trancamento de inquerito policial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inquérito policial. «Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 4º.

«O trancamento de inquérito policial, por força de sua função investigatória e da sua natureza administrativa, é medida de exceção que somente é cabível quando a atipicidade dos fatos ou a sua inexistência mesmo se mostra na luz da evidência, «primus ictus oculi.... (Continua)

2 - STJ Inquérito policial. Trancamento. Prova pericial.

«Não cabe o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de crime tipificado no CP, art. 250, apenas porque ainda não concluída perícia já requisitada pela autoridade policial.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito tributário. Discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Lei 8.137/1990, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Súmula Vinculante 24/STF.

I - Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Processual. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha ou bando trancamento de inquérito policial. Recurso improvido.

«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. ... (Continua)

5 - STJ Competência. «Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Instauração por determinação do Ministério Público Estadual no exercício da jurisdição federal para apurar crime de desobediência que teria sido praticado por servidora do INSS. Julgamento pelo TFR. CF/88, art. 109, § 4º.

«Compete ao Tribunal Regional Federal apreciar o «habeas corpus objetivando trancamento de inquérito policial instaurado por determinação do Ministério Público estadual no campo de exercício da jurisdição federal.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial por habeas corpus. Excepcionalidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando comprovada a atipicidade da conduta; a incidência de causas de extinção da punibilidade; ou, a falta de indícios mínimos de autoria ou provas de materialidade. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Inquérito policial. Trancamento. Hipóteses. CPP, art. 4º.

«O trancamento de inquérito policial só pode ser determinado em casos excepcionais, desde que se comprove, de plano, a inexistência do presumido delito, a atipicidade da conduta, a ausência de indício da autoria ou causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

10 - STJ Restituição de coisa apreendida. Trancamento de Inquérito Policial.

«Não é o «habeas corpus a via processual adequada à restituição de coisas apreendidas, em Inquérito Policial, devendo observar-se, para tanto, o procedimento previsto nos CPP, art. 118 e CPP, art. segts..... (Continua)

11 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO EM HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - INVESTIGAÇÕES PARALISADAS E SEM PERSPECTIVA DE PROSSEGUIMENTO VIÁVEL.

Conquanto se trate de medida excepcional, o trancamento de inquérito policial se justifica, no presente caso, em razão da excessiva demora para encerramento das investigações, paralisadas há quase oito anos, sem que o «Parquet indique diligências factíveis de serem realizadas para elucidação da autoria, e cujos elementos já produzidos não justificam a sua continuidade.... (Continua)

12 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO EM HABEAS CORPUS, DE OFICIO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - INVESTIGAÇÕES PARALISADAS E SEM PERSPECTIVA DE PROSSEGUIMENTO VIÁVEL.

Conquanto se trate de medida excepcional, o trancamento de inquérito policial se justifica, no presente caso, em razão da excessiva demora para encerramento das investigações, paralisadas há uma década, sem que o Parquet indique diligências factíveis de serem realizadas para elucidação da autoria, e cujos elementos já produzidos não justificam a sua continuidade.... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO QUE DENEGOU ORDEM DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. SUSPEIÇÃO DE DELEGADO. ARGUMENTO AFASTADO.

1. O trancamento de inquérito policial/ação penal somente é cabível em sede de Habeas Corpus quando, de modo flagrante e inequívoco, ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade, o que não se verificou. 2. In casu, há lastro probatório mínimo para a instauração do inquérito policial e continuidade das investigações. 3. O Delegado de Polícia que presidia o inquérito, o qual o recorrente afirma ser suspeito, já foi removido para outra Comarca, perdendo o objeto a discussão. 4. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus preventivo. Trancamento de inquérito policial. Apuração de envolvimento com o tráfico de drogas. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Necessidade de dilação probatória incompatível com o mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de HC, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento, por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Denúncia já oferecida e recebida. Pedido prejudicado. Quebra de sigilo bancário. Ausência de ilegalidade.

«- Com o advento da denúncia, resta sem objeto o pedido contido na proemial de trancamento de inquérito policial. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - Inadmissibilidade - A via célere do «Habeas Corpus não é meio adequada para trancamento de inquérito policial, pois este, para sua instauração, requer tão somente a existência de indícios da prática de crime - Denegada a ordem.

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Inquérito policial. Trancamento. Imunidade material. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)