Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO VOO QUE ACARRETOU A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 9 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DECORRENTE DE FORÇA MAIOR - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS PELA PRESENTE FASE RECURSAL (ART. 85, §11, DO CPC/2015 ), HAJA VISTA QUE O PATRONO DA PARTE ADVERSA JÁ OBTEVE ARBITRAMENTO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OU SEJA, O TETO MÁXIMO PREVISTO NO § 2º DO CPC, art. 85. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.