Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Inquérito policial. Trancamento. Hipóteses. CPP, art. 4º.
«O trancamento de inquérito policial só pode ser determinado em casos excepcionais, desde que se comprove, de plano, a inexistência do presumido delito, a atipicidade da conduta, a ausência de indício da autoria ou causa extintiva da punibilidade.... ()
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