STF.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO VOO QUE ACARRETOU A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 9 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DECORRENTE DE FORÇA MAIOR - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS PELA PRESENTE FASE RECURSAL (ART. 85, §11, DO CPC/2015 ), HAJA VISTA QUE O PATRONO DA PARTE ADVERSA JÁ OBTEVE ARBITRAMENTO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OU SEJA, O TETO MÁXIMO PREVISTO NO § 2º DO CPC, art. 85. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

5 - TJSP TRANSPORTE AEREO.

Pedido de cancelamento formulado pela autora. Negativa da ré em efetuar o reembolso. Autora que adquiriu passagem com preço promocional e foi devidamente informada a respeito da impossibilidade de reembolso em caso de cancelamento. Autora que sequer informou em qual data requereu o cancelamento a fim de se aferir eventual abusividade perpetrada pela ré. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AEREO. ESCALA COM PERNOITE. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM NÃO OBRIGATÓRIA. CENTRAL DE ENTRETENIMENTO INOPERANTE. DESCONFORTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JUSTA EXPECTATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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7 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - TRASNPORTE AEREO - Viagem ao exterior anteriormente ao início do período pandêmico - Pedido de remarcação de retorno ao país de origem - Ausência de informações e assistência aos consumidores, desamparados em solo internacional - Omissão das rés que caracteriza tratamento coisificado - Dano moral ocorrente - Indenização devida e fixada em valor adequado - SENTENÇA Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - TRASNPORTE AEREO - Viagem ao exterior anteriormente ao início do período pandêmico - Pedido de remarcação de retorno ao país de origem - Ausência de informações e assistência aos consumidores, desamparados em solo internacional - Omissão das rés que caracteriza tratamento coisificado - Dano moral ocorrente - Indenização devida e fixada em valor adequado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SERVIÇO DEFEITUOSO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELO PASSAGEIRO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

9 - TJDF RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AEREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO NACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DOS BENS COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA E MOTIVOS DA VIAGEM. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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10 - TJDF CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AEREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DESPACHADA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL ADVINDO DA PRESTAÇÃO. ALCANCE ADSTRITO AO DANO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. PREJUÍZO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FRUSTRACOES, DECEPCOES E DESGOSTO. VIAGEM DE LAZER. AFETAÇÃO. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARAMETRIZAÇÃO REGULATÓRIA. SENTENÇA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

1. Concertado contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimenta em decorrência da imperfeição na sua prestação, inclusive quanto ao transporte de bagagem, posto que qualifica-se o avencado como relação de consumo, sujeitando-se, em consequência, ao regrado pelo CDC, por encartar prestadora de serviços e o destinatário final da prestação, restando satisfeitos os pressupostos indispensáveis à qualificação do liame com essa moldura jurídica (CDC, arts. 2º e 3º).... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RP ATIVIDADES AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o enquadramento sindical para empregados de empresas que prestam serviços auxiliares de transporte aéreos trata-se do sindicato dos aeroviários, consoante exposto pelo Tribunal de origem. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. 2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 2017, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 2.3. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 2.4. O Regional destacou que «A atual redação do art. 840, § 1o, da CLT pede a indicação de valor estimativo a cada pedido constante da petição inicial, não devendo tal montante ser entendido como teto do valor a ser apurado em liquidação em relação ao pleito correspondente (fls. 1058), em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. Assim, incidem os óbices previstos no CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo, em virtude de pandemia Covid 19. Sentença de Procedência. Inconformismo da Companhia Aérea Corré. Não acolhimento. Relação de consumo. Bilhetes aéreos adquiridos pelos consumidores em site de Empresa intermediadora de passagens de transporte prestado por Companhia Aérea. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária das Empresas intermediadora e fornecedora de transporte aéreo em eventual falha na prestação de serviços pelos danos ocasionados aos consumidores. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, do CDC. Reembolso de valor quitado por voos cancelados em virtude de pandemia Covid 19 não efetuado dentro de prazo previsto na Lei 14.034/2020. Necessidade de restituição imediata. Danos morais configurados e bem arbitrados. Mora demasiada na devolução de importância devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Oferecimento de reacomodação para somente dois dias depois em classe econômica - Passagens de classe executiva - Falta de assistência de hospedagem - Passageiros que tiveram que comprar bilhetes aéreos de outra companhia - Danos Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Oferecimento de reacomodação para somente dois dias depois em classe econômica - Passagens de classe executiva - Falta de assistência de hospedagem - Passageiros que tiveram que comprar bilhetes aéreos de outra companhia - Danos materiais e morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Quantum indenizatório bem fixado - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente causadora - Notória capacidade econômico-financeira desta - Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores - Razoabilidade e proporcionalidade - Lei 9099/1995, art. 6o. - Aplicabilidade do CDC ao caso - Recurso não provido.

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. TAM - Transportes Aéreos. Indenização em 500 SM por cada uma das vítimas. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral devido como compensação pela dor da perda e ausência suportadas pelos autores, no equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos por cada uma das vítimas, a serem repartidos eqüitativamente, consideradas as circunstâncias dos autos.... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência. Serviço de emissão das passagens devidamente prestado. Culpa exclusiva da companhia aérea pelo descumprimento do contrato. CDC, art. 14, § 3º, I e II. Acórdão recorrido reformado. Recurso especial provido.

A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. ... (Continua)

16 - STF Tributário. ICMS. Transporte aéreo.

«Dada a gênese do novo ICMS na CF/88, tem-se que sua exigência no caso dos transportes aéreos configura «nova hipótese de incidência tributária, dependente de norma complementar à própria carta, e insuscetível, à luz de princípios e garantias essenciais daquela, de ser inventada, mediante convênio, por um colegiado de demissíveis «ad nutum. ... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Voo de São Paulo a Brasília. Cancelamento da passagem aérea por alegada necessidade de reajuste da malha aérea. Consideração de que o autor foi obrigado a adquirir novos bilhetes aéreos de outra empresa, com recursos próprios, para realizar a viagem na forma programada, despendendo a importância de R$ 2.600,60. Hipótese em que não houve remarcação da viagem ou restituição dos valores das passagens aéreas originalmente adquiridas da empresa aérea. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada. Dano material configurado. Ressarcimento dos valores das novas passagens adquiridas determinado. Circunstância de que eventual falha de comunicação entre os fornecedores, no caso entre a companhia aérea Azul e a agência de viagens Maxmilhas, não pode levar à penalização do consumidor, que em nada contribuiu para o evento, cabendo à empresa aérea, se for o caso, demandar de forma regressiva aludida agência de viagens para reaver os valores despendidos no pagamento da indenização aqui arbitrada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. ... (Continua)

18 - TRT2 Aeronauta. Norma coletiva. Contribuição sindical. Consignação. Prestação de serviços auxiliares de transportes aéreos.

As empresas prestadoras de serviços auxiliares de transportes aéreos só passaram a existir legalmente com a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/1986) , motivo por que, caracterizada a atividade preponderante da empresa consignante como sendo de prestação de serviços auxiliares às empresas que exploram economicamente o transporte aéreo de carga e passageiros, afigura-se o SINTEATA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, como legítimo credor das contribuições sindicais de seus empregados, por ter representação mais específica. Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TRT8 Profissão. Aeroviário. Motorista de viatura. Serviços auxiliares à empresa de transporte aéreo. Aeroviário, conceito extensivo. Decreto/CM 1.232/62, arts. 1º e 9º.

«Não há incompatibilidade entre o que dispõe o Decreto 1.232/62, na conceituação de aeroviário, e o conceito de serviços auxiliares, pois o diploma legal regulamenta a profissão do aeroviário, independentemente deste exercer a profissão mediante vínculo de emprego com empresa de transporte aéreo ou com uma empresa prestadora de serviços da primeira ante o fenômeno da terceirização, ou até mesmo de forma autônoma. Assim, o empregado de empresa auxiliar na área de transportes aéreos, que labora na atividade de motorista de viaturas, é considerado aeroviário, a teor do art. 9º, do citado Decreto.... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Hipótese em que, adquiridos bilhetes aéreos para viagem de Belo Horizonte para Orlando, foi a autora impedida de realizar o check-in e, consequentemente, de embarcar no voo contratado, por alegada irregularidade no passaporte de sua filha menor, o que ocasionou a perda do voo. Consideração de que a própria companhia aérea reconheceu o erro no atendimento prestado à autora, porquanto inexistia irregularidade no passaporte da menor, o que foi constatado pela Polícia Federal. Responsabilidade da companhia aérea pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução do valor da indenização dessa natureza. Ordem de ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos pela autora com a aquisição de novas passagens aéreas mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)